materia nº 113/2021

Câmara Municipal de Varginha 
Requerimento N° 113/2021 
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
i.P1-tOVADO POR UNANIMIDADE. 
I
Em única discussão e votação. 
Oficie-se de acordo com o requerimento. 
Vargint'a, /0ç) A,U 
Pr. stdente da Câmara 
O Vereador que abaixo subscreve vem, na forma regimental. após 
ouvir o douto plenário desta egrégia Casa Legislativa. REQUERER de Vossa 
Excelência que oficie ao Senhor Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de 
Administração solicitando as seguintes informações sobre o pagamento de 
adicional de periculosidade a servidores que desempenham suas funções no 
almoxarifado da Prefeitura: 
1 — Por qual motivo não é pago aos servidores Alexsandra da 
Silva, Alexander Aparecido Belissi e Valdeci Fernandes, lotados na Secretaria 
Municipal de Administração e exercendo suas funções no almoxarifado, o 
adicional de periculosidade correspondente a 30% do salário-base? 
2 — Existe previsão para regularizar a situação referente ao 
pagamento do adicional de periculosidade aos servidores? 
JUSTIFICATIVA 
Este Vereador recebeu de servidores públicos lotados na Secretaria 
Municipal de Administração um pedido de intervenção junto ao Executivo com a 
finalidade de verificar o motivo pelo qual estes servidores não fazem jus a 
percepção do adicional de periculosidade. 
Conforme exposto por esses servidores. 07 servidores atuam no 
almoxarifado, dentre os quais 04 servidores recebem o adicional de periculosidade 
no percentual de 30% sobre o salário base e outros 03 não recebem. 
1 
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o M rtirts Ribeiro 
Joãozinho Enfermeiro 
Vereador - PSC 
Câmara Municipal de Varginha 
É relevante destacar que estes servidores trabalham no galpão do 
almoxarifado que fica próximo ao local de abastecimento dos veículos da Prefeitura. 
Assim. por trabalharem em local de risco próximo à área de abastecimento estes 
servidores possuem direito ao recebimento do respectivo adicional. 
Por todo o exposto, torna-se imprescindível a propositura deste 
Requerimento para resguardar os direitos desses servidores que trabalham em 
condições de risco devido à proximidade de inflamáveis ou explosivos. 
Desse modo, solicita o apoio dos nobres Edis para a sua aprovação 
deste Requerimento e espera que as informações solicitadas sejam encaminhadas 
a esta Casa Legislativa na forma e prazo regimentais. 
Sala das sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 30 de junho de 2021. 
Eduardo B 
D 
VE 
MARCQJCSOUZÀ- - Marquinho ar opera 
Vereador 
Carlos Roberto Rdrigues 
Cartinho da Padaria 
Vereador - PODE 
• U NI 
PTB 
José .8.• O :atista 
B et.e. á Posto 
Ve eador PSL 
Cristoo Vilas Boas 
Cristovão 
Vereador - PODE 
Daniel Rodrigues cle Farias 
Dandan 
Vereador - PCL:0C 
Requerimento N° 113/2021 
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