materia nº 127/2021

Câmara Municipal de Varginha 
Requerimento N° 127/2021 
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
-OROVADO POR UNANIMIDADE. 
Em única discussão e votação. 
Oficie-se de acordo com o requerimento. 
Varginha, ik /01- /4-I. • 
P .sidente da Câmara 
O Vereador que abaixo subscreve vem, na forma regimental. após 
ouvir o douto Plenário desta egrégia Casa Legislativa, REQUERER de Vossa 
Excelência que oficie ao Senhor Prefeito Municipal, Secretária Municipal de 
Educação. Secretário Municipal de Saúde e Secretário Municipal de Habitação e 
Desenvolvimento Social. solicitando as seguintes informações referentes ao 
cumprimento da Lei n. 5.663/2012 e Lei Federal n. 13.935/2019, tratando de 
amparo social e psicológico na rede municipal de ensino: 
1. Tem sido cumprido o disposto nas leis acima referidas? 
2. O Município, neste ano de 2021, não pode aumentar receita em 
função da Lei Complementar n. 173 — lei da Pandemia, porém, 
ao passar deste momento de restrição em função da referida lei 
complementar, poderá ou pretende o Município de Varginha 
abrir diálogo junto aos profissionais envolvidos e Secretarias 
responsáveis, pais e representante legal da categoria para 
discutir a implantação do serviço público na rede municipal 
sem o prejuízo para quaisquer uma das partes, mas com a 
intenção de levar à rede municipal de ensino um novo serviço 
para apoio e desenvolvimento psicológico, social e 
educacional dos estudantes? 
JUSTIFICATIVA 
O aprender. o conhecimento, o desenvolvimento humano, social, 
educacional e psicológico passa pelo conhecimento e experiência profissional de 
assistir de perto as situações que ocorrem no dia a dia da sociedade. 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 Centro CEP 37002 020 - Varginha - MG - Telefax (35) 3219 4757 
http.//www camaravarginha mg gov br email imprensa@camaravarginha mg gov br / secretaria@camaravarginha mg gov br 
A 'ODE OLIVEIRA TRISTÃO 
Câmara Municipal de Varginha 
Por este motivo, este vereador pede a análise do momento e das 
legislações, para aqueles jovens que, em função de razões diversas, possam não 
conseguir caminhar bem no início e durante a vida escolar, ajudando-os a superar 
situações que os impeçam de aprender e fazer com que as famílias, estudantes. 
professores e profissionais de Psicologia e Serviço Social possam ter a 
oportunidade de trabalhar juntos e ajudar a mudar o rumo de vida, dando a 
oportunidade de superar situações e traumas e, assim, conseguir fazer com que os 
alunos possam aprender a construir uma vida e que são capazes. 
Assim. visando levar informações ao povo varginhense, apresenta este 
requerimento e solicita o apoio dos nobres pares desta Edilidade para sua 
aprovação. 
Sala das sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 14 de julho de 2021. 
Vereador 
Requerimento N° 127/2021 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 Centro - CEP 37002 020 - Varginha - MG - Telefax: (35) 3219.4757 
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