materia nº 118/2021

Câmara Municipal de Varginha 
Requerimento N° 118/2021 
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
APROVADO POR UNANIMIDADE. 
Em única discussão e votação. 
Oficie-se de acordo com o requerimento. 
i Varginha,. Z\• i 04" i ..g.?:b. 
Prnide te da Câmara 
O Vereador que abaixo subscreve vem, na forma regimental, após 
ouvir o douto Plenário desta egrégia Casa Legislativa, REQUERER de Vossa 
Excelência que oficie ao Senhor Prefeito Municipal, ao Secretário Municipal de 
Saúde, ao Secretário Municipal de Administração e ao responsável pelo 
Departamento de Recursos Humanos. solicitando as seguintes informações sobre 
os vencimentos salariais dos Técnicos de Enfermagem: 
1. Quais os critérios adotados pelo município para estabelecer o piso sobre o 
salário básico dos Técnicos de Enfermagem, lotados na Secretaria 
Municipal de Saúde? 
2. Está dentro dos planos desta Secretaria estabelecer um programa 
revisional para recomposição do piso salarial destes profissionais, com 
vistas a corrigir a disparidade entre os salários dos Enfermeiros sobre os 
Técnicos de Enfermagem? Em caso afirmativo, que seja informado sobre o 
andamento do mesmo programa. 
JUSTIFICATIVA 
No Brasil, várias categorias de profissionais já obtiveram êxito junto ao 
Congresso Nacional com leis que estabelecem os pisos salariais, porém até a 
presente data, tal beneficio ainda não alcançou os Técnicos de Enfermagem. 
Este vereador teve acesso a vários Projetos de Lei, de autores 
diferentes. que tramitam no Congresso. onde a maioria fixa o piso salarial dos 
Técnicos de Enfermagem em 50% sobre o piso dos Enfermeiros. 
A Lei n 7.498, de 25 de junho de 1986. preceitua em seu artigo 2° que 
a Enfermagem e suas atividades são exercidas privativamente pelo Enfermeiro, pelo 
1 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro • CEP 37002 020 - Varginha - MG Telefax: (35) 3219.4757 
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Câmara Municipal de Varginha 
Técnico de Enfermagem e pelo Auxiliar de Enfermagem, respeitados os respectivos 
graus de habilitação. Portanto, uma profissão que atribui competências exclusivas, 
devendo seus titulares ser possuidores de diploma, expedido em conformidade com 
a legislação vigente, registrados em seu órgão de classe. 
Na Legislação Municipal. Lei n. 3.226. de 20 de dezembro de 1999. 
que dispõe sobre os vencimentos, cargos e carreiras dos servidores municipais. 
estabelece que a -carreira-são classes semelhantes de um mesmo grupo de 
atividades. sendo "classe-a reunião de cargos da mesma natureza. funcional e com 
iguais responsabilidades, identificadas pela atribuição e grau de habilitação exigida 
para o seu desempenho. 
Mediante todo o acima exposto, resta muito claro sobre o papel e a 
devida importância que o profissional Técnico de Enfermagem exerce na saúde. 
É. na maioria dos casos, a única pessoa que assiste no leito de morte 
os doentes internados em hospitais. concedendo nãc apenas a assistência material. 
mas a assistência espiritual. ou seja. é aquele que segura nas mãos dos doentes 
para a despedida eterna. 
Assim sendo, não se pode permitir que uma disparidade salarial 
desmotive e traga ainda mais dificuldades na vida destes profissionais. lutadores 
incansáveis e destemidos nesta guerra contra a mais terrível pandemia dos últimos 
anos. 
Eles perdem a própria vida. mas não perdem suas esperanças para 
salvar as vidas dos pacientes. 
O vereador conclama aos nobres colegas desta Casa Legislativa para 
que não apenas aprovem este Requerimento. mas que estendam suas mãos e seu 
carinho também para os Técnicos de Enfermagem. 
Sala das sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 07 de julho de 2021. 
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CA/KA Fanas
Daniel R 
Da. 
