materia nº 1/2023

Câmara Municipal de Varginha
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL
Emenda Modificativa 01/2023
PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 02/2022, DE AUTORIA DO PREFEITO
MUNICIPAL, QUE “ALTERA O ART. 103 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.006, DE MARÇO
DE 1998”,
Art. 1º Altera o artigo 103, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 103 - Todos os edifícios com quatro ou mais pavimentos, ou com área
construída superior a 930m? (novecentos e trinta metros quadrados) deverão dispor de
instalações para controle de incêndios, de acordo com as exigências do Corpo de Bombeiros.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Varginha,
em 03 de abril de 2023.
nte LD
Vereador Relator
De acordo:
405
ZILRA MARIA DA SILVA
Vereadora
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