norma nº 6992/2022

VÉRDI LÚCIO MELO 
PREFEITO MUNICIPAL 
CELO DOS 
PROCURADOR-GER. 
DO MUNICÍPIO 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 6.992, DE 13 DE JUNHO DE 2022. 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL 
O ESPAÇO CONVIVER - CENTRO DE 
ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA 
CRIANÇAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1' Fica declarada =imo Utilidade 
Pública Municipal o "ESPAÇO CONVIVER - CENTRO DE ATENDIMENTO 
MULTIDISCIPLINAR PARA CRIANÇAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS". 
Mando, portanto, a todas as autoridades 
a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a 
cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação. 
Prefeitura do Município de Varginha, 13 de 
junho de 2022; 139° da Emancipação Político Administrativa do 
Município. 
no. 
/ i 
nir. 
SERGI• - fp,- .• I TAKEISHI 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
LEONARDO VINHAS CIACCI 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
GOVERNO, INTERINO