Vereador - PODE 
RODRIGO SILVA NAVES 
Vereador 
ns Ribeiro 
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Vereador - PSC Requerimento N° 118/2021 
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REUNIÃO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
Participaram da reunião: 
• DR. ARMANDO FORTUNATO FILHO, Secretário Municipal de Saúde 
■ MIGUEL JOSÉ DE LIMA, Gerente de Políticas Públicas e Ações da 
Atenção Primária e Secundária 
• PATRÍCIA BORGES,Coordenadora cia Rede de Saúde Atenção Primária, 
REUNIÃO COM A EQUIPE DO P5F DO BAIRRO RESIDENCIAL RIO VERDE 
Participaram do encontro as colaboradoras: 
• ROSANE ALVES PEREIRA. Enfermeira: 
• ANA PAULA SACCHETTO FABRINI, Médica; 
• MÍRIAN KARLA VENTURA SILVA, Técnica em Enfermagem: 
• ANA PAULA DA SILVA SARTO, Agente Comunitário de Saúde; 
• MARIA DO CARMO ALVES, Agente Comunitário de Saúde: 
• ANA CRISTINA MOURA. Recepcionista. 

REUNIÃO COM A EQUIPE DO 
UAPS - Unidades de Atenção Primária em Saúde - BAIRRO SANTANA 
Participaram do encontro as colaboradoras: 
• Técnicas de Enfermagem: 
SUELI VILAS BOAS DE OLIVEIRA 
GILCIMARA PONTES LOPES 
TÂNIA MARA CANDIDO DE CARVALHO 
• Auxiliar de Serviços Gerais 
ALINE SALES 

LEI N° 3226. 
DISPÕE SOBRE O PLANO DE 
CARGOS, CARREIRAS E 
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE 
VARGINHA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei; 
Capítulo I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
ME Esta Lei institui o Sistema de Carreira da Administração Pública Municipal Direta e 
indireta, de modo a organizar as cargos públicos de provimento efetivo em Planos de 
Carreira. 
zrz Os conceitos e definições estabelecidos na Lei Municipal nç 2.673/95 - Estatuto dos 
Servidores Públicos - serão observados para os efeitos desta Lei. 
Os cargos de provimento efetivo da Administração Pública Municipal Direta, das 
Autarquias e das Fundações Públicas, organizam-se e são providos em carreiras. 
ZE Para efeito desta Lei, entenda-se por: 
I - Cargo Público: conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura 
organizacional, que devem ser cometidas a uma pessoa; 
II - Carreira: série de classes semelhantes, do mesmo grupo de atividades, hierarquizadas 
segundo a natureza do trabalho e o grau de habilitação para desempenhá-lo. 
III - Classe: reunião de cargos da mesma natureza funcional e iguais responsabilidades, 
identificadas pela atribuição e grau de habilitação exigida para o seu desempenho; cada 
classe será subdividida em 35 padrões, representados por algarismo (35 números 1 a 
35). 
IV - Nível: atribuído ao conjunto de classes equivalentes à área de atuação e de habilitação 
exigida; cada classe terá 8 (oito) níveis, representados por letras (8 letras - A a H). 
§ 12Por força das definições anteriores, o ingresso no cargo do aprovado em concurso 
público, será sempre classificado como: CLASSE PADRÃO 1 - NÍVEL A. 
§ 2 A partir do definido no parágrafo anterior, instalar-se-á o sistema de carreira 
estabelecido por essa Lei, que visa assegurar ao servidor público, ocupante de cargo 
público em caráter efetivo, movimentação sobre os requisitos de tempo de serviço e de 
mérito, objetivamente apurados, nas escalas e padrões ora fixados. 
§ 32O Quadro Geral das Classes de cargos de Provimento Efetivo é o constante do Anexo I. 
Capítulo II 
DO DESENVOLVIMENTO DA CARREIRA 
A movimentação do servidor dentro dos quadros funcionais, dar-se-á por: 
I - Progressão 
II - Promoção 
Os percentuais da Progressão e da Promoção não serão cumulativos para efeitos dos 
respectivos cálculos. 
§ 12Esses percentuais serão lançados na folha de pagamento através de Códigos Próprios, 
especificando-se o percentual a que o Servidor faz jús, observado o disposto no "caput" 
deste artigo. 
§ 22Para efeito de apuração do salário base será observada a proporcionalidade da 
jornada diária de cada servidor. 
A contagem do interstício de 5 (cinco) anos, na Promoção, ou de 01 (um) ano na 
Progressão, interrompe-se nos casos de afastamentos não considerados de efetivo 
exercício nos termos previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de 
Varginha, excetuando o afastamento para o desempenho de mandato ciassista. 
