materia nº 394/2021

Câmara Municipal de Varginha 
Indicação N° 394/2021 
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
O Vereador que abaixo subscreve vem, na forma regimental. solicitar 
de Vossa Excelência que encaminhe a presente Indicação ao Senhor Prefeito 
Municipal e ao Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos. para elaboração 
de estudos de viabilidade técnica e financeira para a construção de uma sede 
própria para a Unidade de Programa de Saúde da Família — PSF no bairro 
Padre Vitor. 
JUSTIFICATIVA 
Em 2018, este Vereador apresentou Requerimento solicitando 
informações sobre a possibilidade de construção de uma sede para o PSF do bairro 
Padre Vitor. 
Naquela ocasião, o vereador pode constatar que as instalações 
daquele equipamento de saúde pública não possuíam estrutura mínima para realizar 
os atendimentos à população. No local, não havia espaço para instalação de 
consultório odontológico, farmácia e sala de vacinas. 
Decorridos três anos. a situação continua a mesma. É necessário que 
a Administração Municipal providencie, o quanto antes, estudos para viabilizar a 
construção de uma nova sede para o PSF ou, no mínimo, que providencie a locação 
de outro imóvel para o funcionamento daquela unidade de saúde. 
Uma nova sede, com estrutura adequada e em local de fácil acesso, 
contribuirá para que as equipes multiprofissionais que trabalham na referida unidade 
possam realizar com mais eficiência e qualidade o atendimento prestado à 
população daquele bairro. 
Por todo exposto, apresenta esta Indicação na expectativa de que 
medidas sejam tomadas a fim de viabilizar a iniciativa ora apontada com fim de 
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Vereador 
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Câmara Municipal de Varginha 
proporcionar um espaço mais adequado e agradável aos munícipes que se dirigem 
ao PSF do bairro Padre Vítor. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 14 de julho de 2021. 
odrigo Silva Naves 
Professor Rodrigo Naves 
Vereador - P5B 
Indicação N° 394/2021 
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Requerimento NI' 51/2018 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
APROVADO POR tiNANIMIT:'-. 
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O Vereador que abaixo subscreve, vem na forma regimental, 
após ouvir o douto plenário desta egrégia Casa Legislativa, REQUERER 
de Vossa Excelência que oficie ao Senhor Prefeito Municipal solicitando 
as seguintes informações sobre a construção de sede própria para a 
unidade de Programa de Saúde da Família PSF no bairro Padre 
Vítor: 
• Existe projeto para construção da referida sede? 
• Em caso afirmativo, há programação para 
execução dessa obra? É possível estimar o valor da obra? 
• Existe possibilidade de transferência da 
mencionada unidade para um local mais adequado para 
atendimento da população daquele bairro? 
JUSTIFICATIVA 
A estrutura física dos equipamentos de saúde pública é tão 
importante quanto o serviço prestado pelos profissionais dessa área 
nesses locais. A organização dos Serviços de Atenção Primária à Saúde 
nos moldes do Programa Saúde da Familia é uma estratégia de 
universalização da atenção à saúde e reorientação do sistema de saúde 
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no Brasil para ações de promoção, prevenção da saúde e assistência à 
saúde. de maneira integrada em um território definido 
A preocupação com o fortalecimento e estruturação do 
Programa Saúde da Família. atualmente conhecido como Estratégia 
Saúde da Família, não é somente com a ampliação na cobertura da 
população atendida, mas também que as Unidades Básicas de Saúde 
tenham uma estrutura mínima. 
Diante disso, o Ministério da Saúde editou a Portaria 
2.226/2009 com a finalidade de instituir. no âmbito da Política Nacional 
de Atenção Básica, o Plano Nacional de Implantação de Unidades 
Básicas de Saúde para Estratégia Saúde da Familia A Portaria 
estabelece que a estrutura física mínima necessária para as Unidades 
Básicas de Saúde deve conter: sala de espera. podendo ser conjunta 
com a recepção, consultório: consultório odontológico; sala de 
procedimentos; sala exclusiva de vacinas' sala de curativos: sala de 
reuniões. copa/cozinha; área de depósito de materiais de limpeza: 
sanitário para o público. adaptado para pessoas com deficiência; 
banheiro para funcionários: sala de utilidades/apoio à esterilização; 
depósito de lixo: e abrigo de resíduos sólidos (expurgo). Podem conter 
ainda: almoxarifado: administração/gerência: e sanitário exclusivo para 
pessoas com deficiência. 
Nesse contexto. o presente Requerimento tem por finalidade 
angariar informações sobre a construção de uma sede para a Unidade do 
PSF que atende o bairro Padre Vitor, pois este Vereador ao visitar o 
referido equipamento de saúde pode verificar que o imóvel alugado não 
atende as determinações da Portaria acima mencionada, já que não 
conta com consultório odontológico. sala de vacinas e farmácia 
A construção de uma sede própria, com estrutura adequada e 
em local de fácil acesso, contribuirá para que as equipes 
multiprofissionais que trabalham na referida Unidade possam realizar 
com mais eficiência e qualidade o atendimento prestado à população 
daquele bairro. 
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Câmara Municipal de Varginha 
Ante o exposto. apresenta-se este Requerimento e solicita-se o 
apoio dos nobres Pares para a sua aprovação. Por fim. espera que seja 
acatado pelo Senhor Prefeito Municipal e que as informações elencadas 
sejam remetidas para conhecimento desta Casa Legislativa e de toda 
população varginhense. 
Sala das sessões da Câmara Municipal de Varginha, 
em 11 de abril de 2018. 
EDUARDO B. OTTONI FILHO - DUDU OTTONI 
Vereador 
Requerimento N' 5112018 
— - -- 
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