norma nº 6558/2019

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Ng 6.558 
CONCEDE BENEFÍCIO FISCAL ÀS ENTIDADES 
QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Cãmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 19 Por força da presente Lei, fica 
reduzido para 1% (hum por cento) a alíquota do Imposto Sobre 
Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos — ITBI, 
nas transmissões necessárias ao processo de reorganização 
societária envolvendo as 
Imobiliários Ltda, CNPJ 
Realty Development Fundo 
CNPJ nº 16.929.519/0001-9 
Investimento Imobil 
seguintes operações: 
sociedades RDI Empreendimentos 
n(2 19.249.946/0001-14, Hedge 
Ide Investimento Imobiliário, 
e Hedge Logística Fundo de 
iário, CNPJ ng 27.486.542/0001-72, nas 
I — pela reversão de 75% (setenta e 
cinco por cento) do capital integralizado na sociedade RDI 
Empreendimentos Imobiliários Ltda, CNPJ nº 19.249.946/0001-14 
à sociedade Hedge Realty 
Imobiliário, CNPJ ng 
pela fração ideal 
nQ 33.999.0502-001; 
Development Fundo de Investimento 
16.929.519/0001-99, constituído 
imóvel de inscrição municipal 
II — pela realização de capital na 
sociedade Hedge Logística Fundo de Investimento Imobiliário, 
CNPJ nº 27.486.542/0001-72, com a integralização de 75% 
(setenta e cinco por cento) do imóvel de inscrição municipal 
no 33.999.0502-001 efetivado pela sociedade Hedge 
Realty Development Fundo de Investimento Imobiliário, 
CNPJ ng 16.929.519/0001-99 e 25% (vinte e cinco por cento) do 
imóvel de inscrição municipal nº 33.999.0502-001, 
integralizado pela socieda RDI Empreendimentos Imobiliários 
Ltda, CNPJ nº 19.249.946/0 1-14. 
Lei n" 6.558 ((',é7"" 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 22 Para fruição dos benefícios 
decorrentes desta Lei, todas as operações necessárias à 
concretização da reorganização societária que alude os incisos 
I e II do art. 1Q deverão ser levadas a efeito em até 180 
(cento e oitenta) dias a contar da publicação da presente Lei. 
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura Lio Município de Varginha, 
29 de abril de 2019; 1362' da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
SERGIO KU OKI TAKEISHI 
SECRETÁ O MUNICIPAL DE 
A MINISTRAÇÃO 
WãSàS(IsLVA C GO 
-SECRETÁRIDMUgf= DA 
FAZENDA 
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
GOVERNO 
PEDRO ANTÔNIO LOPES GAZZOLA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
ANÉ5NIO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Lei n° 6.558