norma nº 6560/2019

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 6.560 
DISPÕE SOBRE A RETIRADA DO ENCARGO 
DE REVERSÃO INCIDENTE SOBRE IMÓVEL 
QUE ESPECIFICA, DOADO PELO MUNICÍPIO 
DE VARGINHA/MG. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1.° Em razão do cumprimento das 
obrigações constantes da Lei Municipal nP 4.556, de 06 de 
dezembro de 2006, alterada pela Lei Municipal n9 4.660, 
de 30 de julho de 2007, conforme consta do Processo 
Administrativo n° 7.577/2006, pelo decurso de prazo 
de que trata a cláusula oitava do Protocolo de Intenções 
e pelo cumprimento do prazo de que trata a alínea 
"d" do art. 2° da Lei Municipal n9 3.504/2001, fica 
extinta, por força desta Lei a cláusula de reversão 
incidente sobre o imóvel ora doado ã empresa BIOTÉCNICA 
INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o 
ng 02.534.069/0001-20, com sede nesta cidade ã Rua 
Ignácio Alvarenga, n9 96, Vila Verônica. 
§ 19 A área doada através da Lei 
Municipal ri° 4.556/2006, alterada pela Lei Municipal 
nP 4.660/2007, localizada na Avenida Washington Ribeiro, 
s/n, Distrito Industrial Miguel de Lucca, nesta cidade, 
possui aproximadamente 17.052,7402(dezessete mil, 
cinquenta e dois vírgula setenta e quatro metros 
quadrados) e, encontra- e devidamente registrada no livro 
2, da matrícula n9 40. 25 do Registro de Imóveis desta 
Comarca, com as seguiu s medidas e confrontações: 
Lei n"6.560 jia 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
"Inicia-se no ponto O (zero), 
localizado no alinhamento da Av. Washington Ribeiro, 
sobre o muro de divisa com Boiller e Mill, e segue 
232,10m por esta divisa até atingir o ponto 1 (hum). Do 
ponto 1 (hum), converge a direita e segue 75,25m 
confrontando com o Condomínio Chinês, até encontrar o 
ponto 2 (dois). Do ponto 2 (dois), converge a direita e 
segue 221,48m pela divisa com a Prefeitura do Município 
de Varginha, até 
(três), converge 
confrontando com 
ao ponto inicial 
perfazem uma área 
encontrar o ponto 3 (três). Do ponto 3 
novamente a direita e segue 76,00m 
a Av. Washington Ribeiro, até retornar 
O (zero). Os limites acima mencionados 
de aproximadamente 17.052,74m2". 
22 Para efeito do que trata este 
artigo, fica o Chefe do Executivo autorizado a assinar 
escritura pública e/ou qualquer outro documento que se 
fizer legalmente necessário, para extinção, exclusão e/ou 
revogação do encargo de reversão constante sobre o imóvel 
doado pela Municipalidade com base na Lei Municipal 
n2 3.504/2001 e Lei Municipal n2 4.556/2006, alterada 
pela Lei Municipal n2 4.660/2007. 
§ 32 As despesas com a escritura 
pública de que trata o "caput" deste artigo, inclusive de 
registro, e/ou outras despesas derivados do cumprimento 
desta Lei correrão por conta exclusiva da empresa. 
Art. 22 Da escritura pública de 
exclusão, extinção e/ou revogação do encargo de reversão 
referida no artigo anterior, obrigatoriamente deverá 
constar: 
I - o valor atualizado do imóvel, 
conforme avaliação realizada pela Administração; 
II — o número do processo 
administrativo que originou a decisão de exclusão do 
encargo; 
Leis 
Lei n°6..560 
I I - a transcrição desta Lei e das 
Municipais n2s 4.556/2006, alterada pela Lei 
do/ 
Municipal n2 4.660/2007 e n2 3.504/2001, esta última de 
aplicação subsidiária. 
Art. 3° Com a extinção, exclusão 
e/ou revogação do encargo de reversão, isso após os 
assentamentos no Registro de Imóveis, o imóvel doado 
ficará integrado definitivamente ao patrimônio da empresa 
BIOTÉCNICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, livre de encargo 
e/ou restrição imposta quando do ato de doação. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, especialmente aquelas contidas na Lei 
Municipal n° 4.556/2006 e alterações. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contér 
Prefeitur do Município de Varginha, 
29 de abril de 2019; 136° a Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
ANT,1I0 SILVA 
lof PREFEITO MUNICIPAL 
P 
SERGIO IRKOKI TAKEISHI CARLOS HONORIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETA 10 MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
MINISTRAÇÃO GOVERNO 
7/ 
e5Wae," 
PEDRO ANTÔNIO LOPES GAZZOLA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
Lei tiú 6.560 
Í PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA