materia nº 333/2021

Câmara Municipal de Varginha 
Requerimento N° 108/2021 
Exma. Sra. Presidente da Cãmara Municipal de Varginha. 
APROVADO POR UNANIMID:',DE. 
Em única discussão e votação. 
Oficie-se de acordo com o requerimento. 
Varginha, 3,á 
nsidente da 
O Vereador que abaixo subscreve vem. naforma regimental. solicitar 
de Vossa Excelência que encaminhe o presente Requerimento ao Senhor Prefeito 
Municipal solicitando as seguintes informações sobre demolição de imóvel 
localizado na esquina da Avenida Miguel Alves com a Rua Edith Foster, bairro 
Vila 'piranga: 
1 — Qual o valor pago a título de indenização pela desapropriação 
do imóvel situado no endereço mencionado acima? 
2 — A desapropriação do referido imóvel foi realizada de forma 
amigável ou judicial? 
JUSTIFICATIVA 
Este Vereador apresenta o presente Requerimento com objetivo de 
assegurar maior transparência ao processo de desapropriação de imóvel para 
construção de uma praça rotatória na Avenida Miguel Alves. 
A área de terreno de 170,80m2(cento e setenta vírgula oitenta metros 
quadrados), com área construída de 124,46m2(cento e vinte e quatro vírgula 
quarenta e seis metros quadrados) de propriedade de Adriana do Carmo Toledo, foi 
declarada de utilidade pública para fins de desapropriação de pleno domínio através 
do Decreto N° 9.651/2020, anexo a este Requerimento. 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro • CEP 37002 020 - Varginha - MG Telefax: (35) 3219.4757 
httpl/www camaravarginha.mg gov br email. imprensa@camaravarginha mg.govbr / secretaria@camaravarginha mg gov.br 
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odrigo Silva Naves 
Professor Rodrigo Naves 
Vereador - P5B 
Câmara Municipal de Varginha 
Assim sendo. como forma de prestar esclarecimentos aos munícipes 
que procuraram este Vereador questionando maiores detalhes sobre a 
desapropriação do imóvel em questão. apresenta este Requerimento e solicita o 
apoio dos nobres pares para sua aprovação. 
Sala das sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 23 de junho de 2021. 
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Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002 020 - Varginha - MG - Telefax: (36) 3219 4757 
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Prefeitura de Varginha - MG - 
VARGINWA 
DECRETO N29651, 09 DE JANEIRO DE 2020 
EM VIGOR 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE VARGINHA 
DECRETO Nº 9.651/2020 
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIACAO DE 
PLENO DOMINIO, ÁREA DE TERRENO SITUADA NO MUNICIPIO DE 
VARGINHA MG. 
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 70, 
inciso XII, alínea "d" do inciso Ido artigo 93 da Lei Orgânica do Município e de acordo com o que lhe faculta a alínea "i" 
do art. 5° do Decreto-Lei Federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterada pela Lei Federal n° 9.785, de 29 de janeiro 
de 1999, 
DECRETA: 
Art. 12 Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação por via amigável ou judicial e para efeitos de 
promover abertura de via de acesso com a construção de uma praça rotatória, área de terreno de 170,80m2 (cento e 
setenta virgula oitenta metros quadrados), com área construída de 124,46m2(cento e vinte e quatro virgula 
quarenta e seis metros quadrados), localizada nesta cidade a Avenida Miguel Alves, bairro Vila 'piranga, de propriedade 
de Adriana do Carmo Toledo, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Varginha sob 
matricula n240.596, cujos limites e confrontações constam do Memorial Descritivo, anexado ao Processo Administrativo 
nº 18.589/2019, a saber: 
"A referida área é delimitada por um poligono irregular cuja descrição se inicia no vértice 1, materializado no bordo da 
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Prefeitura de Varginha - MG - 
Avenida Miguel Alves, na divisa com o lote de Giovane Mangiapelo, assinalado em planta anexa como segue: 
Do vértice 1 segue até o vértice 2 no ângulo interno de 80203'14", na extensão de 27,65m; 
Do vértice 2 segue até o vértice 3, em curva, no ângulo interno de 88248'33", na extensão de 2,00m; 
Do vértice 3 segue até o vértice 4 no ângulo interno de 109225'53", na extensão de 27,15m; 
Do vértice 4 segue até o vértice 1, no ângulo interno de 81242'20", na extensão de 10,75m. fechando assim o polígono 
acima descrito, abrangendo uma área de 170,80m e um perímetro de 67,55m. 
Confrontações: 
Do vértice 1 ao vértice 2 limita-se pelo bardo da Avenida Miguel Alves; 
Do vértice 2 ao vértice 3 limita-se pelo bordo da Rua Milton Costa; 
Do vértice 3 ao vértice 4 limita-se pelo bordo da Rua Edith Foster: 
Finalmente do vértice 4 ao vértice 1 limita-se por divisa com muro, confrontando com o imóvel de Giovane Mangiapelo". 
Art. 22 A desapropriação de que trata o presente Decreto é declarada de natureza urgente para efeito de imissão 
provisória de posse em processo judicial de desapropriação, desde logo autorizado. nos termos do Decreto-Lei r? 
3.36511941. 
Art. 32 As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta de dotação orçamentária própria prevista na 
orçamento do Município. 
Art. 42 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura do Municiplo de Varginha, 09 de janeiro de 2020. 
ANTÔNIO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
SERGIO KUROKI TAKEISHI CARLOS HONÕRIO OTTONI JÚNIOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO ADMINISTRAÇÃO 
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Prefeitura de Varginha - MG - 
Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial. 
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