materia nº 57/2023

ra) Câmara Municipal de Varginha 
Requerimento n° 57/2023 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
APROVADO POR NANIMIDADE, 
Em única disco ao e votação. 
Oficie-se de acordo om o requerimento. 
Varginha, 1..1...:;,.._L - - 
1511 
Presidente da Câmara 
O Vereador subscritor requerer de Vossa Excelência que, após ouvir o douto 
Plenário desta egrégia Casa Legislativa, oficie ao Senhor Prefeito Municipal, através do 
Secretário Municipal de Habitação e Desenvolvimento Social, solicitando as seguintes 
informações: 
1. A Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Social possui algum 
planejamento de construção de casas para o Programa "MINHA CASA MINHA VIDA" no 
Município de Varginha? Em caso afirmativo, informar as etapas e cronograma do 
planejamento, bem como o que se pretende fazer em cada uma delas. Enviar 
documentação. 
2. Qual a previsão de início das obras? 
3. Em qual localização os empreendimentos do Programa "MINHA CASA MINHA 
VIDA" serão construídas no Município? 
4. Quais os critérios adotados pelo Município e pelo Setor de Habitação no processo 
de seleção dos futuros beneficiários? 
S. Qual a porcentagem de imóveis que será destinada a pessoas idosas e deficientes? 
Quais outros critérios serão priorizados para os beneficiários deste programa? 
6. ❑ Município já começou com as inscrições ou renovações? Em caso negativo, 
quando será iniciado? 
7. Caso o munícipio não utilize, poderá doar área institucional que não ocupam suas 
funções sociais? 
8. Existe doação de terreno para construção de casas para pessoas vulneráveis através 
mutirão? 
9. Se existe cadastro? Qual a quantidade? Enviar cópia. 
JUSTIFICATIVA 
A fim de nos prepararmos para levar estas informações, com seriedade e 
planejamento, àqueles que nos procuram diariamente, venho através deste Requerimento 
solicitar informações ao Senhor Prefeito Municipal, uma vez que o município será 
beneficiado e já se encontra nos trâmites finais para construção de mais de 300 casas do 
Programa Minha Casa Minha Vida em 3 áreas da nossa cidade. 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 Centro CEP 37002 020 Varginha MG reEefax (35) 3219 4757 
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Câmara Municipal de Varginha 
O Minha Casa, Minha Vida (MCMV) é um programa de habitação federal do 
Brasil criado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em março de 2009. Sob 
gestão do Ministério das Cidades, o Programa oferece subsídio e taxa de juros abaixo do 
mercado para facilitar a aquisição de moradias populares e conjuntos habitacionais na 
cidade ou no campo até um determinado valor. Para serem atendidas pelo MCMV, as 
famílias selecionadas precisam preencher alguns requisitos sociais e de renda, além de não 
possuir imóvel em seu nome. 
Em 14 de fevereiro de 2023, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da 
Silva, anunciou a retomada do programa, com a entrega de 2.745 unidades habitacionais. O 
Minha Casa, Minha Vida tem como meta contratar, até 2026, dois milhões de moradias. 
Uma das principais novidades do programa é o retorno da Faixa 1, agora 
voltado para famílias com renda bruta de até R$ 2.640 (anteriormente, a renda exigida era 
de R$ 1.800). Nos últimos quatro anos, a população com essa faixa de renda foi excluída do 
programa. Agora, a ideia é que até 50% das unidades financiadas e subsidiadas sejam 
destinadas a esse público. Historicamente, o subsídio oferecido a famílias dessa faixa de 
renda varia de 85% a 95%. 
Outras novidades do Minha Casa, Minha Vida são a ampliação da inclusão da 
locação social, a possibilidade de aquisição de moradia urbana usada e a inclusão de famílias 
em situação de rua no programa. Os novos empreendimentos estarão mais próximos a 
comércio, serviços e equipamentos públicos, e com melhor infraestrutura no entorno. 
Diante dos fatos expostos, faz-se necessária a apresentação desta proposição, 
esperando contar com o apoio dos nobres pares para sua aprovação e do Poder Executivo 
para o envio das informações requeridas. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 29 de março de 2023. 
RODRIGO SILVA NAVES 
Vereador 
2 
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REQUERIMENTO N°57 RODRIGO 
NAVES