norma nº 7/2020

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI COMPLEMENTAR N° 7 DE 23 DE JUNHO DE 2020. 
ALTERA O ART. 45 DA LEI MUNICIPAL 
N° 2.990 DE 08 DE JANEIRO DE 1998 E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° O art. 45 da Lei Municipal 
n° 2.990/1998 passa a ter a seguinte redação: 
Art. 45. Os produtos de origem 
animal (POA), preparados, transformados, manipulados, 
transportados, recebidos, acondicionados, depositados, 
produzidos artesanalmente ou industrializados e 
comercializados no Município de Varginha, serão 
inspecionados e fiscalizados pelo Setor de Vigilância 
Sanitária do Município e pelo Serviço de Inspeção 
Municipal (SIM). 
§ 1°Como forma de controle 
industrial e sanitário, os produtos de origem animal a 
que se refere o caput, inseridos no SIM, são os animais 
destinados ao abate, a carne e seus derivados, o pescado 
e seus derivados, os ovos e seus derivados, o leite e 
seus derivados e os produtos das abelhas e seus 
derivados, comestíveis e não comestíveis, com adição ou 
não de produtos vegetais. 
2°A inspeção e a fiscalização 
industrial e sanitária em estabelecimentos de produtos de 
origem animal que realizem comércio exclusivamente 
municipal é de competência do SIM. 
Lei Complementar riú 712020 
(AMA'? 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
§ 3' Os estabelecimentos de produtos 
de origem animal que realizam o comércio no território do 
Município de Varginha, devem ser previamente cadastrados 
no SIM e seus produtos devidamente registrados, em 
conformidade com os regulamentos técnicos pertinentes à 
atividade, inclusive deverão ser adotados os critérios 
legais de produção artesanal estabelecidos pelos órgãos 
competentes. 
• 4' Os produtos de origem animal 
sujeitos ao registro no SIM deverão apresentar na sua 
embalagem selo padrão contendo o número do registro 
correspondente. 
§ 5° O cadastramento no SIM será 
efetivado após cumpridas as exigências previstas nos 
regulamentos técnicos aplicáveis para cada tipo de 
estabelecimento e após apresentação de todas as 
documentações necessárias às atividades de fiscalização. 
§ 6° O Alvará de Localização e 
Funcionamento dos estabelecimentos que produzem os 
produtos mencionados no § 10 deste artigo fica 
condicionado ao cadastramento e ao "Registro Municipal" 
referido. 
• 7° Para o Cadastramento e o 
Registro Municipal será cobrada a "taxa de expediente" 
prevista no item 1 da Tabela VIII da Lei Municipal 
n° 2.872/1996, alterada pela Lei n° 2.986/1997. 
§ 8' Às infrações a este artigo 
aplicam-se as sanções previstas nos Códigos 165 e 166 do 
anexo VII da Lei Municipal n° 2.988/1997. 
§ 9° O Chefe do Poder Executivo 
poderá regulamentar o disposto no presente artigo. 
Art. 2° Os critérios estabelecidos 
na Lei n° 2.990/1998 e seus regulamentos serão mantidos, 
independentemente da secretaria administrativa do SIM, bem 
como a aplicabilidade da Lei n° 5.353/2011 no que se 
refere ao efetivo exercício de fiscalização sanitária. 
Art. 3° Esta Lei Complementar entra 
em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, especialmente a Lei 
n° 4.012/2003. 
Lei Complementar n° 712020 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
3 
autoridades 
Mando, portanto, a todas 
a quem o conhecimento e execução desta 
as 
Lei 
pertencer, 
inteiramente 
que a cumpram e a 
como nela se contém. 
façam cumprir, tão 
Prefeitura do Município de Varginha, 
23 de junho de 2020; 137°da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
VERDI MELO 
PREFEITO MUNICIPAL 
MIRIAN LEDA AGUIAR OLGADO CARLOS HONÓRIO O TONI JÚNIOR 
SJÇEETÁRIA'MLTNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO, INTERINA GOVERNO 
LUIZ CARLOS OELHO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE 
Lei Complementar n' 7/2020