materia nº 55/2023

. APROVADO POR UNANIMIDADE. 
Em única discu ao e votação. 
Oficie-se de acordo .; rn o requerimento. 
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Presidente a Câmara 
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Câmara Municipal de Varginha 
Requerimento n° 55/2023 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
O Vereador subscritor requer de Vossa Excelência que, após ouvir o douto 
Plenário desta egrégia Casa Legislativa, oficie ao Senhor Prefeito MuniOpal, ao Secretário 
Municipal de Obras e ao Secretário de Planejamento, solicitando as seg intes informações 
sobre aplicabilidade da Lei n2 6870/2021, referentes ao recapeamen o executado por 
concessionária quando esta realiza um serviço de manutenção em via pública: 
1. Quantos serviços de manutenção foram realizados? 
2. Quantos foram fiscalizados pela respectiva secretaria? 
3. Quantos foram aprovados? 
4. Quantos foram autuados? 
5. Se não houve fiscalização ou autuação? Explique o motivo. 
JUSTIFICATIVA 
O presente Requerimento tem por finalidade esclarecer os questionamentos 
das obrigações pelas prestadoras, contratadas, permissionárias e concessionárias de serviços 
no município, em razão dos inúmeros buracos e desníveis nas vias públicas resultantes de 
operações realizadas por estas empresas. 
O pedido se faz necessário, pois estamos observando no município que a lei 
supracitada não está sendo aplicada, pois a empresa de água tem quebrado as vias devido a 
manutenções, porém não cumprido o prazo (72 horas) para fazer a restituição de calçamento, 
recapeamento ou asfaltamento do pavimento retirado, de acordo com as normas da referida 
lei, a população tem aclamado por esta regulamentação. 
Dessa forma, visando garantir um trânsito seguro para veículos, ciclistas e 
pedestres, faz-se necessária a apresentação desta proposição, esperando contar com o apoio 
dos nobres pares para sua aprovação e o pronto acolhimento por parte do Poder Executivo. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 29 de março de 2023. 
Alberto Dias Valério 
Cabo Valério da Aprosep 
Vereador - 
CIDADANIA 
/ 
LUCAS GABRIEL RIBRIRO — Dr. Lucas 
Ve,reador 
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Praça Governador Benedito Valadares. 11 Centro CEP 37002 020 Vargint~orfelff0De35) 3219 4757 
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