materia nº 97/2021

Câmara Municipal de Varginha 
Requerimento N° 97/2021 
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
• APROVADO POR UNANIMIDADE. 
Em única discussão e votação. 
Oficie-se de acordo com o requerimento. 
Varainna, OGS / ek 
Pren -nte da Câmara 
O Vereador que abaixo subscreve vem, na forma regimental, solicitar 
de Vossa Excelência que encaminhe o presente Requerimento ao Senhor Prefeito 
Municipal e ao Comandante da Guarda Civil Municipal, solicitando as seguintes 
informações a respeito dos furtos das grelhas, tampas de bueiros e fios de 
construção que estão sendo vendidos a ferros-velhos da cidade: 
• Estão sendo realizadas fiscalizações nos depósitos de 
ferros-velhos? 
• A Guarda Municipal tem promovido campanhas 
educativas e preventivas, quanto à venda desses materiais junto ao 
comércio de ferro-velho? Em caso afirmativo, tem realizado a denúncia 
junto aos órgãos de segurança? 
• Como esses proprietários de ferros-velhos são autuados 
por receptação, que é o ato de adquirir, receber, transportar, conduzir 
ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, objetos que se sabem ser 
produto de um crime? 
JUSTIFICATIVA 
Furtos de grelhas, tampas de bueiros e fios de construção têm se 
tornado frequentes no Município. Esses furtos representam um grande prejuízo para 
os cofres públicos e proprietários das obras. Os materiais furtados, via de regra, têm 
como destinação sua comercialização em depósitos ou compradores de sucatas. 
1 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002.020 - Varginha - MG • Teiefax: (35) 3219.4757 
http://wwwcamaravarginha.mg.gov.bremail: imprensa@carnaravarginhamg.gov.br/ secretaria@camaravarginha.mg.gov.br 
CRISTOVÃO VILAS BOAS SANDI 
Vereador 
ez" 
Carlos Roberto R rigues 
Carlinh° da Padaria 
Vereador - PODE 
Câmara Municipal de Varginha 
É relevante destacar que diante da comunicação da ausência dessas 
grelhas ou tampas em alguma via pública, é necessário providenciar de imediato 
uma nova grelha ou tampa, pois uma vez descoberto o buraco pode causar graves 
acidentes aos munícipes que passam por aquele local. 
O furto de tampas e grelhas de bueiros é considerado crime contra o 
patrimônio público e o autor do delito é enquadrado no artigo 155 do Código Penal, 
que prevê uma pena de reclusão de la 4 anos, e multa. Além do autor do furto. 
quem compra esses produtos também pode responder na Justiça pelo crime de 
receptação simples ou qualificada, que está previsto no artigo 180 do Código Penal. 
Diante desses fatos, torna-se imprescindível a deflagração de uma 
ampla investigação sobre as condutas criminosas. os receptadores, bem como a 
destinação desses materiais. Para tanto, é de extrema valia a realização de 
operações de fiscalização em estabelecimentos que eventualmente poderiam estar 
processando ou comercializando esses materiais. 
Assim, apresenta-se este Requerimento buscando verificar junto à 
Prefeitura Municipal e á Guarda Civil Municipal quais condutas estão sendo 
realizadas para investigar os crimes e inibir essas práticas criminosas. Por fim, 
solicita o apoio dos nobres Edis para a sua aprovação e espera que as informações 
requeridas sejam encaminhas na forma e prazo regimentais. 
Sala das sessões da Câmara Municipal de Var. in em 09 de junho de 2021. 
Thulyo Paiva Machado 
Thulyo Paiva 
Vereador - AVANTE 
Requerimento N° 97/2021 
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