norma nº 6559/2019

t•Y\ A 12.) 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N2 6.559 
AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
MUNICIPAL, ATRAVÉS DA FUNDAÇÃO 
CULTURAL DO MUNICÍPIO, A CONCEDER 
CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA AO INSTITUTO 
CULTURAL — ARTETUDE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 12 Fica o Município de Varginha, 
através da Fundação Cultural do Município de Varginha, 
autorizado a conceder ao INSTITUTO CULTURAL - ARTETUDE, 
inscrito no CNPJ sob o nQ 09.402.227/0001-38, com sede à Rua 
Professora Alice Macedo, n.,2 97, bairro Nossa Senhora de 
Lourdes, Varginha/MG, representada pelo seu Presidente, 
contribuição financeira no total de R$ 45.000,00 (quarenta e 
cinco mil reais), visando auxiliar no pagamento das despesas 
das Companhias de Folia de Reis, devidamente cadastradas no 
Sistema Municipal de Cultura e integrantes do Programa 
Estruturante de Resgaste do Patrimônio Cultural Imaterial de 
Varginha. 
S 12 A contribuição financeira 
concedida por esta Lei deverá ser utilizada para pagamento das 
despesas com aquisição de vestimentas típicas, instrumentos 
musicais, adornos, transporte na locomoção dos membros e 
figurantes entre outros próprios, específicos e necessários à 
sua apresentação, bem como no pagamento das despesas 
administrativas e contábeis, limitadas a 10% (dez por cento) 
do total das despesas pagas. 
2Ç A liquidação da despesa autorizada 
por esta Lei, poderá ocorrer sob a forma de "reembolso" ou 
"indenização" da beneficiária do auxílio pelos gastos que a 
mesma tenha efetivamente realizado com o evento cultural. 
Art. 227A contribuição referida deverá 
ser paga de acordo com o CronoMma Financeiro de Pagamento, a 
ser estabelecido pela Fundaã6 Cultural do Município de 
Varginha. 
Lein"6559 
Í
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 32 O Instituto deverá prestar 
contas ao Município de Varginha, especificamente à Secretaria 
Municipal de Controle Interno — SECON, dos recursos 
financeiros recebidos, dentro de 60 (sessenta) dias corridos, 
contados do recebimento do mesmo. 
Art. 42 Para cumprimento desta Lei, a 
Fundação Cultural do Município de Varginha assinará com o 
Instituto Cultural - Artetude, os ajustes administrativos e 
contábeis cabíveis. 
Art. 52 As despesas oriundas da 
execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias 
próprias do fluente exercício, podendo o Prefeito Municipal 
suplementá-las se necessário, observando-se, para esse fim, o 
disposto no artigo 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março 
de 1964, bem como abrir crédito especial, se for o caso. 
Art. 62 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitula do Município de Varginha, 
29 de abril de 2019; 1362 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
ANTOIO SILVA 
PREFEIO MUNICIPAL 
SERGIO KU KI TAKEISHI CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁR MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
AD NISTRAÇÃO OVERNO 
L :e N LOPES DA SIL A 
DIRETOR SUPERINTENDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE 
VARGINHA 
Lei n° 6.559