norma nº 6566/2019

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Nº 6.566 
CONCEDE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA Á 
PLENÁRIA DOS CONSELHOS COMUNITÁRIOS DE 
VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 19 Fica o Chefe do Executivo 
autorizado a conceder à PLENÁRIA DOS CONSELHOS COMUNITÁRIOS DE 
VARGINHA, inscrita no CNPJ 17.415.316/0001-47, com sede 
nesta cidade, à Rua Procópio Bueno, n° 151, bairro Vila 
Ipiranga, CEP 37.004-170, contribuição financeira no valor 
total de R$ 2.362,92 (dois mil, trezentos e sessenta e dois 
reais, noventa e dois centavos), visando auxiliar nas despesas 
de regularização e registros da referida entidade, a qual 
contribui ativamente com os interesses do Município. 
Parágrafo único. A contribuição 
financeira descrita no caput do presente artigo será concedida 
para pagamento ou ressarcimento de parte das despesas de 
constituição da referida Associação, a qual atua em parceria 
com o Município de Varginha, realizando relevantes serviços na 
área comunitária, com mobilização cidadã visando auxílio e 
implantação e a execução das políticas públicas municipais 
sociais. 
Art. 20 O Cronograma Financeiro de 
Pagamento da contribuição será estabelecido pelo Chefe do 
Poder Executivo Municipal. 
Art. 32 A Fundação deverá prestar 
contas ao Município de Varginha, especificamente à Secretaria 
Municipal de Controle Interno - SECON, acerca das despesas 
realizadas com os recursos da contribu i ção recebida. 
Parágrafo úni . A prestação de contas 
deverá ser feita dentro de 30 (trin a) dias corridos, cortados 
Lei n" 6.566 
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após o recebimento do repasse. 
Art. 42 Para cumprimento desta Lei, o 
Município de Varginha assinará com a beneficiária os ajustes 
administrativos e contábeis cabíveis. 
Art. 52 As despesas oriundas da 
execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias 
próprias do fluente exercício, podendo o Prefeito Municipal 
suplementá-las se necessário, observando-se, para esse fim, o 
disposto no artigo 43 da Lei Federal n2 4.320, de 17 de março 
de 1964, bem como abrir crédito especial, se for o caso. 
Art. 62 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
13 de maio de 2019; 1362 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
ANTÔNIO SILVA 
REFEITO MUNICIPAL 
fp 
SERGIO KU I TAKEISHI CARLOS HONÕRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÃRIe MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
AD NISTRAÇÃO GOVERNO 
)C;\ 
WADSON SILVA-ZMJARGO 
SECRETÁ-R-1-0—MUNICIPAL DA FAZENDA 
Lei n° 6.566