norma nº 6576/2019

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE VARGINHA 
LEI N° 6.576 
DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA 
A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI 
ORÇAMENTÁRIA DE 2020 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
lk- 11, - 
Estado de Minas 
Municipaláikprovou 
Lei, 
d de Varginha, 
por seus--.:,representantes na Câxara 
e eu em seu nome, sanci o a seguinte 
C ULO I 
.SPOSIÇ RELIMI 
4, 
Art. - Esta :ei,estabelecemionos termos 
do art.015. I de Cens fe4eral, as recri=es e 
orientações para eráborã—clo e"irÉecuçãb da Lei Orçamentária 
anual e dispõe sobre as alterações na legislação tributária. 
Parãgrafo único. Além normas a que 
se refere put, esta Lei dispõe sobre_a autorização 
para aumen .esas com pessoal G que tra o art. 169, 
Complemer vAReIril14 § d • idas na Lei 
DAS METAS E A r.**:" CÃO MUNICIPAL 
o e04 ro GO' 
Art. 2Ç As metas e prioridades da 
Administração Municippara o exercício de 2020 são as 
especificadas no Anexo de Metas e Prioridades, integrante 
desta Lei, as quais tem precedência na alocação de recursos na 
Lei nrça:u2ntári, não se constituindo em limite à programação 
da despesa. 
Parágr fo único. As metas e prioridades 
d€. que trata este artigo cons derar-se-ão modificadas por Leis 
Lei ..7" 6.5 
Renúncia d Receita; 
Despesas 
Tabela 7 - Estimativa e Compensação da 
pansão das 
Art. 4Q Os passivos contingentes e 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
posteriores, inclusive pela Lei Orçamentária, e pelos créditos 
adicionais abertos pelo Poder Executivo. 
CAPÍTULO III 
DAS METAS FISCAIS 
Art. 3Q As metas de resultados fiscais 
do Município para o exercício de 2020 são as estabelecidas no 
Anexo de Metas Fiscais, integrante desta Lei, desdobrado em: 
Tabela 1 - Metas Anuais; 
lerabelall2 - Airilinão do Cumprimento das 
Metas Fiscais do Aixercício Ari rior - 
11kbelf. 
 is s _Eiter 
 Xe
ti c
 a
o
s
‘ v s Antn eriores 
F
t
iscais Atuais 
Comparadas com as F xadas nos T ; 
9 Tabela 4 - Evolução do Patrimônio 
Líquido; " 
RecursosObtOls com a 
Ar,.. 
igem e Aplicação dos 
uivos; 00 
Avali o 
 41, 
Situação 
Financeira e Atuarial do RPP 
Tabela 6.1 - Projeção Atuarial do 
Regime "próprio de Previdência dos Servidores-, - Plano 
Previde*Oário; 
Tabela 6.2 - Projeção Atuarial do 
Regime Próprio de Previdência dos Servidores - Plano 
Financeiroff 
outros riscos capazes de afetar as contas públicas estão 
avaliados no Anexo de Riscos Fiscais, integrante desta Lei, 
detalhado no Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências, 
no qual são informadas as medidas a serem adotadas pelo Poder 
Executivo caso venham a se concretizar. 
Parágrafo único. Para os fins deste 
artigo, consideram-se passivos contingentes e outros riscos 
Lei n" 6.576 k 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
fiscais, possíveis obrigações presentes, cuja existência será 
confirmada somente pela ocorrência ou não de um ou mais 
eventos futuros, que não estejam totalmente sob controle do 
Município. 
CAPÍTULO V 
DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
Art. 5° A Lei Orçamentária conterá 
reserva de contingência para atender a possíveis passivos 
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. 
MN AV ■ § 19 reserva de contingência será 
fixada em no máxi 0,110 (z o vlegulpero um por cento) da 
receita corrente 1 queda e sua utilização dar-se-á mediante 
créditos adicionais abertos à sua conta. 
