materia nº 117/2021

Câmara Municipal de Varginha 
Requerimento ikP 117/2021 
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
J,.-3VADO PC-a 
Em única discussão e vot2çè.-,o. 
1 Oficie-se de acordo com o requerimento. 
Varginha,.30/06J-D2.1 
1 Pr Câmara idente da Cá .....___. . 
O Vereador que abaixo subscreve vem, na forma regimental, após 
ouvir o douto Plenário desta egrégia Casa Legislativa, REQUERER de Vossa 
Excelência que oficie ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando as seguintes 
informações. 
1. O Município possui imóveis, preferencialmente casas, que se encontram 
desocupados ou sem utilização, mas aptos para poder ser destinados, por 
cessão de uso, a entidades sociais que prestam relevantes serviços à 
coletividade? 
2. Caso afirmativo, enviar relatório destes imóveis, constando: tipo de 
construção (casa, ou sala comercial, ou galpão etc.), área construída, 
eventuais benfeitorias incorporadas, tempo em que se encontra sem 
utilização pelo Município e endereço do imóvel. 
3. Há interesse por parte da Prefeitura Municipal em ceder, por intermédio de 
cessão de uso, tais imóveis a entidades sociais, para contribuir e auxiliar 
em suas atividades? Caso afirmativo, quais os critérios para tal 
concessão? 
JUSTIFICATIVA 
Este Vereador, preocupado com todas as dificuldades pelas quais 
passam inúmeras entidades sociais de caráter beneficente e assistencial no 
Município de Varginha, vem solicitar ao Poder Executivo Municipal informações que 
podem vir a auxiliar o trabalho destas instituições. 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 • Centro - CEP 37002.020 - Varginha - MG • Telefax: (35) 3219.4757 
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Câmara Municipal de Varginha 
O Município, por vezes, é proprietário de imóveis, normalmente casas 
com toda infraestrutura para comportar o trabalho de entidades sociais. Tais imóveis 
costumeiramente já foram sede de entidades ligadas à Administração Pública, por 
exemplo CRAS, CAPS entre outras, porém tais imóveis, por inúmeras razões, hoje 
encontram-se sem qualquer utilização em prol do interesse público — sem falar no 
custo de manutenção pago pela Prefeitura, depreciação imobiliária e possibilidade 
de serem focos de proliferação de doenças, com acúmulo de lixo, água parada e 
animais/insetos nocivos. 
Assim, um levantamento dos imóveis nestas condições faz-se 
necessário, para ciência por parte dos Vereadores, para fiscalização destes bens 
públicos, os quais merecem zelo por parte do Administrador Público. 
Conceder tais imóveis a entidades sociais de caráter beneficente e 
assistencial, que já prestam relevantes serviços à coletividade varginhense, poderia 
ser uma alternativa viável e juridicamente possível, desde que haja o firmamento de 
termo de cessão de uso que, além de garantir a função social destes imóveis, 
contribuirá sobremaneira para a consecução dos fins das entidades. 
Assim, ciente da importância dessas informações, apresenta este 
Requerimento a ser encaminhado ao Sr. Prefeito Municipal, com a expectativa do 
seu pleno e pronto acolhimento na forma e prazo regimentais. 
. Sala das sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 30 de junho de 2021. 
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Requerimento N° 117/2021 
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