materia nº 350/2021

Câmara Municipal de Varginha 
Indicação N° 350/2021 
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
Os Vereadores que abaixo subscrevem vêm, na forma regimental. 
solicitar de Vossa Excelência que encaminhe a presente Indicação ao Senhor 
Prefeito Municipal, Verdi Lúcio Melo, solicitando estudos de viabilidade para 
concessão de beneficio fiscal, na modalidade isenção tributária dos impostos 
municipais IPTU e ISSQN e das taxas respectivas, a ampliação e 
desenvolvimento do condomínio industrial e logístico Porto Seco de Varginha, 
para possibilitar a geração de empregos e renda no Município. 
JUSTIFICATIVA 
A presente Indicação tem como objetivo solicitar que a 
Administração Municipal desenvolva uma política de estimulo à retomada do 
crescimento econômico do Município, com o fim de expandir os empreendimentos já 
existentes e atrair novos negócios. bem como gerar emprego. renda e 
sustentabilidade. 
Por meio da elaboração de uma politica de incentivos fiscais e 
econômicos. o governo pode promover o desenvolvimento econômico e social, 
abrangendo empresas de um setor econômico especifico ou atividade econômica 
determinada, assim estimulando o investimento em suas operações, gerando 
empregos e movimentando a economia. 
Os incentivos fiscais são benefícios relacionados à carga tributária, 
concedidos pela administração pública, onde as empresas podem investir o valor 
deduzido em pesquisas para desenvolver e inovar ferramentas de tecnologia, 
máquinas, equipamentos e serviços, bem como seus produtos comercializados ao 
mercado. 
É preciso salientar que o desenvolvimento de um programa municipal 
de incentivos fiscais e econômicos aumenta a segurança jurídica e cria um ambiente 
de negócios mais saudável e propício ao desenvolvimento. 
Esse assunto fica ainda mais relevante neste momento pelo qual o 
Brasil passa. Desde o inicio da pandemia, o país enfrenta grave crise econômica e 
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Vereador 
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sor Rodrigo Naves 
Vereador - PSB 
Câmara Municipal de Varginha 
social, com o fechamento de várias empresas e postos de trabalho. Logo. é 
importante que o município busque desenvolver uma política de retomada da 
economia para atrair novos investimentos e valorizar os que aqui já estão instalados. 
Ante o exposto, apresentam esta Indicação e solicitam que a 
Administração Municipal envide todos os esforços necessários para o atendimento 
do pleito ora exposto. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, 23 de junho de 2021. 
ALBERTO DIAS VALÉRIO 
"Cabo Valério" 
Vereador 
-MARCO ON O SO ZA 
"Marquinho da Cooperativa" 
Vereador 
LUCAS GABRIEL RIBEIRO 
'Dr. Lucas" 
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Carlos Roberto Ro es 
Carlinho da Padaria 
Vereador - PODE 
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Indicação N° 350/2021 
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