norma nº 6567/2019

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Nº 6.567 
AUTORIZA A CONCESSÃO DE INCENTIVOS 
FISCAIS À EMPRESA QUE ESPECIFICA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. lg Para fins de fomentar a 
implantação de um Centro de Distribuição de Produtos de 
Beleza em Geral, de âmbito nacional, no Município de 
Varginha, fica concedido à empresa CÁLAMO DISTRIBUIDORA 
DE PRODUTOS DE BELEZA S/A, portadora do CNPJ/MF sob 
n° 06.147.451/0011-04, com domicílio fiscal a Avenida 
Doutor Dario Lopes dos Santos, n° 2.197, Torre A, bairro 
Pebouças, Curitiba - PR, por intermédio de sua filial, 
CÁLAMO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA 5/A em 
Varginha, inscrita no CNPJ/MF sob o no 06.147.451/0025-00 
e Inscrição Estadual n° 186294082.02-55, com domicílio 
fiscal a Rua Projetada PS, n° 333, bairro Aeroporto, 
Varginha/MG, incentivA fiscalllestabelecido da seguinte 
forma: 
/ — isenção, contada da data da 
publicação de lei autorizativa e até o final do contrato 
originário de locação, cujo termo se dará no mês de junho 
de 2022, do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), 
incidente sobre a fração de área do galpão, a que se 
refere o artigo 3° desta Lei, a ser ocupada pela CÁLAMO 
DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA S/A, onde será 
implantado o ermo endimento, conforme Projetos e 
respectivos Contrat s de Locação; 
Lei n° 6.567 0Y 
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II — redução para 2% (dois por 
cento) da aliquota do imposto Sobre Serviços de Qualquer 
Natureza — ISSQN, pelo prazo de 04 (quatro) anos, 
respectivamente, nos exercícios de 2019, 2020, 2021 
e 2022, redução que incidirá sobre os serviços tomados 
pela CÁLAMO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA 5/A, 
direta ou indiretamente, mediante terceirizações ou 
intermediações, compreendendo todos os serviços 
constantes do Anexo Único da Lei Complementar Federal 
n9 116, de 31 de julho de 2003, que "Dispõe sobre o 
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de 
competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá 
outras providências", bem como a Tabela I, Anexo da Lei 
Municipal n° 4.021, de 30 de dezembro de 2003, ❑ qual 
"Altera dispositivos da legislação municipal do ISSQN, 
adequando-a à Lei Complementar Federal n9 116/2003", e 
demais alterações posteriores. 
Art. 29 A concessão dos benefícios 
fiscais de que trata a presente Lei está vinculada ao 
cumprimento integral do Protocolo de Intenções firmado 
com a Administração Municipal, cujo documento foi datado 
em 15/03/2019. 
Art. 39 A empresa CÁLAMO 
DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA S/A instalará sua 
unidade junto ao CIT LOG Sul de Minas (Condomínio 
Industrial e Logística), Módulos n9 09 (parcial), 10, 11 
e 12, localizado na Rua Projetada PS, n9 333, bairro 
Aeroporto, do qual alugam e ocupam a área de 19.155,91m2 
(dezenove mil, cento e cinquenta e cinco vírgula noventa 
e um metros quadrados). 
Art. 49 As normas de procedimento 
para habilitação ã isenção concedida nos termos desta 
Lei, serão fixadas por Decreto do Poder Executivo, caso 
necessário. 
Lei n° 6.567 
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Art. 52 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém'. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
13 de maio de 2019; 1362 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
ANTÔtâ',..iILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
SERGIO KI TAKEISHI 
SECRETÁ O MUNICIPAL DE 
MINISTRAÇÃO 
( 
PEDRO ANTÔNIO LOPES GAZZOLA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
CARLOS HONÔRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
GOVERNO 
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WA ON SILVA ekRG0 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA 
FAZENDA 
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