materia nº 15/2023

PROJETO DE LEI Nº 



DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO, ANTES DE ALTA HOSPITALAR DE RECÉM-NASCIDOS, DO “TESTE DO QUADRIL”, EXAME CLÍNICO PARA O DIAGNÓSTICO PRECOCE DA DISPLASIA DO DESENVOLVIMENTO DO QUADRIL.



O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal,



APROVA:



Art. 1º O exame para detectar a displasia do desenvolvimento dos quadris conhecido como “teste do quadril “deverá integrar o rol de exames obrigatórios realizados nos recém-nascidos atendidos nas maternidades do Município de Varginha.

Art. 2º O exame de que trata esta lei deverá ser realizado, ainda no berçário, após as primeiras 24 (vinte e quatro) horas de vida, antes da alta hospitalar.

Art.3º As despesas advindas da presente Lei, correrão a conta de dotações orçamentárias específicas. 

Art.4º Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, 

em 19 de abril de 2023.







FERNANDO GUEDES OLIVEIRA - Dr. Guedes

Vereador















JUSTIFICATIVA

A terminologia "Displasia do Desenvolvimento do Quadril – DDQ" descreve o amplo espectro de alterações que atingem o quadril em crescimento, desde a displasia até a luxação da articulação, passando pelos diferentes graus de subluxação da coxofemoral, onde os ossos na articulação ficam parcialmente fora de posição.

A incidência da DDQ é variável, dependendo de vários fatores, inclusive da localização geográfica. Aproximadamente um em cada 1.000 recém-nascidos poderá nascer com o quadril luxado e cerca de 10 em 1.000 com o quadril subluxado (instável).

Em nosso meio podemos esperar a incidência de cinco por 1.000 quanto à positividade do sinal de Ortolani, que é o sinal clínico precoce de detecção da afecção. Os fatores de risco para a DDQ incluem: sexo feminino, raça branca, primiparidade, mãe jovem, apresentação pélvica ao nascimento, história familiar, oligohidrâmnio, recém-nascido com maiores peso e altura e com deformidades nos pés ou na coluna vertebral.

O exame do quadril do recém-nascido deverá ser rotineiro e enfatizado nos berçários. No recém-nascido e nos bebês o diagnóstico da DDQ é eminentemente clínico e realizado com as manobras de Ortolani e de Barlow. A radiografia convencional tem um valor limitado na confirmação diagnóstica da DDQ nos recém-nascidos sendo a ultrassonografia do quadril o exame ideal. 

O tratamento da DDQ é desafiador tanto para o ortopedista pediátrico como para o generalista. Os objetivos do tratamento incluem o diagnóstico o mais precocemente possível, a redução da articulação e a estabilização do quadril em uma posição segura. Classicamente as possibilidades do tratamento dividem – se de acordo com as diferentes faixas etárias, por ocasião do diagnóstico. 

 Por todo o exposto, espera o autor a tramitação regimental e apoio dos nobres colegas na aprovação do Projeto de Lei, que atende aos pressupostos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.







Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, 

em 19 de abril de 2023.







FERNANDO GUEDES OLIVEIRA - Dr. Guedes

Vereador