materia nº 331/2021

Câmara Municipal de Varginha 
Indicação NI' 33112021 
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
O Vereador que abaixo subscreve vem. naforma regimental. solicitar 
de Vossa Excelência que encaminhe a presente indicação ao Senhor Prefeito 
Municipal, ao Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos e ao Secretário 
Municipal do Meio Ambiente para capina das áreas pertencentes ao Poder 
Público Municipal, limpeza do lixo e entulhos acumulados em diversos 
logradouros dos bairros dos Carvalhos, Cruzeiro do Sul e Novo Tempo, além 
da instalação de lixeiras em pontos estratégicos, bem como a colocação de 
placas informativas que orientem a população sobre a possibilidade legal da 
aplicação de multas, em virtude do descarte irregular de lixo em locais 
impróprios, tais como praças, parques, espaços públicos e em terrenos 
baldios. 
JUSTIFICATIVA 
A limpeza urbana é um serviço público essencial. Portanto, manter a 
capina dos bairros, a varrição em dia e a instalação de lixeiras públicas é 
imprescindível, visto que a ausência ou ineficiência destes serviços propicia a 
proliferação de animais peçonhentos e de vetores de doenças. causando maiores 
riscos à saúde. repercutindo diretamente na qualidade de vida dos cidadãos. 
Esse tipo de situação causa obstrução de calçadas e vias públicas. 
reduzindo a visibilidade dos condutores de veículos. prejudicando a mobilidade dos 
pedestres, especialmente das pessoas que possuem dificuldade de locomoção e 
que muitas vezes necessitam se deslocar pelo leito das vias. ficando expostos 
inclusive ao risco de acidentes. 
Além da responsabilidade municipal. é importante também enfatizar a 
importância da responsabilidade dos cidadãos e do dever que possuem de manter a 
cidade limpa e organizada. 
De acordo com a Lei Municipal n. 2.974/1997. que dispõe sobre a 
politica municipal do meio ambiente, é expressamente proibida a deposição 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002 020 - Varginha • MG • Telefax: (35) 3219.4757 
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Câmara Municipal de Varginha 
indiscriminada de lixo e de outros resíduos resultantes de atividades urbanas em 
locais inapropriados ❑u indevidos, sejam áreas urbanas ou rurais. 
Assim, a colocação de placas informativas em logradouros como os 
supracitados, onde há costume do descarte de lixos e entulhos, pode auxiliar na 
redução desta prática, visto que ❑s cidadãos, tomando conhecimento da 
possibilidade de realizar denúncias, podem contribuir como agentes fiscalizadores, 
auxiliando ❑ Poder Executivo nessa demanda. 
Ante ❑ exposto, zelando pela segurança e pelo bem-estar dos 
munícipes, apresenta esta Indicação e solicita o apoio da Administração Municipal 
para o seu atendimento o mais breve possível. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 16 de junho de 2021. 
RODRIGO SILVA NAVES 
Vereador 
Indicação N° 331/2021 
2 
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BAIRRO CARVALHOS 

BAIRRO CRUZEIRO DO SUL 



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