norma nº 6553/2019

nY`-'1 PrC/4 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 6.553 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO GABINETE DE 
GESTÃO INTEGRADA MUNICIPAL — GGI—M, 
EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL 
Nº 11.530, DE 24 DE OUTUBRO DE 2007 E 
ALTERAÇÕES, E LEI FEDERAL Nº 13.675, DE 
11 DE JUNHO DE 2018 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° A presente Lei dispõe sobre a 
criação do Gabinete de Gestão Integrada Municipal - GGI-M, 
para fins de suporte administrativo, operacional e financeiro, 
instância colegiada de caráter deliberativo, executivo e de 
coordenação, no âmbito do Município de Varginha, das ações de 
segurança pública e defesa social, em especial, de coordenação 
do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - 
PRONASCI, instituído pela Lei Federal ng 11.530, de 24 de 
outubro de 2007, alterada pela Lei Federal nQ 11.707, de 19 de 
junho de 2008 e de implantação das diretrizes do Sistema Único 
de Segurança Pública (SUSP) e da Política Nacional de 
Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), instituídos pela 
Lei Federal ng 1`3.675, de 11 de junho de 2018, objetivando a 
análise e enfrentamento dos riscos à harmonia da convivência 
social, com destaque às situações de emergência e aos crimes 
interestaduais e transnacionais. 
Art. 2° São princípios norteadores do 
GGI-M a ação integrada, a interdisciplinaridade e a 
plurigencialidade com foco na definição coletiva das 
prioridades de ação em âmbito municipal, voltadas para a área 
da Segurança Pública e Defesa So al, especialmente os 
princípios norteadores da área de sego ança pública, descritos 
no art. 4Q da Lei Federal nº 13.675/201 
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Art. 32 As decisões do Gabinete de 
Gestão Integrada Municipal — GGI-M, deverão ser tomadas em 
comum acordo entre os seus membros, respeitadas as autonomias 
institucionais dos órgãos que representam e a identidade de 
seus membros. 
Parágrafo único. Para fins de 
cumprimento do disposto no "caput" do presente artigo, serão 
observadas as estratégias constantes da PNSPDS, as quais visam 
a criação de mecanismos que garantam integração, coordenação 
e cooperação federativa, interoperabilidade, liderança 
situacional, modernização da gestão das instituições de 
segurança pública, valorização e proteção dos profissionais, 
complementaridade, dotação de recursos humanos, diagnóstico 
dos problemas a serem enfrentados, excelência técnica, 
avaliação continuada dos resultados e garantia da regularidade 
orçamentária para execução de planos e programas de segurança 
pública. 
Art. 42 As funções dos membros do GGI-M 
não serão, a qualquer título, remuneradas, sendo consideradas 
de serviço público relevante. 
Art. 5Q As normas de funcionamento do 
Gabinete de Gestão Integrada Municipal, bem como 
seus objetivos, competências, composição, organização, 
funcionamento e demais matérias, serão disciplinadas por meio 
de Regimento Interno, aprovado pelo Colegiado Pleno do GGI-M e 
publicado por seu Presidente. 
Art. 62 O Gabinete de Gestão Integrada 
Municipal — GGI-M, instituído em consonância com o Sistema 
Único de Segurança Pública — SUSP e com a Política Nacional de 
Segurança Pública e Defesa Social — PNSPDS, criados pela Lei 
Federal n° 13.675/2018, será composto pelos membros 
relacionados nos incisos do presente artigo, os quais deverão 
atuar nos limites de suas competências, de forma estratégica, 
operacional, cooperativa, sistêmica e harmônica, sendo: 
1 — Procurador-Geral do Município, que 
atuará por delegação do Chefe do PI)der Executivo Municipal, 
como membro nato e presidente; 
1" 
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Urgência — SAMU. 
b) representan'te do Conselho Municipal 
de Segurança Pública — CONSEP; 
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II — Representantes dos seguintes 
Órgãos Municipais: 
a) Guarda Civil Municipal de Varginha; 
b) Secretaria Municipal de 
Planejamento Urbano — SEPLA; 
c) Secretaria Municipal da Fazenda — 
SEMFA; 
d) Secretaria Municipal de Habitação e 
Desenvolvimento Social — SEHAD; 
e) Secretaria Municipal de Saúde — 
SEMUS; 
f) Secretaria Municipal de Educação — 
SEDUC; 
g) Secretaria Municipal de Obras e 
Serviços Urbanos/Departamento Municipal de Transporte e 
Trânsito — DEMUTRAN; 
h) Defesa Civil Municipal; 
i) Câmara Municipal de Varginha. 
III — Representantes dos Órgãos 
Federais e Estaduais com atuação no Município de Varginha: 
a) Polícia Civil do Estado de Minas 
Gerais — PCMG; 
b) Polícia Militar do Estado de Minas 
Gerais — PMMG; 
c) Corpo de Bombeiros Militar de Minas 
Gerais — CBMMG; 
d) Polícia Federal - PF; 
e) Secretaria de Estado de 
Administração Prisional — SEAP; 
f) Serviço Atendimento Móvel de 
IV — Representantes das seguintes 
Entidades da Sociedade Civil Organizada: 
a) Associação Comercial e Industrial de 
Varginha — ACIV; 
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c) representante da Associação de 
Proteção e Assistência aos condenados — APAC. 
