materia nº 377/2021

Câmara Municipal de Varginha 
Indicação N° 377/2021 
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
O Vereador que abaixo subscreve vem, na forma regimental. solicitar 
de Vossa Excelência que encaminhe a presente Indicação ao Senhor Prefeito 
Municipal para elaboração de estudos de viabilidade econômico-financeira para 
garantir à mulher vítima de violência doméstica e familiar a concessão 
temporária de auxílio-aluguel. 
JUSTIFICATIVA 
A presente Indicação visa solicitar estudos para a criação. em âmbito 
municipal, de auxílio-aluguel devido à mulher vítima de violência doméstica e 
familiar. 
É crescente o aumento de casos de violência contra a mulher, sendo 
que esta violência geralmente acontece dentro de casa e é cometida pelo cônjuge 
ou companheiro. Tanto assim que os casos de feminicidio vêm aumentando e 
ganhando repercussão na midia nacional. pois o agravamento da situação requer 
maior atenção dos órgãos públicos. 
No Brasil. em 2020. segundo dados do Datafolha. a cada hora foram 
registradas doze denúncias de violência contra a mulher no Disque 180. Em 
Varginha. segundo levantamento do Grupo de Estudos Econômicos do Sul de Minas 
— GEESUL. entre o ano de 2018 a maio de 2021, 90 mulheres foram vítimas de 
violência doméstica por mês. 
É importante mencionar que as mulheres vítimas de violência são em 
sua maioria dependentes financeiramente de seus parceiros, possuem baixa 
escolaridade. consequentemente são menos informadas dos seus direitos e, por 
esses motivos. muito menos dispostas a denunciar seus companheiros. gerando, 
assim, relacionamentos abusivos que se estendem no tempo e comprometem a 
saúde psicológica e física da mulher. 
Assim, apesar dos avanços protetivos que a Lei n. 11.340/2006. 
conhecida como Lei Maria da Penha, introduziu no ordenamento jurídico brasileiro, é 
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o ao ► rtirts Ribeiro 
}cãozinho Enfermeiro 
Vereador - PSC 
Câmara Municipal de Varginha 
preciso assegurar à mulher condições de afastar-se de seu agressor, oferecendo 
mais uma possibilidade de recomeçar sua vida longe do seu algoz. 
Além disso, o imóvel no qual a mulher e seus dependentes se 
instalarem deve contar com uma rede de monitoramento interligada com a Guarda 
Civil Municipal, com a finalidade de promover mais segurança à vitima de violência 
doméstica. 
Pelas razões expostas, solicita que a Administração Municipal envide 
todos os esforços necessários para atender à presente Indicação, assegurando às 
mulheres vitimas de violência doméstica e familiar possibilidades de evitar novos 
episódios de agressividade. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 07 de julho de 2021. 
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