;tese de ficar demonstrado 
que a reserva. de c recisará ser utilizada, no 
todo ou-em parte, para su o saldo- poderá ser 
destinado à abérturA de créd Os adicionais para outros fins. 
CAPÍTULO VI 
DO EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS 
Art. 6° Na elaboração da Lei 
Orçamentária e em :sua execução, a Administração buscará ou 
preservar 
equilíbrio das finanças públicas, por meio da 
gestão da iFecei,tas e_ das despesas, dos gastos com pessoal, da 
dívida e dos : a vos, sem prejuízo do c / • rimento das 
vinculaç:- 
 20,
don 
R
-mHA 
prestaçã 
v essidade de 
conforme os 
vigente em 20 
U c‘*4ro À - .
- 
c046 
no Plurianual ‘ objetivos 
° 
ec 
DA PROGRAMAÇAO FINANCEIRA, CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO, 
METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO E LIMITAÇÃO DE EMPENHO 
Art. 7° Até 30 (trinta) dias após a 
publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo e suas 
entidades da Administração Indireta estabelecerão a 
programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, de 
modo a compatibilizar a realização despesas com a previsão 
Lei piú 6_5-6 
PREFEITURA DO MUNIC010 DE VARGINHA 
4 
de ingresso das receitas. 
§ 1° Integrarão essa programação as 
transferências financeiras do tesouro municipal para os órgãos 
da administração indireta e destes para o tesouro municipal. 
§ 2° O repasse de recursos financeiros 
do Executivo para o Legislativo fará parte da programação 
financeira, devendo ocorrer na forma de duodécimos a serem 
pagos até o dia 20 (vinte) de cada mês. 
Art. 89 No prazo previsto no caput do 
art. 7°, o Poder ikExeclaivo elesuas INntidides da Administração 
Indireta estabeleerão me s bi estrais de arrecadação das 
receitas estimadas coma e c¡f açãí em separado, quando 
pertinente, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da 1k 
quantidade) dos valores de a ões ajuizadas par''''' a cobrança da 
divida ativer, bem ,... . L. rã ,.3. monta4 dos créditos 
tributários ,e n• ..... -.— ......„ ..... • bP ...E ,. e'_'="• siveis de cobrança 
Ia•rreãà wélè li S 
adMiníStnOtiNW • ., - 
7 4 & 
§ 1° Na hipótese de ser constatada, 
após o encerramento de cada biáestre, frustração na 
arrecado de receitas capaz de comprometer a dOt.enção dos 
resultados il fixados no Anexo de Metas Fiscais, por os a serem 
adotados nos 30 . (trinta) dias subsequentes, a Câmara 
Municipal, a Prefeitura e as entidades da Administração 
Indireta determinarão, de maneira proporcional, a redução 
verificada e de acordo com a participaçãodecada um no 
conjunto das dota = orçamentárias v .entes, ...: limitação de 
empenho 
i- O an
Nuà pown necessários 1
. 
à preser e Atnt. (W1.24 É_ meja 
e Pod pteci comunicará ao 
Poder Legis ias deste, o 
correspondente mon C a limitação de empenho 
e na movimentação financeirã, a86ápanhado da devida memória de 
cálculo. 
§ 3° Na limitação de empenho e 
movimentação financeira, serão adotados critérios que produzam 
o menor impacto possível nas ações de caráter social, 
particularmente nas de educação, saúde e assistência social. 
§ 4° Não serão objeto de limitação de 
empenho e movimentação financeira as dotações destinadas ao 
pagamento do serviço da divida e de prêcatórios judiciais. 
Lei n' 6.576 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE VARGINHA 
§ 52 Também não serão objeto de 
limitação e movimentação financeira, desde que a frustração de 
arrecadação de receitas verificada não as afete diretamente, 
as dotações destinadas ao atingimento dos porcentuais mínimos 
de aplicação na saúde e no ensino e as decorrentes de outros 
recursos vinculados. 