§ 12 O Gabinete de Gestão Integrada 
Municipal — GGI-M, assegurará a participação, na condição de 
convidados, de representantes do Poder Judiciário Federal e 
Estadual, do Ministério Público Federal e Estadual, da 
Defensoria Pública Estadual, da Ordem dos Advogados do Brasil 
- OAB, e de outros representantes de órgãos ou entidades, por 
deliberação do Gabinete de Gestão Integrada Municipal. 
§ 22 Incumbirá ao Município formalizar 
o instrumento adequado, para garantir a participação dos 
órgãos do Governo Federal e do Estado de Minas Gerais, 
previstos no inciso III do caput deste artigo. 
§ 32 Respeitadas as disposições 
constantes da Lei Federal nQ 13.675/2018, especialmente as 
previstas em seu artigo 10, 13, 14 e 16, caberá ao GGI-M, 
coordenar e gerenciar as ações de segurança pública no âmbito 
do Município de Varginha, bem como a implementação dos 
programas, ações e projetos de segurança pública. 
Art. 72 O Gabinete de Gestão Integrada 
Municipal — GGI-M, contará com a seguinte estrutura: 
I - Colegiada Pleno do GGI-M, instância 
superior com atribuições deliberativas; 
II — Presidência do GGI-M, que será 
ocupada pelo Procurador-Geral do Município, por delegação do 
Chefe do Poder Executivo Municipal, responsável pela direção e 
coordenação superior da atuação do Gabinete; 
III - Secretaria Executiva, ocupada 
pelo Diretor Administrativo da Guarda Civil Municipal, 
responsável pela execução das deliberações do GGI-M e pelas 
ações preventivas do PRONASCI, e de acompanhamento das 
diretrizes do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e da 
Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social - 
PNSPDS; 
IV — Observatório de Segurança Pública, 
ao qual caberá organizar e analisar os dados sobre a violência 
e a criminalidade local, a partir das fontes públicas de 
informações, com utilização e cruzamento dos bancos de dados 
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institucionais respectivos, bem como, monitorar a efetividade 
das ações de segurança pública no Município; 
V — Estrutura de Formação e 
Qualificação com o auxílio da rede de telecentros, em parceria 
com o Ministério da Justiça e Segurança Pública; 
VI - Sistema de Vídeo-Monitoramento a 
ser implantado pelo Município e os demais órgãos, com 
representação no GGI-M. 
Art. 82 O Prefeito Municipal, 
formalizará, mediante Portaria, a designação dos componentes 
do Gabinete de Gestão Integrada Municipal, indicados nos 
termos do art. 6g- desta Lei. 
Art. 9P Compete ao Conselho Municipal 
de Segurança Pública — CONSEP, propor diretrizes para as 
políticas públicas de segurança e defesa social, com vistas à 
prevenção e à repressão da violência e da criminalidade. 
Art. 10. Nos termos da legislação 
vigente, caberá ao Poder Publico Municipal dar ampla 
divulgação ao conteúdo das Políticas e dos Planos de Segurança 
Pública e Defesa Social, observando-se, para tanto, as 
diretrizes gerais e os prazos estabelecidos na Lei Federal 
n° 13.675/2018. 
Art. 11. Caberá aos integrantes do 
GGI-M fixar, anualmente, metas de excelência no âmbito das 
respectivas competências, visando à prevenção e à repressão de 
infrações penais e administrativas e à prevenção de desastres, 
em observâncias às finalidades constantes do art. 10 da Lei 
Federal nP 13.675/2018. 
Art. 12. A Ouvidoria Municipal será 
competente pelo recebimento e tratamento de representações, 
elogios e sugestões de qualquer pessoa sobre as ações e 
atividades dos profissionais e membros integrantes do GGI-M, 
devendo encaminhá-los ao órgão com atribuição para as 
providências legais e a resposta ao requerente. 
Art. 13. Fica o Poder Executivo, 
autorizado a celebrar convênio com a União Federal, por meio 
do seu órgão competente, objetivando a adesão ao Programa 
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Nacional de Segurança Pública com Cidadania — PRONASCI, assim 
como, outras parcerias com órgãos públicos ou privados, que 
objetivem a cooperação para o desenvolvimento de política 
municipal preventiva de segurança pública. 
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, 
especialmente a Lei Municipal n° 5.085/2009. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
15 de abril de 2019; 136g da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
IN, P4 40 
At14.5' 
SERGIOWROKI TAKEISHI CARLOS HONÓRIO OT ONI JÚNIOR 
SECRET IO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO 
ORIVALDO MENDONÇA MACHADO 
DIRETOR ADMINISTRATIVO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL 
ANTÔNIO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
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