materia nº 214/2022

; APROVADO POR UNANIMIDADE. 
Em única discussão e votação. 
Oficie-se de acordo com o requerimento. 
Vargin / / 
e.,"/ 
Presidente da Câmara 
•le e2."ç 
Câmara Municipal de Varginha 
Requerimento N° 214/2022 
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
O Vereador que abaixo subscreve vem, na forma regimental, após 
ouvir o douto Plenário desta egrégia Casa Legislativa, REQUERER de Vossa 
Excelência que oficie ao Senhor Prefeito Municipal solicitando as seguintes 
informações sobre a regularização da fossa negra existente na comunidade 
Vista Alegre: 
1. De acordo com a Lei Complementar n. 9, 10 de setembro de 2020, todos os 
imóveis rurais devem ter dois tipos de fossa. Por que existe apenas uma 
única fossa negra na comunidade construída pela prefeitura? 
2. Qual a previsão da construção da nova fossa? 
3. Por que esse problema ainda não foi solucionado? 
JUSTIFICATIVA 
Em visita inloco, conversando com os moradores que tiveram que 
regularizar suas fossas, ficou constatado que a única fossa negra existente na 
comunidade é a que pertence à Prefeitura Municipal e está acondicionada ao lado 
do posto de saúde da comunidade. 
Diante dessas informações, apresenta esse Requerimento e solicita o 
apoio dos nobres Edis para a sua aprovação. Por fim, espera que as informações 
solicitadas sejam encaminhadas a esta Casa para o conhecimento de todos os 
interessados. 
Sala das sessões da Câmara Municipal çlê Varginha, em 16 de novembro de 2022. 
e2-- ( Carlos Roberto RQ6 gues 
CatlinhO da Padaria APOLIANO DE JESp RIOS "Projeto Dom" 
Vereador - PODE VeY ador 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 Centro • lP 37002 020 - Varginha - MG - Telefax: (35) 3219 4757 
http://wwwcamaravarginha mg.govbr email imprensa@camaravarginha mg.govbr / secretaria@camaravarginha mg govhr