materia nº 370/2021

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Câmara Municipal de Varginha 
Indicação N° 370/2021 
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
O Vereador que abaixo subscreve vem. naforma regimental, solicitar 
de Vossa Excelência que encaminhe a presente Indicação ao Senhor Prefeito 
Municipal. solicitando a elaboração de um Projeto de Lei, a ser enviado a esta 
Casa Legislativa, dispondo sobre a concessão remunerada do Terminal 
Rodoviário Nova Varginha e do Terminal Aeroportuário Major Brigadeiro 
Trompowsky. 
JUSTIFICATIVA 
A presente Indicação objetiva modernizar e melhorar a qualidade do 
serviço ofertado. beneficiando assim os consumidores finais. no caso em análise os 
passageiros que utilizam os terminais rodoviário e aeroportuário do município. por 
meio da concessão pública. 
A concessão pública é o contrato firmado entre a Administração 
Pública e uma empresa particular ou consórcio de empresas, pelo qual o governo 
transfere ao segundo a execução de um serviço público. para que este o exerça em 
seu próprio nome e por sua conta e risco. em regime de monopólio ou não. 
Enquanto na privatização ocorre a venda definitiva de ativo público. as 
concessões ocorrem por um período determinado pelo contrato. Quando o contrato 
se encerra. o ativo retorna para o ente federativo. que deve avaliar se fará ou não 
uma nova concessão. 
É importante frisar que as concessões devem acontecer quando a 
modalidade de exploração privada apresenta mais vantagens do que a exploração 
pelo ente federativo. em termos de eficiência alocativa dos recursos e da gestão dos 
ativos. Nesses casos. com a maior participação privada na prestação dos serviços e 
gestão dos ativos. o poder público também aumenta a sua capacidade técnica e 
gerencial para atuar em outros setores. 
Cabe salientar que a concessão dos terminais de passageiros 
inciativa privada não gerará custo adicional aos comerciantes que já exploram suas 
atividades comerciais no interior dos espaços públicos. 
HULY PAIA MACHADO 
Vereador 
Eduardo Ben 
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VEREAD 
José Rode 
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Câmara Municipal de Varginha 
Por fim, esta Indicação busca despertar o interesse da Administração 
Pública em utilizar desta modalidade de licitação para contribuir com a melhoria dos 
serviços prestados sem onerar demais o orçamento público. 
Por todo o exposto, tendo em vista a importância do tema ora tratado, 
apresenta esta Indicação e solicita que a Administração Municipal envide todos os 
esforços necessários para a formulação do projeto de lei ora solicitado. 
Sala daí Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 30 de junho de 2021. 
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Vereador 
Indicação N° 370/2021 
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