§ 12 Cessando-se os motivos da interrupção, será dado prosseguimento à contagem 
complementar do interstício. 
§ 2° Quando o servidor efetivo mudar de cargo por Concurso Público, os percentuais de 
Promoção e de Progressão serão convertidos em valor financeiro (moeda), passando o 
servidor a recebê-lo no novo cargo, a titulo de vantagem pessoal. 
SEÇÃO 1 
DA PROGRESSÃO 
A Progressão constitui-se na passagem de uma CLASSE/PADRÃO para a 
imediatamente superior do respectivo grupo de carreira, em decorrência de lapso de 
tempo, com direito a percentual de aumento salarial. 
Na Progressão, os cargos da estrutura organizacional municipal, seja direta ou 
indireta, passam a se caracterizar pelos seguintes padrões: PADRÕES de 1 a 35. 
1.0 A Progressão se dará a cada interstício de 01 (um) ano de efetivo exercício, 
contados do ingresso na classe ou no último padrão de vencimento, e outorgará ao 
servidor um acréscimo salarial de 1% (um por cento) incidente sobre o salário base do 
cargo para o qual o mesmo foi concursado e sobre suas respectivas vantagens pessoais, 
consideradas estas as decorrentes de apostilamento e/ou de parcelas já consignadas sob 
esse título. 
§ 12Durante ❑ Estágio Probatório de três anos, o servidor não terá direito à percepção do 
percentual de Progressão de que trata o "caput" deste artigo. 
§ 2° Concluído o Estágio Probatório e sendo aprovado, o servidor imediatamente será 
enquadrado no Nível A, Padrão 3, passando, a partir daí, a receber 3% (três) por cento a 
título de Progressão. Em hipótese alguma, será pago Progressão retroativa pelo período de 
estágio probatório. 
SEÇÃO II 
DA PROMOÇÃO 
A Promoção constitui-se na elevação de nível de classificação para o imediatamente 
acima do respectivo grupo de carreira, em decorrência de avaliação periódica de 
merecimento com direito a percentual de aumento salarial. 
Na Promoção, os cargos da estrutura organizacional municipal, seja direta ou 
indireta, passam a se caracterizar pelos seguintes Níveis: A, B, C, D, E, F, G e H. 
A Promoção dar-se-á após um período de 05 (cinco) anos de efetivo exercício no 
cargo e desde que o servidor obtenha avaliação favorável e lhe outorgará o direito de um 
acréscimo salarial de 5% (cinco por cento), incidente sobre o salário base do cargo para o 
qual o mesmo foi concursado e sobre as suas respectivas vantagens pessoais, consideradas 
estas as decorrentes de apostilamento e de parcelas já consignadas na folha de 
pagamento sob este título. 
SEÇÃO 111 
DA AVALIAÇÃO DE POTENCIAL 
A AVALIAÇÃO DE POTENCIAL para efeito de Promoção visa fundamentalmente 
apurar a eficiência do servidor e a qualidade de seu trabalho, em função dos objetivos 
específicos de seu cargo. 
§ lg A Avaliação de Potencial do Servidor será apurada através dos seguintes quesitos: 
I - Assiduidade; 
II - Disciplina; 
III - Qualificação Profissional; 
IV - Desempenho. 
§ 2 A pontuação a ser outorgada a cada quesito de avaliação é a constante dessa Lei. 
§ 312 A Secretaria Municipal de Administração, a seu critério, proporcionará os meios e 
condições para que o servidor possa se adaptar ou se readaptar em novas atribuições de 
seu cargo. 
SUBSEÇÃO I 
DO CRITÉRIO DE ASSIDUIDADE 
MI A ASSIDUIDADE, pontuada com 20 (pontos) será apurada ao final do interstício de 5 
anos da avaliação. 
§ 12Será considerada inassiduidade, recebendo 0(zero) ponto, as faltas consecutivas ou 
não, superiores a 45 (quarenta e cinco) dias no período de 05(cinco) anos, ressalvadas as 
licenças Estatutárias constantes da Lei Municipal n22.673/95: 
a) previstas no artigo 125; 
b) previstas no artigo 128 com exceção de sua alínea " b", cuja licença ali estabelecida não 
poderá ser superior a 45(quarenta e cinco) dias de afastamento no quinquênio avaliatório. 
§ 22A limitação de tempo fixada na parte final da alínea "b" do parágrafo anterior não se 
aplica para os casos de tratamento de saúde de moléstias graves, instituídas pela Lei 
Municipal n22.404/93. 
