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Requerimento nº XX/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha.
O Vereador subscritor requer de Vossa Excelência que, após ouvir o douto Plenário desta egrégia Casa Legislativa, oficie ao Senhor Prefeito Municipal solicitando informações relativas ao ICMS Patrimônio Cultural:
Qual o valor recebido a título de ICMS Patrimônio Cultural pelo município de Varginha nos últimos 03 anos?
Como é realizada a gestão dos recursos e como são definidas as políticas de proteção do patrimônio público municipal?
É possível a utilização de recursos do ICMS cultural para incentivar projetos culturais locais? Em caso afirmativo, exemplificar quais projetos podem ser contemplados com os recursos?
Já existe um plano de aplicação dos recursos do ICMS Patrimônio Cultural para o ano de 2023? Em caso afirmativo, onde e quanto será aplicado em cada projeto?
JUSTIFICATIVA
O ICMS Patrimônio Cultural é um programa de incentivo à preservação do patrimônio cultural do Estado. Ele funciona por meio de repasse dos recursos aos municípios que preservam seu patrimônio e suas referências culturais, através de políticas públicas relevantes. O programa estimula as ações de salvaguarda dos bens protegidos pelos municípios por meio do fortalecimento dos setores responsáveis pelo patrimônio das cidades e de seus respectivos conselhos em uma ação conjunta com as comunidades locais.
Em 2022, Varginha foi destaque no programa conquistando o 1º lugar dentre as 184 cidades do Sul e Sudoeste de Minas e 15º lugar dentre os 853 municípios do Estado.
Apesar da boa colocação do nosso município no ranking do Programa ICMS Patrimônio Cultural, este Requerimento busca angariar informações sobre a aplicação dos valores recebidos com a finalidade de preservar o patrimônio público municipal.
Por todo o exposto, na qualidade de representante do povo e cumprindo a função constitucional de legislar e fiscalizar, apresenta este Requerimento e solicita o apoio dos nobres Vereadores para sua aprovação. Por fim, espera que as informações solicitadas sejam encaminhadas a esta Casa Legislativa para conhecimento de toda a população.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 19 de abril de 2023.
EDUARDO BENEDITO OTTONI FILHO – DUDU OTTONI
Vereador
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