norma nº 6573/2019

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI NP 6.573 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA 
A DOAR ÁREA DE TERRENO AO ESTADO 
DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica o Município de 
Varginha, autorizado a doar ao ESTADO DE MINAS GERAIS, 
uma área de terreno com aproximadamente 8.789,04m2(oito 
mil, setecentos e oitenta e nove vírgula quatro metros 
quadrados), localizada à Avenida Alberico Petrin, lote 
03-A — Bairro Primavera — Varginha/MG, para fins de 
instalação física do canil e da ampliação da área de 
treinamento operacional do Nono Batalhão de Bombeiros 
Militar, com sede à Avenida Antônio de Pádua Amâncio, 
nº 145, bairro Industrial JK, Varginha/MG. 
§ 1P A área de que trata o "caput" 
deste artigo, consta do Livro 2, da matrícula nQ 69.481, 
Ficha 01F, constante nos assentamentos do Cartório de 
Registro de Imóveis da Comarca de Varginha/MG, parte 
integrante desta Lei. 
§ 2° A área a ser doada foi avaliada 
em R$ 1.148.393,54 (um milhão, cento e quarenta e oito 
mil, trezentos e noventa e três reais, cinquenta e quatro 
centavos), conforme Laudo de Avali ção elaborado pela 
Secretaria Municipal de Planejame o Urbano - SEPLA, 
constante do Processo Administrativ hP 4.452/2018. 
Lei n° 6.573 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 2° Fica estabelecido o prazo de 
até 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação da 
presente Lei, para a lavratura da respectiva escritura 
pública de doação, e o prazo de até 60 (sessenta) dias, 
após a lavratura, para o registro da referida escritura 
junto ao Serviço Registral Imobiliário. 
Art. 3° O imóvel ora doado, 
reverterá sem ônus de espécie alguma, ao Patrimônio do 
Município, inclusive as benfeitorias e edificações nele 
existentes, se dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) 
dias, contados a partir da data da Escritura Pública de 
Doação, o órgão donatário não iniciar a construção, ou 
ainda, se no prazo de 18 (dezoito) meses não concluí-la 
e, imediatamente após a conclusão das obras, a principiar 
a ampliação de suas instalações. 
Parágrafo único. O imóvel doado 
também reverterá ao Patrimônio Público Municipal, com 
todas as benfeitorias e instalações nele existentes, sem 
qualquer indenização ou direito a retenção se, 
transcorridos 10 (dez) anos da Escritura Pública de 
Doação, ou a qualquer tempo, o órgão donatário vier a ser 
extinta ou deixar de cumprir as finalidades específicas 
da presente doação, que neste caso, ficará revogada de 
pleno direito. 
Art. 4° A doação, objeto desta Lei é 
dispensada de licitação, com fulcro no Artigo 17, § 4 da 
Lei n° 8.666/1993. 
Art. 5° Para cumprimento das 
disposições constantes desta Lei fica desafetada do 
caráter de inalienabilidade inerente ao bem público, a 
área descrita no artigo 1(2. 
Art. 6° A presente Lei deverá ser 
transcrita na respectiva Escritura Pública de Doação, 
a 
cujos custos correrão por conta a Donatária. 
Art. 7° Ds prazos estabelecidos na 
Lei n' 6.573 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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presente Lei poderão ser prorrogados por ato do Chefe do 
Poder Executivo, desde que ocorram fatos supervenientes 
que o justifiquem. 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém;. 
Prefeitur 
21 de maio de 2019; 136° 
Administrativa do Município. 
do Município de Varginha, 
a Emancipação Político￾ANTÔNIO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
SERGIO g'"OKI TAKEISHI CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO 
JOSÉ MANOEL MAG HÃES FERREIRA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMNTO URBANO 
Lei n° 6.573 
CERTIFICO que a presente reprodução corresponde ao inteiro 
arquivada nesta serventia. Dou fé. Protocolo N*141.995.. 
LAVRATURA DE ESCRITURA (Lei 7.433/85 - Decreto n* 40/ 
tricula atualizada que se acha 
ERTIDÀ0 NÃO É VÁLIDA PARA 
Varginha, 04 de seternboo de2018. O Oficial, 
PODER JUDICIAM° - TJ MG 
CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA 
Oi cde Regsn de linõvet de Varipnna • 
Sedo Eletrônico noCHE20513 
Cád. Seq.: 7255-5821-7642-5385 
Odantdade de AWS Preecades.1 
Emol. R517,05 - TFJ R$5,02 - Valor Finai R 
Consutea vaidade deste Sele no si% https://selos. jmg.) 
Data da Emissão: 04109/2018 17:41:44 Códíao de Seourarica: da5e-f134-157b-7e52-90af-54f-abll-bdad 
COMARCA DE VARGINHA 
REGISTREI DE IMÓVEIS 
LIVRO 2 - REGISTRO GERAL REGISTRO DE IMÓVEIS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
COMARCA DE VARGINHA 
MÁT iC1.04...A Ptc›,.a. 
rr 
atirícula no 69.481 - Data: 03/09/2018 
Imóvel: Lote 03A, situado em Varginha, no Bairro Jardim Primavera, com área de 
8.789,04mo, e as seguintes medidas e confrontações: O referido lote é delimitado por um 
polígono Irregular cuja descrição se inicia no vértice 2A, materializado na divisa com Minasul, a 
101,18m do bordo da Avenida Alberico Petrin, assinalado em planta como segue: Do vértice 
2.A segue até o vértice 3 no ângulo interno de 92°28'36', na extensão de 57,50m; Do vértice 3 segue até o vértice 4 no ângulo interno de 103°20'23", na extensão de 115,55m; Do vértice 4 segue até o vértice 5 no ângulo interno de 86°02'56", na extensão de 89,26m; Do vértice 5 , 
segue até o vértice 6 no ângulo interno de 78°46'41", na extensão de 39,64m; Finalmente do 
vértice 6 segue até o vértice 2A, início da descrição, no ângulo interno de 266020'11", na 
extensão de 87,14m, fechando assim o polígono acima descrito. Confrontações: Do vértice 2a ao vértice 4 limita-se por divisa com cerca, confrontando com Minasul Cooperativa dos Cafeicultores da Zona de Varginha Ude - Matrícula n°: 34.966; Do vértice 4 ao vértice 5 limita- se por divisa com muro, confrontando com Estado de Minas Gerais - Corpo de Bombeiros - 
Matrícula n*: 38.465; Do vértice 5 ao vértice 2A limita-se por divisa com muro, confrontando com Lote Dois; Finalmente do vértice 6 ao vértice 2A limita-se por linha de divisa, 
confrontando com Lote Três - área remanescente. Inscrição cadastral: 23-999-0600-000. 
Proprietário: MUNICIPIO DE VARGINHA, CNP) 18.240.119/0001-05, com sede em I 
Varginha, na Rua Júlict Paulo Marcellini, 50, Bairro Vila Paiva. Registro anterior: Matr cuia 
n°60.669 desta Serventia. Etta3=M3d.71 &l:=M2.21 Trj.M12,2d 135.14M4 TrIS=R;i1,98 Lit44C1-4 Iht I 
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