materia nº 362/2021

Câmara Municipal de Varginha 
Indicação N° 362/2021 
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
O Vereador que abaixo subscreve vem, na forma regimental, solicitar 
de Vossa Excelência que encaminhe a presente Indicação ao Senhor Prefeito 
Municipal e ao Secretário Municipal de Saúde para realização de estudos para 
enviar a esta Casa Legislativa projeto de lei que disponha sobre a realização 
de convênio com profissionais da área de saúde, instituições hospitalares e 
laboratórios, para destinar ao município 10% do valor devido do imposto sobre 
serviços — ISS, em prestação de serviços à população, conforme minuta 
anexa. 
JUSTIFICATIVA 
Vive-se um momento de pandemia na saúde, que exige atenção 
expressa e investimentos para seu controle. porém existem também outras 
necessidades em saúde necessárias e que não podem ser deixadas de encontrar 
caminhos e pensar em outras situações. 
Portanto, este projeto atenderá à saúde municipal ampliando as 
oportunidades de atendimento e levando mais serviços e exames diversos aos 
cidadãos de Varginha diretamente, que passam pelos hospitais, postos de saúde, 
Secretaria de Saúde, enfim no setor municipal de saúde. 
Este projeto não alcança a proibição legal de renúncia de receita: urna 
vez que ele não dá desconto. mas apenas autoriza que profissionais de saúde que 
tenham o imposto sobre serviços — 155 a recolher ao município realizem serviços 
públicos à população de forma gratuita até o limite de 10% do seu ISS a recolher. O 
saldo de 90% de ISS devido pelo profissional de saúde deverá ser recolhido ao 
município. 
E. ainda, sempre terá a Prefeitura para autorizar, mostrar que já está 
aplicando no mínimo os 15% obrigatórios legalmente e ser aplicados na saúde. O 
projeto trará beneficios e ampliará os serviços públicos a serem ofertados aos 
cidadãos de Varginha exclusivamente pois, dessa forma, estará o município 
aplicando mais em saúde. 
1 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 Centro • CEP 37002 020 - Varginha - MG - Telefax: (35) 3219.4757 
hitp://www camaravarginha mg gov.br email: imprensa@carnaravarginhamg gov.br secretaria@camaravarginha mg.gov.br 
Sala ,ias Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 30 de junho de 2021. 
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Vereador 
Câmara Municipal de Varginha 
Minuta de Projeto de Lei: 
Art.1° O profissional de saúde. comimposto sobre serviços - ISS a 
recolher. poderá destinar ao município 10% do valor devido, em prestação de 
serviços à população. 
Art. 2° Deverá o município, através da Secretaria Municipal de Fazenda, 
criar tabela de valores para este fim e comunicar ao Prefeito e Secretaria de Saúde, 
autorizando-a a proceder aos serviços de saúde necessários à população. 
An`.3° A utilização dos serviços de saúde referentes a este valor de 1SS 
liberado, deverá obrigatoriamente ser organizada pela Secretaria de Saúde, que 
autorizará cada serviço e ter conhecimento do munícipe atendido para continuação 
do atendimento. quando necessário, na rede municipal. 
Art.4° A autonomia de liberar ou não o serviço de saúde dependerá do 
conhecimento expresso e guia de autorização emitida pela secretaria. 
Art,5° O Prefeito Municipal deverá regulamentar este Projeto de lei 
para que entre em vigor e atenda à população. 
Art.6° Serviços não conveniados ao Sistema Único de Saúde — SUS 
poderão ser cobertos quando houver autorização do poder executivo sem gerar 
responsabilidades trabalhistas ao município: convênio especial entre Secretaria 
Municipal de Saúde, profissional de saúde e ou Instituição Hospitalar para 
atendimento no município e de munícipes de Varginha. 
O vereador aproveita o momento e agradece ao Gestor do Hospital 
Varginha. Senhor Reginaldo Queiroz que. em atendimento, pode conversar e 
explicar como funciona em outras cidades. o que despertou neste edil a vontade de 
que a população de Varginha possa ter também este benefício. 
Ante o exposto, solicita especial atenção da Administração Municipal 
para o atendimento da presente Indicação. 
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Cristovão Vilas Boas 
Cristovão 
Vereador - PODE