norma nº 6994/2022

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 6.994, DE 13 DE JUNHO DE 2022. 
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIO 
PÚBLICO. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° O CEMEI do Bairro Novo Tempo, 
localizado na Rua Geraldo Andrade Resende, passa a 
denominar-se: 
CEMEI "AMÉLIA CALDONAZZO DE ALMEIDA" 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as autoridades 
a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a 
cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 13 
de junho de 2022; 139° da Emancipação Político Administrativa 
do Município. 
VÉRDI IO MELO 
, PREFEITO MUNICIPAL 
SERGIO OKI TAKEISHI LEONARDO VINHAS CIACCI 
SECRET.-O MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
MINISTRAÇÃO GOVERNO, INTERINO 
EV MARCEL OS SANtOS 
PROCURADOR-GERAL DO 
MUNICÍPIO