norma nº 6572/2019

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Nr° 6.572 
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO 
TEMPORÁRIA PARA OS PROFISSIONAIS QUE 
ATUARAM DE FORMA DIRETA, NO EXERCÍCIO 
DE 2017, NAS ATIVIDADES DE REGULAÇÃO, 
CONTROLE, AVALIAÇÃO E AUDITORIA 
PRESTADAS PELO DEPARTAMENTO PRÓPRIO DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica aprovada gratificação 
temporária (incentivo financeiro de cumprimento de metas e 
compromissos) para os profissionais que atuaram de forma 
direta, no exercício de 2017, nas atividades de regulação, 
controle, avaliação e auditoria prestadas pelo Departamento 
próprio da Secretaria Municipal de Saúde do Município de 
Varginha, nos termos da Deliberação CIB-SUS/MG nQ 2.600, de 23 
de novembro de 2017, da Resolução SES/MG ng. 5.978, de 23 de 
novembro de 2017, alterada pela Resolução SES/MG n(2 6.007, de 
06 de dezembro de 2017, bem como do Termo de Compromisso 
n-c2 829/5978, celebrado entre o Estado de Minas Gerais, por 
intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, e o Município 
de Varginha, por intermédio da Secretaria Municipal de 
Saúde/Fundo Municipal de Saúde, cujo objeto consiste na 
execução, pelo Município, do incentivo financeiro de custeio 
destinado ao fortalecimento e/ou ampliação das equipes de 
regulação, controle e avaliação, no âmbito do SUS/MG. 
Parágrafo único. A gratificação de que 
trata este artigo somente será paga aos profissionais lotados 
no Departamento de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria 
da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Varginha, no 
ano de 2017, e que atuaram, de forma direta, nas atividades de 
regulação, controle, avaliação e auditoria prestadas pelo 
Lei n°6.572 
( 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
referido Departamento, desde que comprovada a nomeação dos 
servidores para o cargo próprio e com as necessárias 
justificativas acerca das atividades desenvolvidas, as quais 
deverão ser registradas e justificadas pelo Secretário 
Municipal de Saúde. 
Art. 2Q Os repasses financeiros para 
pagamento da referida gratificação temporária, devem ser 
realizados em conformidade com as normas contábeis aplicáveis 
e em conformidade com relatórios detalhados individuais de 
cumprimento de metas elaborado pela Secretaria Municipal de 
Saúde, do qual deverão constar os valores e os nomes dos 
profissionais beneficiados com o incentivo. 
Parágrafo único. Para fins do 
cumprimento do disposto no "caput" do presente artigo, caberá 
ao Chefe do Poder Executivo, mediante Decreto, estabelecer, de 
forma pormenorizada, ouvido o Secretário Municipal de Saúde e 
o Secretário Municipal da Fazenda, os critérios de concessão, 
os valores da respectiva gratificação temporária e os 
beneficiários para o recebimento da referida gratificação. 
Art. 3Q A gratificação de que trata a 
presente Lei não se incorporará os vencimentos de servidores 
para nenhum efeito. 
Parágrafo único. A manutenção do 
respectivo incentivo financeiro para os exercícios posteriores 
ao ano de 2017, está condicionado à continuidade regular do 
repasse pela União e ou pelo Estado de Minas Gerais, devendo, 
se for o caso, ser efetivado conforme periodicidade fixada 
pelas normativas aplicáveis à espécie e demais dispositivos da 
presente Lei. 
Art. 4Q As despesas decorrentes da 
execução desta Lei, correrão a conta de dotações orçamentárias 
próprias do Município, podendo o Chefe do Poder Executivo 
suplementá-las, se necessário, observando-se para esse fim o 
disposto no art. 43 da Lei Federal r1Q. 4.320/1964, ou, ainda, 
de repasses vinculados realizados pelo Governo Federal ou pelo 
Estado de Minas Gerais a fim de manutenção do incentivo 
financeiro aos profissionais que exercem as atividades de 
regulação, controle, avaliação e auditoria junto ao 
Departamento próprio da Secretaria Municipal de Saúde do 
Município de Varginha. 
Lei n' 6.572 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 52 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura 
21 de maio de 2019; 1362 
Administrativa do Município. 
do Município de Varginha, 
da Emancipação Político￾ANTONIO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 3), 
SERGIO ' OKI TAKEISHI CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRET IO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
MINISTRAÇÃO r GOVERNO 
WA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA 
FAZENDA 
MÁRIO DE CARVALHO TERRA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
SAÚDE 
Lei n°6.572