SUBSEÇÃO II 
DO CRITÉRIO DE DISCIPLINA 
MI A DISCIPLINA, pontuada com 20 (pontos) será apurada ao final do interstício de 5 
anos da avaliação. 
§ 12Será considerado indisciplinado, recebendo O (zero) ponto, o servidor que no período 
da avaliação, receber 2(duas) advertências ou 1 (uma) suspensão; 
SUBSEÇÃO III 
DO CRITÉRIO DE QUALIFICACÃO PROFISSIONAL 
MI A QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, pontuada com 20 (vinte) pontos, será apurada ao 
final do interstício de 5 (cinco) anos da avaliação. 
§ 12 Não será qualificado profissionalmente, recebendo O (zero) ponto, o servidor que não 
participar de cursos promovidos pela Prefeitura, ou equivalentes com recursos próprios, 
com jornada de no mínimo 40 horas; 
SUBSEÇÃO IV 
DO CRITÉRIO DE DESEMPENHO 
A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, pontuada anualmente com 40 (quarenta) pontos e 
realizada pela Chefia imediata do Servidor, será apurada através dos seguintes critérios: 
a) Comprometimento com o trabalho - refere-se à produtividade, qualidade, cumprimento 
de prazos, padrão de execução e outros; 
b) Relacionamento interpessoal refere-se ao empenho, cooperação, comunicação, 
capacidade de fazer e receber criticas, trabalho de equipe e outros; 
c) Conhecimento Técnico Operacional: refere-se à iniciativa, criatividade, conhecimento 
técnico e outros; 
d) Crescimento e Desenvolvimento Profissional - refere-se ao comportamento ético, 
cumprimento das normas estatutárias e a maneira com que o servidor se dedica às 
atribuições que exerce e outros. 
§ 12Cada Avaliação anual de Desempenho será pontuada da seguinte forma: 
a) Fraco - O (zero) ponto; 
b) Médio - 20 (vinte) pontos; 
c) Bom - 30 (trinta) pontos; 
d) Muito Bom -40 (quarenta) Pontos 
§ 22Anualmente as Chefias encaminharão ao Setor competente de Recursos Humanos da 
Administração as Avaliações de Desempenho dos servidores. 
§ 32Os resultados das cinco Avaliações de Desempenho realizadas com base no parágrafo 
anterior, serão utilizadas pelo Setor competente da Administração Municipal para compor 
a Média Final de Promoção do Servidor (artigo 20 desta Lei). 
§ 42No caso de não ser avaliado o desempenho do servidor no exercício do seu cargo, por 
omissão do Poder Público Administrativo, será imputada a responsabilidade pessoal a 
quem tiver dado causa à omissão, sendo automática a pontuação de 40 pontos como 
Média de Desempenho. 
§ 52Será dada ciência ao servidor sobre cada avaliação anual de desempenho, cabendo à 
Administração tomar as providências no sentido de orientar os servidores que obtiveram 
avaliações desfavoráveis, objetivando o aprimoramento funcional. 
SEÇÃO IV 
DA MÉDIA FINAL DE PROMOÇÃO 
Recebidas as cinco Avaliações de Desempenho mencionadas no artigo anterior, o 
Setor Competente de Recursos Humanos do órgão calculará a "Média de Desempenho", a 
qual será adicionada aos pontos relativos à ASSIDUIDADE, DISCIPLINA E QUALIFICAÇÃO 
PROFISSIONAL, para apuração da "MÉDIA FINAL DE PROMOÇÃO". 
Parágrafo Único - "Média de Desempenho" inferior a 20(vinte) pontos não será somada 
aos quesitos de assiduidade, disciplina e qualificação profissional. 
Alcançada "MÉDIA FINAL DE PROMOÇÃO" superior ou igual a 70 (setenta) pontos, o 
servidor será Promovido, nos termos do artigo 11 desta Lei. 
Capítulo III 
DO DIREITO RECURSAL 
212 Não obtendo a Média necessária à Promoção, ao servidor será assegurado o direito 
de Recurso, com pedido de reconsideração, num prazo de 10 (dez) dias à Comissão 
Julgadora de que trata o parágrafo seguinte. 
