materia nº 86/2021

Câmara Municipal de Varginha 
Requerimento N° 86/2021 
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
UNANIMIDADE. 
Em única discussão e votação. 
oficie-se de acordo com o requerimento. • 
Verginhat. 10S I ,b52 ,ir 
nte da Câmara 
O Vereador que abaixo subscreve vem, n forma regimental, após 
ouvir o douto Plenário desta egrégia Casa Legislativa, REQUERER de Vossa 
Excelência que oficie ao Senhor Prefeito Municipal, através do Secretário Municipal 
de Meio Ambiente. solicitando as seguintes informações: 
1. O município possui cadastramento de áreas públicas ou privadas para 
recebimento de resíduos gerados pela construção civil, conforme disposto 
na Resolução CONAMA n. 448? 
2, Quais as medidas de incentivos a reinserção sobre os resíduos 
reutilizáveis ou reciclados no processo da construção civil no município? 
3. Existe permissibilidade, por parte da Secretaria de Meio Ambiente, sobre o 
descarte de resíduos de classe C e D, conforme disposto na Resolução 
CONAMA n. 307, originados de empresas privadas, junto ao aterro sanitário 
do município, ora concedido à Copasa? 
4. Que destino é dado aos resíduos verdes, oriundos de podas de árvores e 
jardins, executados pela prefeitura? 
5. Quais são os motivos de a Secretaria de Meio Ambiente estar fazendo uso 
de áreas privadas para o descarte de resíduos de podas de árvores? (fotos 
em anexo) 
6. Por que, até o presente momento, o município ainda não possui uma área 
para o descarte de resíduos da construção civil, inclusive os gerados de 
suas próprias obras? Existem projetos desta natureza? 
7. O município tem exercido fiscalização sobre os preços praticados pelas 
empresas particulares que exercem atividades de recebimento, reservação 
e reciclagem de resíduos da construção civil, para que não haja a prática 
de abuso de poder econômico? 
Requerimento N° 86/2021 - página 1 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 Centro - CEP 37002 020 - Varginha - MG Telefax: {35) 3219.4757 
http.//www camaravarginha mg gov br email. imprensa@camaravarginha mg gov.br / secretaria@camaravarginha mg gov.br 
Câmara Municipal de Varginha 
JUSTIFICATIVA 
O presente requerimento tem por objetivo o esclarecimento sobre o 
descarte correto, as áreas de reservação e o beneficiamento dos resíduos gerados 
pela construção civil no município. 
A partir do ano de 2002, o Conselho Nacional de Meio Ambiente -
CONAMA, através de sua Resolução n. 307, estabeleceu critérios e normatizou 
sobre o manejo correto e a destinação final destes resíduos gerados pela 
construção civil no pais. 
Considerando tratar-se de um grave problema e altamente impactante 
ao meio ambiente, devido ao enorme volume gerado por estes resíduos e 
referendado por artigos científicos que apontam que cada habitante no Brasil é 
capaz de gerar meia tonelada por ano, cabe relatar que Varginha possui um aterro 
sanitário desativado. nas proximidades do bairro Jardim Corcetti, tendo como um 
dos principais fatores de saturação de sua área de reservação o despejo incorreto 
de residuos da construção civil. 
A partir da vigência da Resolução CONAMA n. 307. os municipios, 
assim como os geradores do referido resíduo, tornaram-se obrigados à pratica 
correta sobre o manejo e descarte final. 
Para o gerador, a resolução estabelece que ele deve ter como objetivo 
prioritário a não geração de resíduos e, depois, a redução, reciclagem, reutilização e 
destinação final .Além disso, o gerador é responsável pela implantação e peio 
gerenciamento de resíduos da construção civil na sua própria empresa. fato este 
inexistente nos mais diversos canteiros de obras instalados e em execução no 
município. 
Os municípios devem implementar a gestão dos resíduos da 
construção civil através da elaboração do Plano Integrado de Gerenciamento de 
Residuos da Construção Civil. 
A Resolução CONAMA n. 307 divide os resíduos em quatro classes. A, 
B, C e ❑, descrevendo quais materiais que se enquadram nestas classes. ❑entre as 
classificações, especificam-se os resíduos verdes, oriundos de supressão ou podas 
de árvores, assim como os de jardinagem, enquadrados na classe A, embora não 
sejam perigosos, são vedados seus lançamentos em aterros sanitários controlados 
por serem altamentes volumosos e entrarem em combustão devido à formação de 
gás metano, provocando grandes incêndios e dispendiosas despesas no seu 
combate. 
Requerimento N° 86/2021 - página 2 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37002 020 - Varginha - MG - Telefax: (35) 3219.4757 
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Câmara Municipal de Varginha 
Não obstante as normas de descarte destes resíduos verdes, o 
vereador constatou, conforme fotografias anexas, que a Secretaria de Meio 
Ambiente vem praticando descarte de podas de árvores em uma área particular, 
sem o devido cuidado e tratamento correto. 
Mediante todo o acima exposto, assim como diversas denúncias de 
entidades de defesa do meio ambiente e de prestadores de serviços de coleta e 
descarte de resíduos da construção civil (caçambeiros). não restou a este vereador 
outra opção que não a necessidade de requerer, junto à autoridade responsável 
pelo meio ambiente, as informações para os devidos esclarecimentos insculpidos 
neste requerimento. 
Assim, apresenta este requerimento e solicita o apoio dos nobres 
pares desta Edilidade para sua aprovação. 
Sala das sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 19 de maio de 2021. 
Aibe s Valéno 
Cabo Valéria da ApÍOSep 
vereador - CIDADANIA 
Requerimento N° 86/2021 - página 3 
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