materia nº 109/2021

Câmara Municipal de Varginha 
Requerimento NP 109/2021 
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
O Vereador que abaixo subscreve vem, na forma regimental. após 
ouvir o douto plenário desta egrégia Casa Legislativa. REQUERER de Vossa 
Excelência que oficie a Mesa Diretora para envio a este Vereador das cópias 
integrais, incluindo-se eventuais Termos Aditivos, dos Termos de Ajustamento 
de Conduta — TAC da Câmara Municipal de Varginha celebrados junto ao 
Ministério Público do Estado de Minas Gerais, nos últimos 10 (dez) anos, em 
especial versando sobre questões afetas aos servidores públicos efetivos e 
comissionados e questões referentes aos contratos administrativos 
celebrados pela Câmara Municipal de Varginha para prestação de serviços de 
publicidade. 
JUSTIFICATIVA 
Este Vereador apresenta o presente Requerimento com objetivo de 
realizar um levantamento documental sobre os termos de ajustamento de conduta 
celebrados pela Câmara Municipal de Varginha junto ao Ministério Público do 
Estado de Minas Gerais. 
Esses documentos são indispensáveis para assegurar maior 
transparência. resguardar os direitos dos servidores públicos municipais e fornecer 
os subsídios necessários para encontrar a solução mais apropriada à instituição. 
1 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 Centro - CEP 37002 020 - Varginha - MG Telefax: (35) 3219 4757 
http://wwwcamaravarginha mg gov br email: imprensa@camaravarginha mg gov br i secretana@camaravarginha mg gov-br 
Vereador 
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Vereador - PSC 
Câmara Municipal de Varginha 
Assim sendo, apresenta este Requerimento. certo de contar com o 
apoio da Mesa Diretora desta Casa Legislativa, e solicita o apoio dos nobres pares 
para sua aprovação. 
Sala das sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 23 de junho de 2021. 
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Daniel Rodrigues de Farias 
Dandan 
Vereador - PODE 
Requerimento N°109/2021 
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Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002 020 - Varginha • MG Telefax: (35) 3219.4757 
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