§ 12O julgamento do Recurso será realizado por comissão paritária nomeada pelo Chefe 
do Executivo, composta de 05 (cinco) servidores efetivos, cabendo ao Presidente convocar 
um membro da mesma função do servidor avaliado e solicitar a presença de um 
representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, para comporem os 
trabalhos da Comissão. 
§ 22A ausência do representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais não 
acarretará prejuízo aos trabalhos da Comissão. 
§ 32Poderá ser nomeada uma Comissão Julgadora para cada Secretaria Municipal ou 
Setor., de acordo com a estrutura administrativa. 
§ 42 A Comissão Julgadora terá um prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos 
trabalhos, sendo seus serviços considerados relevantes. 
§ S'2Do julgamento da Comissão de Avaliação caberá recurso de oficio à autoridade 
superior, que proferirá decisão final e irrecorrivel sobre a Promoção ou não do Servidor. 
Ficando comprovado que houve injustiça na avaliação do servidor, serão aplicadas 
as sanções previstas em Lei à chefia imediata da avaliação, isso após regular processo 
administrativo de Sindicância, na forma do artigo 184 do Estatuto dos Servidores Públicos 
Municipais. 
Capítulo IV 
DO MÉRITO POR TITULAÇÃO 
212 Será concedido aos servidores Mérito por Titulação, entendido esse, a graduação 
funcional com vinculação ao cargo ocupado, nos seguintes parâmetros: 
a) 01 (um) Curso de pós-graduação = percepção de 2% (dois por cento) incidente sobre o 
salário base; 
b) 01 (um) mestrado = percepção de 3% (três por cento) incidente sobre o salário base; 
c) 01 ( um) doutorado = percepção de 5%(cinco por cento) incidente sobre o salário base. 
§ 12Os percentuais acima descritos não serão cumulativos e a percepção de um exclui a 
do outro. 
§ 2g O percentual descrito será incorporado aos proventos da aposentadoria do servidor, 
desde que ele permaneça, durante sua vida funcional, no mesmo cargo a que a graduação 
se referiu. 
§ 39Nova graduação, novo mestrado ou novo doutorado no mesmo cargo, não dará 
direito a receber mais um percentual de Mérito. 
Capítulo V 
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS 
Mra Em razão da instituição dos sistemas de Progressão e de Promoção estabelecidos 
nesta Lei, fica extinto o Adicional por Tempo de Serviço a que se refere o artigo 63 da Lei 
Municipal 2.673/95 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais - resguardado o princípio 
do direito adquirido quanto àqueles já concedidos e que se incorporarão para efeito de 
aposentadoria. 
§ 1° Os Adicionais por Tempo de Serviço já adquiridos pelo servidor serão considerados de 
imediato para efeito de classificação do mesmo nos correspondentes PADRÃO e NÍVEL 
estabelecidos nesta Lei e constante de seu Anexo II. 
§ 22Ao servidor que, até a data desta Lei, possuir fração de tempo para a habilitação ao 
Adicional por Tempo de Serviço, fica garantido: 
a) O seu enquadramento na linha de Progressão (Anexo 11) de acordo com o princípio da 
anuidade; 
b) O recebimento dessa fração à razão de 1% (um por cento) por ano, isso a título de 
Progressão; 
c) Promoção, sem a respectiva avaliação, até que implementado o interstício de 5 (cinco) 
anos. 
§ 32A conversão da fração de tempo em Progressão, conforme estabelecido na alínea "b" 
e o seu recebimento pelo servidor, obedecerão ao prazo estabelecido no artigo 27 desta 
Lei, com base na data da respectiva progressão. 
§ 42Após a ocorrência do disposto na alínea "c" o servidor ficará sujeito à Avaliação de 
Potencial para fazer jús a nova Promoção. 
Capitulo VI 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
MO afastamento do servidor para o exercício de mandato eletivo de Vereador, 
Prefeito ou Deputado não contará tempo para efeito de Promoção de que trata esta Lei. 
TE O servidor cedido para exercício em outro órgão ou entidade fará jús ao disposto 
nesta Lei na forma do que dispuser o Regulamento. 
Mel Dentro de 120 (cento e vinte) dias, contados da publicação desta Lei, os servidores 
serão posicionados nos NÍVEIS e CLASSES/PADRÕES ora estabelecidos, com direito aos 
vencimentos pertinentes. 
