materia nº 219/2022

APROVADO POR UNANIMIDADE. 
Em única discussão e votação. 
Oficie-se de acordo com o requerimento. 
Varginha, 
‘11 3 /0/22,1 • 
Preside te da Cêmara 
Câmara Municipal de Varginha 
Requerimento N° 219/2022 
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
O Vereador que abaixo subscreve vem, na forma regimental, após 
ouvir o douto Plenário desta egrégia Casa Legislativa, REQUERER de Vossa 
Excelência que oficie ao Senhor Prefeito Municipal solicitando as seguintes 
informações sobre a contratação de empresa habilitada para executar o 
projeto de decoração urbana para o evento Natal de Outro Mundo: 
1. Qual o valor gasto com a decoração natalina no atual exercício? 
2. Foi realizada licitação para a aquisição dos enfeites ou 
contratação de empresa responsável pela decoração? Em caso 
afirmativo, enviar cópia do edital de licitação, e das 
documentações das empresas participar',.es, incluindo cópia do 
contrato firmado com a empresa, independente de ter sido 
realizada licitação. 
3. Enviar cópia do Memorial Descritivo, especificado valor por 
item. 
4. Quais as pessoas responsáveis pela licitação ou contratação? 
5. Caso tenha sido formada comissão, enviar os nomes das 
pessoas integrantes? 
6. Enviar cópias dos empenhos i.,,agos em favor da referida 
empresa. 
7. Qual lei prevê que o município tem autonomia para fazer atos 
como esse? Encaminhar lei. 
8. Qual a justificativa da administração para dar -nais importância, 
a enfeites de natal, uma vez que eles poderiam ser realizados 
pela Associação Comercial e não pelo Executivo? 
1 
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Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002.020 - Varginha - MG - Telefax: (35) 3219.4757 
http://www.camaravarginha.mg.gov.bremail: imprensa@camaravarginha.mg.govbr / secretaria@camaravarginha.mg.govbr 
a 
APOLIANO DE JES1J /RIOS "Projeto Dom" 
Vereador 
6r4/ 
Carlos Roberto R 
Cadinho da Padaria 
Vereador - PODE 
ristovão Vilas B 
Cristovão 
Vereador - PODE 
Câmara Municipal de Varginha 
JUSTIFICATIVA 
Tendo em vista a enorme demanda no setor de esportes, de saúde, de 
cultura entre outras secretarias, que se encontram carentes de recurso extra para 
suas ações e, em contraponto, a realização de decoração natalina que provocou 
grande repercussão na cidade, faz-se necessária a apresentação deste 
Requerimento, cumprindo a função fiscalizatória desta edilidade. 
Ante o exposto, solicita o apoio dos nobres Edis para a sua aprovação. 
Por fim, espera que as informações solicitadas sejam encaminhadas a esta Casa 
para o conhecimento de todos os interessados. 
Sala das sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 23 de novembro de 2022. 
k‘10 
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Daniel Rodrigues de Fani 
Dandan 
Vereador - PODE 
Requerimento N°219/2022 
2 
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