materia nº 92/2021

Câmara Municipal de Varginha 
Requerimento N° 92/2021 
Exma. Sra. Presidente da Cãmara Municipal de Varginha. 
DO POR UNANIMIDADE. 
Em única discussão e votação. 
C,
.:fido-se de acordo com o requerimento. 
Varg!nha,. 10$ 
dente da Câmara 
O Vereador que abaixo subscreve vem, na forma regimental, após 
ouvir o douto Plenário desta egrégia Casa Legislativa, REQUERER de Vossa 
Excelência que oficie ao Senhor Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de 
Meio Ambiente, solicitando as seguintes informações sobre o descarte de 
embalagens de agrotóxicos no Município de Varginha: 
1. Onde são descartadas as embalagens de defensivos agrícolas no Município 
de Varginha? 
2. Existe uma central de recebimento das embalagens de agrotóxicos para 
destinação final ambientalmente adequada no Município? 
3. Há fiscalização por parte do Poder Público para verificar se os produtores 
rurais descartam as embalagens conforme determina a legislação? 
4. Há possibilidade de desenvolver uma campanha anual de recolhimento das 
embalagens com objetivo de promover a conscientização de agricultores, 
estabelecimentos comerciais e cooperativas quanto ao descarte 
ambientalmente adequado dos recipientes? 
JUSTIFICATIVA 
O Brasil está entre os maiores consumidores de defensivos agrícolas 
do mundo. A maior utilização desses produtos é na agricultura. Por esse motivo, há 
uma quantidade expressiva de leis referentes à destinação ambientalmente 
adequada desses recipientes. 
1 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002.020 - Varginha - MG • Telefax: (35) 3219.4757 
http.//www camaravarginha.mg.gov.brernall. imprensa@carnaravarginha.mg.gov.br secrelaria@camaravarginharng.gov.br 
Câmara Municipal de Varginha 
O descarte inadequado das embalagens oferece sério risco à saúde 
humana. meio ambiente e animais, pois os resíduos químicos presentes nos 
agrotóxicos ainda estão presentes nas embalagens, mesmo após o seu uso. 
Recentemente, os municípios de Elói Mendes e llicinea realizaram 
uma campanha de conscientização. promovendo a coleta das embalagens vazias 
entre os agricultores daqueles municípios. O objetivo da campanha é conscientizar 
os produtores que o descarte irregular causa sérios problemas ambientais, danos à 
saúde humana. além de divulgar a política de logística reversa das embalagens 
vazias. que viabiliza o recolhimento dos resíduos sólidos e possibilita o retorno ao 
setor comercial. 
Com o apoio da Prefeitura. por meio da Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente, Minasul. Emater. Sindicato dos Produtores Rurais e IMA, Varginha pode 
desenvolver uma campanha de conscientização sobre o descarte correto das 
embalagens de agroquímicos e se tornar referência para outros municípios com a 
implementação de planos de ação e programas educativos que estimulem a 
devolução correta e segura das embalagens por parte dos usuários. 
Ante o exposto. apresenta este Requerimento e solicita o apoio dos 
nobres vereadores desta Edilidade para a sua aprovação. Por fim, espera que seja 
acatado pelo Senhor Prefeito Municipal e que as informações elencadas sejam 
remetidas na forma e no prazo dispostos pela Lei Orgânica do Município, para 
conhecimento desta Casa Legislativa e de toda a população varginhense. 
Sala das sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 26 de maio de 2021. 
r o -7,v e"./r/ ,~piv 
ZA - Marquinho da Co er 
Vereador 
Apoliano dé Jesus Rios 
Apoliano rojeto DOM 
Vereá r r PP 
;)anel ROdligUes de FC1TiaS 
Dandan 
Jereador - PODE 
MA -Com: 
•••1% 
o 1:1r;
, • 
Alberto 2"L1:311 • eno 
Cabo Valério da Aprosep 
Vereador - CIDADANIA 
Cristovão Vilas Boas 
Cristovão 
Vereador - PODE 
7 
OU' i Filha 
uaradouRDeullect • AI NI 
VEREADOR PTB 
(470-ii 
Carlos Roberto odngues 
Cadinho da Padaria 
Vereador - PODE 
Requerimento N°92/2021 
José 
Beb 
Verea 
Lista 
sto 
st ---Thulyo P itkMachado 
Thulyo alva 
vereador - AVANTE 
2 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37002 020 • Varginha - MG Telefax: (35) 3219 4757 
http.//www camaravarginha mg gov br email. imprensa@camaravarginha mg gov br / secretana@camaravarginha mg gov-br