Projeto de Decreto Nº
INSTITUI A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO “ZUMBI DOS PALMARES” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprova o seguinte.
D E C R E T O L E G I S L A T I V O:
Art. 1º Institui a COMENDA ZUMBI DOS PALMARES que será concedida a pessoas físicas ou a entidades públicas e privadas que hajam prestado relevantes serviços ao Município de Varginha, contribuindo de alguma forma na conscientização e na formação da identidade negra do povo brasileiro.
Art. 2º A Comenda de que trata o artigo 1º será entregue anualmente, em Sessão Solene, a ser realizada na semana alusiva à Consciência Negra, tendo como referência o mês de novembro onde se comemoração o dia 20 de novembro (Dia Nacional da Consciência Negra), as pessoas, grupos, iniciativas ou instituições contribuindo de alguma forma na conscientização e na formação da identidade negra do Município de Varginha ou do povo brasileiro, previamente referendadas pelo Plenário da Câmara Municipal de Varginha.
Art. 3º Cada Vereador poderá indicar apenas um nome anualmente para receber a referida honraria.
Art. 4º A Insígnia da Comenda Municipal do Mérito ZUMBI DOS PALMARES constituirá numa medalha, tendo na face principal, ao centro, em realce, o brasão do Município de Varginha circundada pela legenda “Comenda Municipal do Mérito ZUMBI DOS PALMARES”, e, no reverso, ao centro, em realce, o brasão da Câmara Municipal de Varginha circundada pela legenda “Câmara Municipal de Varginha”.
Art. 5º As nomeações para a outorga da Comenda serão feitas por Decreto Legislativo, mediante proposta de, no mínimo 1/3 (um terço) dos Vereadores desta Casa Legislativa, previamente encaminhada à Comissão Especial de Análise de Concessão de Títulos Honoríficos, que a avaliará, em sigilo absoluto e no prazo de 30 (trinta) dias.
§ 1º – A proposta deverá conter o nome do candidato, sua nacionalidade, profissão, dados biográficos e a indicação pormenorizada dos serviços prestados à conscientização e na formação da identidade negra do povo brasileiro.
§ 2º – A proposta somente será submetida à deliberação do Plenário se contar com a recomendação de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros da Comissão Especial.
§ 3º - A proposta não recomendada será arquivada e somente será objeto de nova apreciação, se for requerida pela maioria absoluta dos membros da edilidade.
Art. 6º As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo correrão por conta de verbas próprias a serem consignadas nos orçamentos dos exercícios financeiros em que ocorrem as nomeações.
Art. 7º Este Decreto Legislativo em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha,
em 19 de abril de 2023.
RODRIGO SILVA NAVES
Vereador
JUSTIFICATIVA
Nascido no quilombo de Palmares, atual União dos Palmares, em Alagoas, em 1655, Zumbi foi capturado ainda criança e entregue a um missionário português. Zumbi é batizado de Francisco e aprende português e um pouco de latim.
Apesar de ser bem tratado pelo padre, Zumbi resolve voltar para Palmares quando completa 15 anos, a fim de viver na terra natal.
Aos 17 anos, se torna general em armas do quilombo, uma espécie de ministro de guerra nos dias de hoje. No tempo, inspirar pessoas a seguirem exemplo com a morte do antigo líder do quilombo, Ganga Zumba, em 1679, Zumbi se transforma no líder de Palmares. Em 1694, o bandeirante Domingos Jorge Velho recebe a incumbência de atacar Palmares e destruir o quilombo. Quase dois anos depois da batalha, Zumbi foi traído por um dos principais comandantes, Antônio Soares, que trocou a liberdade pela localização do esconderijo de Zumbi.
O mais famoso líder de Palmares é capturado e morre no dia 20 de novembro de 1695. O corpo de Zumbi foi esquartejado e a cabeça, transportada para Recife, onde ficou exposta em praça pública até a completa decomposição, com o intuito de desmentir a lenda popular de que Zumbi dos Palmares seria imortal.
Acreditamos que a instituição da Comenda do Mérito Zumbi dos Palmares será uma forma justa de homenagear pessoa, física ou jurídica, que tenha se destacado, em relação às pessoas negras, na defesa dos direitos humanos; no combate à discriminação e ao preconceito racial; na defesa da promoção da vida e da dignidade humana; na defesa da transformação e da evolução das relações de trabalho e causas sociais; e no âmbito das suas funções.
A exemplo dos outros títulos e honrarias propostos por esta Edilidade, consideramos que faltava o reconhecimento público e específico aqueles que contribuem com a defesa dos direitos humanos e no combate à discriminação e ao preconceito racial . E esta Proposição pretende regularizar esta lacuna. Portanto, esperamos contar o apoio dos nobres Pares para sua unânime aprovação quando de sua discussão e votação em Plenário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha,
Varginha, 19 de abril de 2023.
RODRIGO SILVA NAVES
Vereador