materia nº 248/2021

Câmara Municipal de Varginha 
Indicação N° 248/2021 
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
O Vereador que abaixo subscreve vem. naforma regimental, solicitar 
de Vossa Excelência que encaminhe a presente Indicação ao Senhor Prefeito 
Municipal. sugerindo que sejam elaborados estudos de viabilidade 
técnico-jurídica para regulamentar, em âmbito municipal especialmente 
adequando-se ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, a Lei Federal 
n° 14.151/2021, que dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das 
atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de 
importância nacional decorrente do novo coronavirus. 
JUSTIFICATIVA 
Com o avanço da pandemia no pais, a ampliação considerável do 
número de vítimas e de ocupação de UTIs hospitalares, tornou-se necessário 
pensar em uma alternativa para preservar a saúde das gestantes e dos fetos. 
Assim, no último dia 13 do corrente mês foi publicada a Lei n° 
14.151/21, que "DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO DA EMPREGADA 
GESTANTE DAS ATIVIDADES DE TRABALHO PRESENCIAL DURANTE A 
EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA NACIONAL 
DECORRENTE DO NOVO CORONAVIRUS". 
A lei determina que a empregada gestante deverá ser imediatamente 
afastada do trabalho presencial, ficando à disposição do empregador para exercer 
suas atividades em domicilio por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho à 
distância, sem prejuízo de sua remuneração. O afastamento das atividades 
presenciais deverá permanecer até o fim do estado de emergência em saúde 
pública. 
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Praça Governador Benedito Valadares. 11 Centro - CEP 37002 020 - Varginha - MG Telefax. (35) 3219 4757 
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Câmara Municipal de Varginha 
A medida tem por objetivo reduzir o risco de contaminação das 
gestantes pelo novo coronavirus, uma vez que o risco de complicações é ainda 
maior durante o estado gravidico. Com o afastamento do ambiente de trabalho, as 
servidoras nessa condição poderão permanecer em suas residências, evitando 
interações e deslocamentos desnecessários. 
Assim. a nova Lei n° 14.151/21 tem por finalidade cumprir um dos 
valores mais importantes da Constituição: o direito à vida, não apenas da gestante, 
mas do nascituro. 
Por todo o exposto, buscando dar ampla eficácia à referida norma 
legal, assegurando esse novo direito às gestantes no âmbito da administração 
pública municipal; apresenta esta Indicação e solicita o apoio da Administração 
Municipal para o atendimento, em caráter de urgência, do presente pleito. 
Salidas Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 19 de maio de 2021. 
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Carlos Roberto Roarítjues' 
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Indicação N° 248(2021 
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Órgão: Atos do Poder Legislativo 
LEI Al° 14.151, DE 12 DE MAIO DE 2021 
Dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das 
atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde 
pública de importância nacional decorrente do novo coronavirus. 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo 
coronavirus, a empregada gestante deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem 
prejuizo de sua remuneração. 
Parágrafo único. A empregada afastada nos termos do caput deste artigo ficará á disposição para 
exercer as atividades em seu domicilio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a 
distância. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Brasília, 12 de maio de 2021; 200° da Independência e 133° da República. 
JAIR MESSIAS BOLSONARO 
Marcelo Antõnio Cartaxo Queg-oga Lopes 
Darnares Regina Alves 
Este conteúdo) rao sutstirui o publicado na versão Lerifcada