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ARDO BENED
Vereador
ILHO
Câmara Municipal de Varginha
Requerimento nº 64/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha
O Vereador subscritor requer de Vossa Excelência que, após ouvir o douto
Plenário desta egrégia Casa Legislativa, oficie ao Senhor Prefeito Municipal, ao Secretário
Municipal de Obras e Serviços Urbanos, por meio do Departamento Municipal de Transporte
e Trânsito — DEMUTRAN e ao Secretário Municipal de Habitação e Desenvolvimento Social,
solicitando o envio das seguintes informações sobre o transporte coletivo urbano de
passageiros:
1. relação de todos os veículos disponibilizados para a prestação do serviço de transporte
coletivo, com cópias dos Certificados de Registro e Licenciamento de Veículos — CRLV;
2. número de linhas de ônibus com seus respectivos horários, número de veículos por linha,
tamanho do trajeto e duração média do percurso de cada linha;
3. quilometragem percorrida por ônibus, por dia;
4. enviar mensalmente a quantidade de gratuidade para estudantes, idosos entre 60 e 64
anos, idosos com mais de 65 anos e pessoas com deficiência;
5. informar o critério utilizado para controle e fiscalização da gratuidade para idosos entre
60 e 64 anos — se há cadastro prévio, informar número de usuários cadastrados e
identificação especial;
6. cópia do contrato em vigor.
7. O sistema de Integração já está em vigor? Como funciona?
JUSTIFICATIVA
Transparência e fiscalização.
APROVADO POR UNANIMIDADI
Em única discu$são e votação.
Oficie-se de acordo m o requerimento.
Varginha k)-{ Ma2-5
L. Presiden da Câmara
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 19 de abril der 023.
___------rgruel Rodrigues de Fanas ALBERTO AL RIO "Cabo Valério"
Dandan Vereador
Vereador - PODF
Comissão de Viação, Obras Públicas, Agricultura, Comércio e Indústria
(•.. ARCO ANTONIO DE'
Vereador
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