materia nº 222/2022

APROVADO POR UNANIMIDA0i.„ 
Em única discussão e votação. 
Oficie-se de acordo com o requerimento., 
Varginha,.. / / 
idente da Câmara 
- - 
Câmara Municipal de Varginha 
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Requerimento N° 222/2022 
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
O Vereador que abaixo subscreve vem, na forma regimental, após 
ouvir o douto Plenário desta egrégia Casa Legislativa, REQUERER de Vossa 
Excelência que oficie ao Sr. Prefeito Municipal ao Secretário Municipal de Habitação 
e do Bem-Estar Social solicitando as seguintes informações, tendo em vista a 
assinatura do protocolo de intenções que prevê a retomada da ferrovia entre 
Varginha e Lavras: 
1. 0 Município tem o levantamento de quantas famílias moram 
perto da linha férrea e que necessitam de auxílio da Prefeitura? 
2. 0 que o Município pretende fazer com as famílias que moram 
perto da linha do trem? 
JUSTIFICATIVA 
O Governo de Minas, por meio da Secretaria de Estado de 
lnfraestrutura e Mobilidade — Seinfra, assinou em outubro passado protocolo de 
intenções com o Governo Federal, por intermédio do Ministério da lnfraestrutura, 
para viabilização da delegação ao Estado da ferrovia localizada no 
trecho Lavras-Varginha. 
Desativado há mais de uma década, o trecho supracitado foi analisado 
no contexto do Plano Estratégico Ferroviário de Minas Gerais — PEF Minas e 
ganhou destaque devido à importância logística para a região. 
O trecho de 130 quilômetros de extensão encontra-se sob a concessão 
da Ferrovia Centro-Atlântica — FCA, que já manifestou, junto à Agência Nacional de 
Transportes Terrestres — ANTT, o interesse em devolvê-lo ao Estado. Por força da 
Deliberação n. 244, de 23 de julho de 2021, a FCA terá o prazo de 30 meses para 
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Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002.020 - Varginha - MG - Telefax: (35) 3219.4757 
http://www.camaravarginha.mg.gov.bremail: imprensa@camaravarginha.mg.govbr / secretaria@camaravarginha.mg.gov.br 
JOÃOMARTIN Joãozinho Enfermeiro" 
Vereador 
Eduardo 
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Câmara Municipal de Varginha 
recapacitar o trecho e devolvê-lo em condições operacionais para que as operações 
sejam retomadas. 
Além da via férrea, o autorizatário poderá explorar as faixas de 
domínio, de forma independente, sem compartilhamento de recursos com o Estado. 
Por todo o exposto e visando resguardar as famílias que residem às 
margens da linha férrea, que serão impactadas com a retomada das operações, 
apresenta este requerimento e solicita o apoio dos nobres pares desta Edilidade 
para sua aprovação. 
Sala das sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 23 de novembro de 2022. 
Marco , de SOUZa 
Marqui • cfa Cooperativa 
Vereaa . r -REPUBLICANOS 
Requerimento Requerimento N° 222/2022 
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