norma nº 6562/2019

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARG1NHA 
LEI Nº 6.562 
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE 
FILIAÇÃO COM A UNIÃO DOS DIRIGENTES 
MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO — UNDIME —
SEÇÃO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 19 Fica o Município de 
Varginha/MG, autorizado a celebrar, através do Chefe do 
Poder Executivo Municipal, com a União Nacional dos 
Dirigentes Municipais de Educação de Minas Gerais —
UNDIME/MG, entidade sem fins lucrativos, inscrita no 
CNPJ sob o nº 23.840.622/0001-23, Termo de Filiação, 
visando a participação em um órgão de articulação e de 
coordenação dos interesses comuns das Secretarias 
Municipais de Educação. 
Art. 29 O Termo de Filiação de que 
trata o artigo anterior tem por objeto contribuir para a 
melhoria da educação básica no Estado de Minas Gerais, em 
especial oferecendo suporte técnico-pedagógico na gestão 
educacional do Município, podendo ser renovado, a 
critério da Administração Municipal, mediante interesse 
público devidamente justificado. 
lg Para efeito do que dispõe o 
"caput" do presente artigo, o Município poderá efetuar os 
pagamentos das anuidades estabelecidas pela entidade e em 
conformidade com os valores aprovados pelo Conselho 
Nacional de Representantes da União Nacional de 
Dirigentes Municipais de Educa ao. 
Lei n° 6.562 
ANTÕ IO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
é 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
29 Poderá também o Chefe do Poder 
Executivo Municipal, firmar aditivos a que se refere o 
inerente ao termo pactuado. 
Art. 39 Para cumprimento desta Lei, 
o Município de Varginha assinará com a beneficiária os 
ajustes administrativos cabíveis. 
Art. 49 As despesas oriundas da 
execução desta Lei correrão à conta de dotações 
orçamentárias próprias do fluente exercício, podendo o 
Prefeito Municipal suplementá-las se necessário, 
observando-se, para esse fim, o disposto no artigo 43 da 
Lei Federal n9 4.320, de 17 de março de 1964, bem como 
abrir crédito especial, se for o caso. 
Art. 59 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Prefeitu: 
30 de abril de 2019; 1369 
Administrativa do Município. 
do Município de Varginha, 
da Emancipação Político￾SERGIO OKI TAKEISHI CARLOS HONÓRIO OTT NI JÚNIOR 
SECRETÁ O MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
MINISTRAÇÃO GOVERNO 
ROSANA APO~RVALHO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
Lei n° 6.562