norma nº 6563/2019

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 6.563 
CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL AO HOSPITAL 
REGIONAL DO SUL DE MINAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12 Fica o Chefe do Poder 
Executivo autorizado a conceder ao Hospital Regional do 
Sul de Minas, subvenção social no valor de R$ 540.000,00 
(quinhentos e quarenta mil reais), a ser transferido 
da conta do Fundo Municipal de Saúde, em parcela 
única, objetivando o custeio dos diversos serviços 
de assistência à saúde prestados no Município de 
Varginha/MG. 
Parágrafo único. O Hospital Regional 
do Sul de Minas deverá utilizar os recursos objeto da 
presente subvenção no pagamento de suas despesas de 
custeio, manutenção e funcionamento. 
Art. 22 O Hospital Regional do Sul 
de Minas deverá prestar contas ao Município de Varginha, 
especificamente à Secretaria Municipal de Controle 
Interno - SECON, das despesas realizadas com os recursos 
da subvenção recebida. 
Parágrafo único. A prestação de 
contas deverá ser feita até o encerramento do ano civil 
da concessão da subvenção, observando-se, para tanto, as 
disposições da Lei Municipal nP 2.010, de 03 de maio de 
1991, a qual "Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá 
outras providências"/: 
Lei n" 6.563 
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Art. 3° Para cumprimento desta Lei, 
o Município de Varginha celebrará os ajustes 
administrativos pertinentes com a referida Entidade. 
Art. 4° As despesas oriundas da 
execução desta Lei correrão à conta de dotações 
orçamentárias próprias do fluente exercício, podendo o 
Prefeito Municipal suplementá-las se necessário, 
observando-se, para esse fim, o disposto no artigo 43 da 
Lei Federal n2 4.320, de 17 de março de 1964, bem como 
abrir crédito especial, se for o caso. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
30 de abril de 2019; 136° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
ANTÔNIO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
SERGIO re KI TAKEISHI 
SECRETÁ O MUNICIPAL DE 
MINISTRAÇÃO 
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
GOVERNO 
WADSON SILVA CPMARGO MÁRIO 'DE CARVALHO TERRA 
SECRETÁRI-0--Minfré IML DA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
FAZ ENDA SAÚDE 
Lei 17 0 6.563 
r PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA