materia nº 269/2021

Câmara Municipal de Varginha 
Indicação N° 269/2021 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
A Vereadora que abaixo subscreve vem, na forma regimental, solicitar 
de Vossa Excelência que encaminhe a presente Indicação ao Senhor Prefeito 
Municipal para realização de estudos que visem à regulamentação da profissão 
de vigia autônomo no município. 
JUSTIFICATIVA 
O serviço de vigilância autônoma compreende as ações de 
patrulhamento a pé ou motorizado, inclusive as guardas de guaritas, das áreas 
urbanas e rurais, sendo remunerado diretamente pela comunidade, na forma 
estipulada em contrato de prestação de serviços livremente negociado entre as 
partes. 
O vigia deve trabalhar integrado e manter constante contato com os 
órgãos de segurança pública e com a Guarda Civil Municipal, para comunicação de 
ocorrências que exigirem a atuação da Polícia Militar ou da Policia Civil ou que 
envolvam a proteção de bens, serviços e instalações municipais. 
Para exercer a profissão de vigia autônomo, o cidadão deve atender a 
requisitos mínimos, como ser brasileiro; ser maior de 21 anos; ter, no mínimo, 
escolaridade correspondente ao 5° ano do ensino fundamental; e estar quite com o 
serviço militar. Além disso, deve possuir habilitação em curso de vigia autônomo, ser 
aprovado em exame de saúde física e mental e ser considerado apto em exame 
psicotécnico realizado por instituição credenciada pelo órgão de classe da categoria. 
Outros requisitos são: não ser integrante do quadro de pessoal da 
Secretaria Estadual de Segurança Pública, nem da Guarda Municipal; não possuir 
antecedentes criminais; possuir comprovante de inscrição no Instituto Nacional de 
Seguridade Social — INSS e comprovar domicilio e residência. 
Cabe lembrar que tal medida beneficiará uma considerável parcela da 
população, que sairá da informalidade e terá mais segurança na manutenção do 
sustento de diversas famílias varginhenses. 
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Câmara Municipal de Varginha 
Ante o exposto, pede especial atenção da Administração Municipal, 
empenhando-se no envide de esforços necessários para atender à presente 
reivindicação. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 26 de maio de 2021. 
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Indicação N° 269/2021 
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