Parágrafo Único O servidor ocupante de "Função Pública" também será posicionado em 
Classe/Padrão e Nível nos termos desta Lei, tendo por base o seu tempo de serviço e um 
cargo efetivo cujo vencimento básico tenha equivalência com ❑ valor percebido pela 
ocupação de tal "Função". 
MIE O procedimento de avaliação e o Manual Descritivo de Atribuições dos Cargos serão 
Regulamentados pelo Poder Executivo no prazo de 90(noventa) dias e de acordo com os 
critérios mencionados nesta Lei e, para a aplicação da referida Avaliação de Desempenho, 
haverá um treinamento para as chefias imediatas. 
'A Administração proporcionará, a cada 05 (cinco) anos, no mínimo 01 (um) curso de 
aperfeiçoamento para todos os cargos existentes nos seus quadros, sendo o curso 
utilizado para efeito de pontuação na avaliação. 
§ 1° Não sendo proporcionado o curso de Capacitação Profissional pela Administração, 
será computada automaticamente a pontuação ao servidor. 
§ 2° A convocação para participação em cursos será enviada oficialmente com aviso de 
recebimento pelo servidor. 
§ 3° Serão considerados também para pontuação de Promoção, os cursos de Capacitação 
Profissional e de Especialização que foram concluídos a partir de Junho/1992 ou 
freqüentados após a criação do Centro de Treinamento e Valorização do Servidor Público 
Municipal. 
§ 4° A critério da Administração Municipal, poderá ser permitido ao servidor a 
participação em cursos de pós-graduação, doutorado ou mestrado, sem prejuízos dos seus 
vencimentos ou dos benefícios desta Lei, desde que, em processo administrativo 
específico, fique evidenciado a especificidade do cargo ocupado, a necessidade 
administrativa e o compromisso de reversão dos conhecimentos assimilados pelo servidor 
em favor da própria Administração. 
As gratificações, sejam de que espécie forem, serão calculadas com base no 
vencimento básico do cargo do servidor e obedecerão aos limites constantes nas leis que 
as criaram. 
erg Aplicam-se supletivamente, para o cumprimento desta Lei, as disposições do 
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais no que não conflitarem com o ora 
estabelecido. 
Os casos omissos da presente Lei serão dirimidos em Regulamento baixado pelo 
Chefe do Executivo Municipal. 
22 A Progressão e a Promoção previstas nesta Lei se incorporarão para efeito de 
aposentadoria. 
2fino disposto nesta Lei não se aplica aos servidores do Poder Legislativo Municipal 
nem aos do quadro do Magistério, que terão Plano de Carreira específico. 
ir A remuneração porventura percebida pelo Servidor a título de Apostilamento e do 
extinto triênio, passam a ser consideradas "vantagens pessoais". 
22 O disposto nesta Lei será aplicado aos Servidores da Fundação Hospitalar do 
Município, quando estes passarem para Regime Estatutário, observadas, contudo, as 
especificidades dos cargos e os vencimentos já aprovados por Lei Municipal para aquela 
Fundação. 
Zn Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem ❑ conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 20 de dezembro 1999. 
ANTÔNIO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
LUIZ FERNANDO ALFREDO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
06.0712021 L7498 
Presidência da República 
Casa Civil 
Subchefia para Assuntos Jurídicos 
LEI N27.498. DE 25 DE JUNHO DE 1986. 
Mensagem de veto 
LZ2gulamentaç Dispõe sobre a regulamentação do exercício da 
(Vide Decreto n°8,778, de 1946) enfermagem. e dá outras providências. 
(Vide Lei n° 7.498 de 1986) 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° É livre o exercício da enfermagem em todo o território nacional. observadas as disposições desta lei. 
Art. 2° A enfermagem e suas atividades auxiliares somente podem ser exercidas por pessoas legalmente 
habilitadas e inscritas no Conselho Regional de Enfermagem com jurisdição na área onde ocorre o exercido. 
Parágrafo único. A enfermagem é exercida privativamente pelo Enfermeiro, pelo Técnico de Enfermagem, peio 
Auxiliar de Enfermagem e pela Parteira, respeitados os respectivos graus de habilitação. 
Art. 3' O planejamento e a programação das instituições e serviços de saúde incluem planejamento e programação 
de enfermagem. 
Art. 4° A programação de enfermagem inclui a prescrição da assistência de enfermagem. 
Art. 5° (VETADO). 
§ 1° (VETADO). 
§ 2° (VETADO). 
