materia nº 361/2021

Câmara Municipal de Varginha 
Indicação N° 361/2021 
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
O Vereador que abaixo subscreve vem, na forma regimental, solicitar 
de Vossa Excelência que encaminhe a presente Indicação ao Senhor Prefeito 
Municipal para tomada das seguintes providências em relação aos serviços de 
carga e descarga na região central do município de Varginha: 
1. Seja realizado estudo de viabilidade para ampliação dos 
horários de carga e descarga na região central, previstos no Decreto n° 
8.380/2017; 
2. Análise e elaboração de projeto para criação de novas vagas 
destinadas à carga e descarga de bens e mercadorias; 
3. Intensificação da fiscalização das respectivas vagas, no centro 
de Varginha. 
JUSTIFICATIVA 
Com a vigência do Decreto n° 8.380/2017, que fixou -horários para 
realização de operações de carga e descarga em estabelecimentos comerciais e de 
serviços localizados na região central do município de varginha". ficou estabelecido 
que as operações de carga e descarga de bens e mercadorias nos 
estabelecimentos comerciais e de serviços localizados na região central de Varginha 
realizadas com veículos com capacidade de carga acima de 1.5 toneladas podem 
ser realizadas exclusivamente da seguinte forma 
De 19h (dezenove horas) às 12h (doze horas), de segunda a 
sexta-feira; de 14h (catorze horas) às 24h (vinte e quatro horas) aos sábados e em 
qualquer horário, aos domingos e feriados, nas áreas estabelecidas no art. 1° 
parágrafo 1° do referido Decreto, determinadas como -região central" do município. 
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Assim, diante desta situação. este Vereador foi procurado por 
comerciantes. prestadores de serviços, ajudantes de caminhão, motoristas e 
trabalhadores avulsos (chapa) que relataram as dificuldades que enfrentam 
diariamente em relação ao serviço de carga e descarga. 
Dentre as principais reclamações. destaca-se o horário. uma vez que a 
maioria dos estabelecimentos comerciais só recebe as mercadorias em horário de 
expediente. Dessa forma, dentre o horário citado anteriormente durante a semana, 
aproveitam-se apenas 3h durante o período da manhã, conforme o funcionamento 
comercial do estabelecimento, normalmente entre 9h e 12h. 
Sendo assim, para reestruturação do horário, importante compreender 
a dinâmica de funcionamento da maioria dos estabelecimentos comerciais, que só 
recebem mercadorias em horário de expediente. Desta forma, no horário que 
compreende as 19h até cerca de 8h/9h do dia posterior, restam frustradas as 
tentativas de entrega de mercadorias. Sendo assim. é de extrema importância 
analisar as possibilidade de ampliação dos horários de carga e descarga durante o 
período diurno a fim de que se possa atender de maneira mais completa as 
necessidades dos prestadores de serviços e comerciantes locais. 
Além do exposto, outro grande problema enfrentado pelos municipes é 
a pouca disponibilidade de vagas, especialmente após as obras de revitalização do 
centro comercial, que incluíram o alargamento das calçadas, e tornaram a carga e 
descarga mais difícil. especialmente na Rua Delfim Moreira. Dessa forma, seria de 
grande interesse da população que fosse elaborado projeto para criação de novas 
vagas de carga e descarga. 
Ainda, com a baixa disponibilidade de vagas, outro grave problema é 
apontado pelos usuários de tais vagas, é o fato de se depararem constantemente 
com caçambas, carros - especialmente de empresas de telecomunicações - e motos 
parados nas vagas destinadas a carga e descarga. Ao acionarem a fiscalização, 
além da demora. muitas vezes não são atendidos. 
Assim, requer seja intensificada a fiscalização na região nas vagas 
mencionadas, a fim de que os trabalhadores e comerciantes sejam melhor 
atendidos. 
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É relevante mencionar que um abaixo-assinado que se encontra em 
fase de elaboração será encaminhado por este Vereador em complemento a 
presente Indicação. 
Ante o exposto, atento às necessidades da população varginhense. 
apresenta-se esta Indicação e solicita-se especial atenção da Administração 
Municipal para o seu atendimento. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 30 de junho de 2021. 
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Vereador 
Apoliano dé Jesus Rios 
Apodano dOip jet0 DOM
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Carlos oberto adrigues 
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