norma nº 6556/2019

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Nº 6.556 
ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 
Nº 6.458/2018, QUE "DISPÕE SOBRE A 
PROIBIÇÃO DE VENDA E CONSUMO DE BEBIDAS 
ALCOÓLICAS E CIGARROS NAS DEPENDÊNCIAS 
DAS ESCOLAS MUNICIPAIS". 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 12 O artigo 1° da Lei Municipal 
n° 6.458/2018 passará a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 12 Fica proibida a venda e 
consumo de bebidas alcoólicas e cigarros, cigarrilhas, 
charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígeno, 
derivado ou não do tabaco, bem como, quaisquer produtos 
impróprios para crianças e adolescentes, nas dependências das 
Escolas Municipais". 
Art. 22 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitur do Município de Varginha, 
24 de abril de 2019; 136 !da Emancipação Político￾Administrativa do Município. ! 
ANTÔ IO SILVA 
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PREFEI 0 MUNICIPAL 
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SERGIO . ,rieKI TAKEISHI CARLOS HONÕRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÃ O MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
A INISTRAÇÃO GOVERNO