materia nº 100/2021

Ali OVADO POR UNANIMIDADE. 
Em única discussão e votação. 
Oficie-se de acordo com o requerimento. 
Varginha, Oct / w&b21 
Puni nte da Câmara 
Câmara Municipal de Varginha 
Requerimento N° 100/2021 
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
O Vereador que abaixo subscreve vem, na forma regimental. após 
ouvir o douto Plenário desta egrégia Casa Legislativa. REQUERER de Vossa 
Excelência que oficie ao Senhor Prefeito Municipal e ao Senhor Secretário Municipal 
de Habitação e Desenvolvimento Social. solicitando as seguintes informações a 
respeito das casas que se encontram abandonadas ou irregulares nos bairros 
Cruzeiro do Sul, Carvalhos e Novo Tempo: 
1. Quantos imóveis estão abandonados ou irregulares? 
2. Os imóveis ocupados estão sendo residências dos próprios 
proprietários? 
3. A Prefeitura tem realizado alguma fiscalização sobre essas 
casas? 
4. As casas irregulares são retomadas pela Prefeitura? Tem sido 
realizado algum procedimento legal sobre as casas irregulares 
e abandonadas? 
5. Qual o planejamento futuro da Prefeitura com relação aos 
imóveis irregulares ou vagos? 
JUSTIFICATIVA 
Este Vereador foi procurado por diversos munícipes que residem nos 
bairros supracitados e relataram que há vários imóveis abandonados que se 
tornaram alvo de vandalismo e pontos de usuários de drogas. 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37002 020 Varginha - MG - Telefax: (35) 3219.4757 
http//www camaravarginha mg gov br email. imprensa@camaravarginha mg gov br / secretaria@camaravarginha mg gov br 
Carlos Roberto R es 
Carlinho da Padaria 
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Vereador - PSC 
Câmara Municipal de Varginha 
Munícipes de diversos bairros reclamam que pagam aluguel, possuem 
dependentes com deficiência entre outras dificuldades, mas não foram beneficiados 
pelo programa. E, ainda, alguns moradores dos bairros citados relatam que há 
muitas casas alugadas. 
Dessa forma, visando atender aos cidadãos que aguardam na fila de 
inscritos deste programa e mais segurança das pessoas que residem nos bairros 
supramencionados, pede atenção por parte do Senhor Prefeito Municipal e do 
Senhor Secretário Municipal de Habitação e Desenvolvimento Social, para que 
providências sejam tomadas a respeito no mais breve tempo possível. 
Sala das sessões da Câmara Municipal de Varginha, 09 de junho de 2021. 
Requerimento N° 100/2021 
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Praça Governador Benedito Va#adares, 11 - Centro - CEP 37002.020 - Varginha - MG - Telefax: (35)3219.4757 
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