Art. 6° São enfermeiros: 
I - o titular do diploma de Enfermeiro conferido por instituição de ensino, nos termos da lei; 
II - o titular do diploma ou certificado de Obstetriz ou de Enfermeira Obstétrica, conferido nos termos da lei; 
141 - o titular do diploma ou certificado de Enfermeira e a titular do diploma ou certificado de Enfermeira Obstétrica 
ou de Obstetriz, ou equivalente, conferido por escola estrangeira segundo as leis do pais, registrado em virtude de 
acordo de intercâmbio cultural ou revalidado no Brasil como diploma de Enfermeiro. de Enfermeira Obstétrica ou de 
Obstetriz; 
IV - aqueles que, não abrangidos pelos incisos anteriores, obtiverem titulo de Enfermeiro conforme o disposto na 
alínea d do art. 3° ijç Decreto n° 50.387 de 28 de março de 1961, 
Art. 7° São Técnicos de Enfermagem: 
I - o titular do diploma ou do certificado de Técnico de Enfermagem, expedido de acordo com a legislação e 
registrado pelo órgão competente; 
II - o titular do diploma ou do certificado legalmente conferido por escola ou curso estrangeiro, registrado em 
virtude de acordo de intercâmbio cultural ou revalidado no Brasil como diploma de Técnico de Enfermagem. 
Art. 8° São Auxiliares de Enfermagem: 
I - o titular de certificado de Auxiliar de Enfermagem conferido por instituição de ensino, nos termos da lei e 
registrado no órgão competente; 
II - o titular de diploma a que se refere a Lei n°2.822. de 14 de junho de 19561 
www.planaito.gov.briccivil_03.1eis/17498.htm 1/4 
06/07/2021 L7498 
III - o titular do diploma ou certificado a que se refere o inciso III do art. 2' da Lei n' 2.604. de '17 de setembro de 
1955. expedido até a publicação da Lei n° 4.024, de 20 de dezembro de 1961; 
IV - o titular de certificado de Enfermeiro Prático ou Prático de Enfermagem, expedido até 1964 pelo Serviço 
Nacional de Fiscalização da Medicina e Farmácia, do Ministério da Saúde, ou por órgão congênere da Secretaria de 
Saúde nas Unidades da Federação. nos termos do Decreto-lei n°23.774. de 22 de janeiro de 1934. do Decreto-lei n'• 
8.778. de 22 de,aneiro de 1946. e da Lei n°1640. de 10 de outubro de 1959: 
V - o pessoal enquadrado como Auxiliar de Enfermagem, nos termos do Decreto-lei ri' 299, de 28 de fevereiro de 
1967: 
VI - o titular do diploma ou certificado conferido por escola ou curso estrangeiro, segundo as leis do país. 
registrado em virtude de acordo de intercâmbio cultural ou revalidado no Brasil como certificado de Auxiliar de 
Enfermagem. 
Art. 9° São Parteiras: 
I - a titular do certificado previsto no art. 1° do Decreto-lei n° 8.778, de 22 de janeiro de 1946, observado o disposto 
na Lei n° 3.640. de 10 de outubro de 1959: 
II - a titular do diploma ou certificado de Parteira, ou equivalente, conferido por escola ou curso estrangeiro, 
segundo as leis do pais, registrado em virtude de intercâmbio cultural ou revalidado no Brasil. até 2 (dois) anos após a 
publicação desta lei, como certificado de Parteira. 
Art 10. (VETADO). 
Art. 11. 0 Enfermeiro exerce todas as atividades de enfermagem, cabendo-lhe: 
I - privativamente: 
a) direção do órgão de enfermagem integrante da estrutura básica da instituição de saúde. pública e privada. e 
chefia de serviço e de unidade de enfermagem: 
b) organização e direção dos serviços de enfermagem e de suas atividades técnicas e auxiliares nas empresas 
prestadoras desses serviços: 
c) planejamento, organização, coordenação, execução e avaliação dos serviços da assistência de enfermagem: 
d) (VETADO): 
e) (VETADO): 
f) (VETADO); 
g) (VETADO): 
h) consultoria, auditoria e emissão de parecer sobre matéria de enfermagem: 
i) consulta de enfermagem; 
j) prescrição da assistência de enfermagem: 
I) cuidados diretos de enfermagem a pacientes graves com risco de vida: 
m) cuidados de enfermagem de maior complexidade técnica e que exijam conhecimentos de base cientifica e 
capacidade de tomar decisões imediatas; 
II - corno integrante da equipe de saúde: 
a) participação no planejamento, execução e avaliação da programação de saúde: 
b) participação na elaboração, execução e avaliação dos planos assistenciais de saúde; 
c) prescrição de medicamentos estabelecidos em programas de saúde pública e em rotina aprovada pela 
instituição de saúde; 
d) participação em projetos de construção ou reforma de unidades de internação; 
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e) prevenção e controle sistemático da infecção hospitalar e de doenças transmissíveis em geral; 
f) prevenção e controle sistemático de danos que possam ser causados à clientela durante a assistência de 
enfermagem; 
g) assistência de enfermagem à gestante. parturiente e puérpera: 
h) acompanhamento da evolução e do trabalho de parto; 
i) execução do parto sem distocia; 
j) educação visando à melhoria de saúde da população. 
