materia nº 61/2023

Requerimento nº XX/2023



Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha.











O Vereador subscritor requer de Vossa Excelência que, após ouvir o douto Plenário desta egrégia Casa Legislativa, oficie ao Senhor Prefeito Municipal, ao Secretário Municipal de Governo e ao Secretário Municipal de Planejamento, solicitando as seguintes informações sobre a implantação do programa habitacional popular para servidores públicos, através da associação dos servidores públicos municipais de varginha, nos termos das leis n. 6.366, de 15 de fevereiro de 2018 n. 7.042 de 03 de novembro de 2022:



1. Conforme a prorrogação do prazo para utilização da área doada com o fim específico de conceder programa de habitação popular aos servidores públicos municipais pelo período de 05 anos, quais serão os próximos passos para viabilização de tal empreitada?

2. Nos termos do art. 2º da Lei 7.042 de 03 de novembro de 2022, o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD já foi pago? Em caso afirmativo, quando ocorreu? Enviar documento de comprovação. Em caso negativo, esclarecer quando se pretende fazer. 

3. Já existe novo cronograma de execução da obra? Detalhar. Em caso negativo, quando se pretende adotar as medidas para reestruturação do projeto existente?



JUSTIFICATIVA



Em continuidade ao Requerimento nº 63 de 2022, apresentado por este Vereador, busca-se obter maiores informações a respeito da implantação do programa habitacional popular para servidores públicos através da associação dos servidores públicos municipais de Varginha (ASSP).

Após diversas tratativas com os representantes das entidades envolvidas, foi promulgada a Lei Ordinária nº 7.042 de 24 de novembro de 2022, que prorrogou por mais 05 anos o prazo para utilização da área doada à ASSP, bem como ficou estabelecido o compromisso do Município de arcar com os custos inerentes ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD, eventualmente devido em razão da doação.

Sendo assim, os questionamentos lançados aqui se mostram pertinentes, uma vez que se trata de uma importante iniciativa que poderá beneficiar mais de 100 famílias dos servidores públicos municipais, conferindo-lhes os benefícios de ter um imóvel próprio.

Com isso, no uso de uma das importantes funções atribuídas ao cargo de vereador, qual seja, fiscalizar, não se pode permitir os riscos de deixar que tal empreitada caia no esquecimento e que o referido projeto não seja colocado em prática. Especialmente, diante do fato de que todo o projeto estava em fase avançada, sendo necessário, apenas, a reestruturação das questões de projeto e execução da obra.

Logo, os questionamentos aqui levantados mostram-se necessários ao esclarecimento da população, pois são assuntos de interesse geral e que beneficiam a coletividade.

Diante dos fatos expostos e, em atenção ao pleito dos servidores públicos municipais, faz-se necessária a apresentação desta proposição, esperando contar com o apoio dos nobres pares para sua aprovação e do Poder Executivo para o esclarecimento dos questionamentos e tomada de providências efetivas quanto ao caso.



Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 12 de abril de 2023.







DANIEL RODRIGUES DE FATIAS - DANDAN

Vereador