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APROVADO POR UNANP-'t: ,
Em única discksão e votaçã.).
Oficie-se de acordo lcom o requerimento,
VarginhaM4 ./0 IX-143
Presidente da Câmara
Câmara Municipal de Varginha
Requerimento nº 51/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha.
O Vereador subscritor requer de Vossa Excelência que, após ouvir o douto
Plenário desta egrégia Casa Legislativa, oficie ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando as
seguintes informações referentes à Lei n°6.812, de 29 de março de 2021, que AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO A DESAFETAR E ALIENAR BENS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO
MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
1. Quando serão feitas as vendas destes terrenos e em qual formato?
Justificar.
2. Foi feita avaliação das áreas? Encaminhar lista com valor venal de cada
imóvel.
3. Na lei ora citada foram feitas várias referências a artigos da Lei
n°8.666/1993 que deixará de vigorar na data de 01/04/2023. Já foram
feitos estudos no formato da nova Lei de Licitação? Justificar.
4. Algum lote foi retirado da lista? Justificar e enviar lista.
JUSTIFICATIVA
O presente Requerimento visa obter informações referentes à alienação de
bens imóveis autorizada pela Lei n°6.812/2021, com observância dos prazos previstos no
Art.4° da referida lei.
Sala das Sessões da Câmara Municipal "e Varginha, em 29 de março de 2023.
APOLIANO DE JESUS RIOS Apoliano do Projeto DOM
Verelador
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro • CEP 37002 020 - Varginha - MG - Telefax: (35) 3219.4757
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