materia nº 306/2021

ikEGINÁL CL IRA TRISTÃO 
Câmara Municipal de Varginha 
Indicação N° 306/2021 
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
O Vereador que abaixo subscreve vem, na forma regimental, solicitar 
de Vossa Excelência que encaminhe a presente Indicação ao Senhor Prefeito 
Municipal, ao Secretário Municipal de Fazenda, ao Secretário Municipal de 
Habitação e Promoção Social e ao Procurador Municipal para análise da 
possibilidade de criação de um projeto de isenção de Imposto Predial e 
Territorial Urbano — IPTU para igrejas e instituições não governamentais que 
contribuam realizando trabalhos sociais e religiosos dentro do município e 
que aluguem imóveis de terceiros, precisando assumir o custo do IPTU. 
JUSTIFICATIVA 
A legislação federal e municipal atualmente já oferecem este beneficio 
para igrejas e instituições que tenham prédio próprio e realizam estes trabalhos, 
porém quando estas instituições infelizmente não possuem ainda a condição de ter 
um imóvel próprio, elas precisam assumir o IPTU do imóvel alugado e. mesmo 
assumindo este custo. continuam trabalhando nas áreas sociais ajudando. 
atendendo famílias, auxilio na recuperação de pessoas com necessidades diversas. 
doando-se ao bem comum, muitas das vezes realizando um trabalho que, se não for 
realizado por essas entidades. teria então que a área social da Prefeitura assumir 
estes serviços, onerando os custos com ações sociais em muito mais do que os 
valores de IPTU que deixariam de ser pagos por estas instituições. 
Sendo assim, pede com respeito a análise do Senhor Prefeito e 
demais responsáveis para a possibilidade de conversar com as diretorias e 
representantes destas instituições para conhecer as realidades atuais de cada 
trabalho realizado hoje no município de Varginha e região. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 09 de junho de 2U1. 
Vereador 
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