Parágrafo único. As profissionais referidas no inciso II do art. 6° desta lei incumbe. ainda: 
a) assistência à parturiente e ao parto normal: 
b) identificação das distocias obstétricas e tomada de providências até a chegada do médico: 
c) realização de episiotomia e episiorrafia e aplicação de anestesia local, quando necessária. 
Art. 12. O Técnico de Enfermagem exerce atividade de nível médio, envolvendo orientação e acompanhamento do 
trabalho de enfermagem em grau auxiliar, e participação no planejamento da assistência de enfermagem, cabendo-lhe 
especialmente: 
a) participar da programação da assistência de enfermagem; 
b) executar ações assistenciais de enfermagem, exceto as privativas do Enfermeiro. observado o disposto no 
parágrafo único do art. 11 desta lei; 
c) participar da orientação e supervisão do trabalho de enfermagem em grau auxiliar: 
d) participar da equipe de saúde. 
Art. 13. O Auxiliar de Enfermagem exerce atividades de nível médio. de natureza repetitiva, envolvendo serviços 
auxiliares de enfermagem sob supervisão. bem como a participação em nível de execução simples, em processos de 
tratamento, cabendo-lhe especialmente: 
a) observar, reconhecer e descrever sinais e sintomas: 
b) executar ações de tratamento simples: 
c) prestar cuidados de higiene e conforto ao paciente; 
d) participar da equipe de saúde. 
Art. 14. (VETADO). 
Art. 15. As atividades referidas nos arts. 12 e 13 desta lei, quando exercidas em instituições de saúde, públicas e 
privadas, e em programas de saúde, somente podem ser desempenhadas sob orientação e supervisão de Enfermeiro. 
Art. 16. (VETADO). 
Art. 17. (VETADO). 
Art. 18. (VETADO). 
Parágrafo único. (VETADO). 
Art. 19. (VETADO). 
Art. 20. Os órgãos de pessoal da administração pública direta e indireta, federal, estadual, municipal. do Distrito 
Federal e dos Territórios observarão, no provimento de cargos e funções e na contratação de pessoal de enfermagem. 
de todos os graus. os preceitos desta lei. 
Parágrafo único. Os órgãos a que se refere este artigo promoverão as medidas necessárias à harmonização das 
situações já existentes com as disposições desta lei, respeitados os direitos adquiridos quanto a vencimentos e salários. 
ri uri.piaralto.gov.br/ccrvd_03/1eis117498.htrn 3 4 
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Art 21. (VETADO). 
Art. 22. (VETADO). 
Art. 23. O pessoal que se encontra executando tarefas de enfermagem, em virtude de carência de recursos 
humanos de nível médio nessa área, sem possuir formação específica regulada em lei, será autorizado, pelo Conselho 
Federal de Enfermagem, a exercer atividades elementares de enfermagem, observado o disposto no art. 15 desta lei. 
Parágrafo único. É assegurado aos atendentes de enfermagem, admitidos antes da vigência desta lei, o exercício 
das atividades elementares da enfermagem, observado o disposto em seu artigo 15. (Redação dada pela Lei n° 
8.967, de 1986) 
Art. 24. (VETADO). 
Parágrafo único. (VETADO). 
Art. 25. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data de sua 
publicação. 
Art. 26. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 27. Revogam-se (VETADO) as demais disposições em contrário. 
Brasília, 25 de junho de 1986; 165° da Independência e 98° da República. 
JOSÉ SARNEY 
Almir Pazzianotto Pinto 
Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.6.1986 
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