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Câmara Municipal de Varginha
Requerimento n260/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha.
APROVADO PORINANIMIDADE.
Em única idiscu ão e votação.
Oficie-se de acordo c m o requerimento.
Varginha, L. 0.3
President da Câmara
A vereadora subscritora requer de Vossa Excelênci
Plenário desta egrégia Casa Legislativa, oficie ao Senhor Prefeito
Governo e ao Secretário de Planejamento do município, solic
seguintes informações sobre Lei Aldir Blanc:
que, após ouvir o douto
unicipal, ao Secretário de
tando as solicitando as
1. As prestações da Lei Aldir Blanc estão em ordem, caso sim, já existe uma comissão
formada para aprofundamento e estudos sobre a LPG?
2. A Fundação tem previstas reuniões, fóruns ou seminários com funcionários municipais da
Cultura e da sociedade civil organizada?
3. Quais as ações pertinentes a lei citada a Fundação tem para apresentar?
4. O superintendente tem participado ou se reunido com representantes de outros
municípios? Tem ido para Belo Horizonte na SECULT, onde muitos prefeitos e secretários
estão se reunindo para tomar ciência de melhor administrar essa verba complementar para
a nossa cultura?
JUSTIFICATIVA
A Lei Aldir Blanc que prevê auxílio financeiro ao setor cultural foi
regulamentada. A iniciativa busca apoiar profissionais da área que sofreram com impacto das
medidas de distanciamento social por causa do coronavírus.
Os recursos serão repassados pela União, mas caberá aos estados e municípios
realizarem a distribuição. Do total, R$ 1,5 bilhão será repassado, em parcela única, aos estados
e R$ 1,5 bilhão, aos municípios. Esse montante já está disponível para Secretaria de Cultura.
Agora, resta aos municípios e estados, através da Plataforma + Brasil se inscreverem para
começar a receber o auxílio.
Praça Governador Benedito Valadares. 11 Centro CEP 37002 020 • Varginha - MG - Telefax. (35) 3219 4757
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Câmara Municipal de Varginha
Ante o exposto, apresenta-se este Requerimento buscando esclarecer quais
ações o Município tem realizado em prol do setor cultural, que foi afetado diretamente pelo
impacto das medidas de distanciamento social, para conhecimento desta Casa e de toda a
população varginhense.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 29 de março de 2023.
Zp a Silva
Vereadora
2
Praça Governador Benedito Valadares. 11 Centro - CEP 37002 020 - Varginha - MG • Telefax (35) 3219 4757
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