norma nº 6565/2019

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N9 6.565 
CONCEDE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA À 
ASSOCIAÇÃO MOTOR CLUBE SUL MINEIRO E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 19 Fica o Chefe do Executivo 
autorizado a conceder à Associação MOTOR CLUBE SUL 
MINEIRO, inscrita no CNPJ n° 19.037.803/0001-49, com sede 
na cidade de Varginha-MG, contribuição financeira no 
valor total de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) 
à título de indenização das despesas com a realização do 
evento "XXXIX Campeonato Sul Mineiro de Motocross", a ser 
realizado entre os dias 27/04/2019 à 28/04/2019. 
Parágrafo único. A contribuição 
financeira descrita no caput do presente artigo deverá 
ser concedida para pagamento ou ressarcimento de parte 
das despesas de participação da referida Associação no 
XXXIX Campeonato Sul Mineiro de Motocross. 
Art. 22 O Cronograma Financeiro de 
Pagamento da contribuição será estabelecido pelo Chefe do 
Poder Executivo Municipal. 
Art. 39 A Associação deverá prestar 
contas ao Município de Varginha, especificamente 
Secretaria Municipal de Controle Interno - SECON, acerca 
das despesas realizadas com os recursos da contribuição 
financeira recebida. 
Par rafo único. A prestação de 
contas deverá ser fei dentro de 30 (trinta) dias 
corridos, contados após oirecebimento do repasse. 
Lei n° 6.565 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Art. 4° Para cumprimento desta Lei, 
o Município de Varginha assinará com a beneficiária os 
ajustes administrativos cabíveis. 
Art. 52 As despesas oriundas da 
execução desta Lei correrão à conta de dotações 
orçamentárias próprias do fluente exercício, podendo o 
Prefeito Municipal suplementá-las se necessário, 
observando-se, para esse fim, o disposto no artigo 43 da 
Lei Federal nQ 4.320, de 17 de março de 1964, bem como 
abrir crédito especial, se for o caso. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se con4. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
08 de maio de 2019; 1362 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
ANTÔNIO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
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SERGIO 
SECRETÁR 
ADJKI 
TAKEISHI CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ISTRAÇÃ0 GOVERNO 
ARES BARRY CHARLES SILVA SOBRINHO 
ICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ESPORT E LAZER TURISMO E COMÉRCIO 
Lei n° 6.565