& 6° A limitação de empenho e 
movimentação financeira também será adotada na hipótese de ser 
necessária a redução de eventual excesso da dívida 
consolidada, obedecendo-se ao que dispõe o art. 31 da Lei 
Complementar Federal nla101/21i0. ar 11 472 sw face do dfsposto nos §§ 92, 11 
e 17 do art. 166a stila_çãoda imitação de empenho e 
movimentação financeira de que - i-trata o § 1° deste artigo 
também in4dirã sobre o valor das emendkk individuais 
eventualmente aprovadas na Lei Orçamentária Anuíit. 
€, 82 Na ocorrência de calamidade 
pública, erão dispensadas a obtenção dos resultados fiscais 
programfflos e a limitação de empenho enquanto perdurar essa 
situação, nos ternos do disposto no art. 65 da Lei 
Complementar Federal n2 101/2000. 
movimen~ão 
parte, caso 
§ 92 A limitação de empenho 
.. _,-. financeira poderá ser suspensa, nce..4.odo ou 
a situação de frustração na arrecadação 
e 
em 
de 
receitas se reverta nos bimestres seguintes. 
CAPÍTULO VIII 
S DESPESAS COM PESS 
limites e 
único, da omplemen 
autorizado o aume a des 
revi 
eitados os 
22, Parágrafo 
101/2000, fica 
1 para: 
- concessão de vantagem ou aumento de 
remuneração, criação ~* cargos, empregos e funções ou 
alteração de estruturas de carreiras; 
II — admissão de pessoal ou 
contratação a qualquer título. 
§ 19 Os aumentos de despesa de que 
trata este artigo somente poderão ocorrer se houver: 
Lei n° 6.576 
inicio 
ntária não 
jetos se não 
m andamento e 
patrimônio público. 
consignará 
estiverem a 
contempladas as des 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
6 
I - prévia dotação orçamentária 
suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e 
aos acréscimos dela decorrentes; 
II - lei específica para as hipóteses 
previstas no inciso 1, do caput; 
III - no caso do Poder Legislativo, 
observância aos limites fixados nos arts. 29 e 29-A da 
Constituição Federal. 
§ 29 -Na hipótese de ser atingido o 
limite prudenciallideq11 trata o arar. 22..ff parágrafo único, da 
Lei Complementar Federa ng 1/2W, a contratação de horas 
extras fica vedadaNsal : 
- no caso do disposto inciso II do 
11 para end e 
, 
 demandas 
básic-saúde p lica;_ 
IV • a man enção das atividades 
mínimas s instituições de ensino; 
t 
#1, 
v - nas demais ituaçõeslurelevante 
interesse público, S
evda e eX15 i -essaente autorizadas pelo ' 
respectivo Chefe do Poder. 
ar 
S 6Q do art457 da 1 
calamidapdjkca; 
inadiáveis. da aten0b 
es d emergência e de 
0111/ 
CAPÍTULO IX 
DOS NOVOS PROJETO 
§ 12 A-regra constante 
aplica-se no âmbito dré cada fOnte de recursos, 
vinculações legalmente estabelecidas. 
§ 2Q Entende-se por 
atendidos os projetos cuja alocação de recursos 
esteja compatível com os respectivos 
físico-financeiros pactuados e em vigência. 
do caput 
conforme 
adequadamente 
orçamentários 
cronogramas 
Lei 6.5 -n 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
CAPITULO X 
DO ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 
Art. 11. Para os fins do disposto no 
art. 16, § 32, da Lei Complementar Federal n2 101/2000, 
consideram-se irrelevantes as despesas com aquisição de bens 
ou de serviços e com a realização de obras e serviços de 
engenharia, até os valores de dispensa de licitação previstos 
nos incisos I e II do art. 24, da Lei Federal n2 8.666, de 21 
de junho de 1993 e atualizados pelo Decreto Federal n2 9.412, 
de 18 de junho de 2012. 
- la 1 CAO ULO íit
DO elpRTR DE ST9É u 
Art. 12. Para atender ao disposto no 
er7A. n2 101/2000, os chefes 
ÀgIvo adotarão providências 
junto aos respectivo' contabilidtde e orçamento 
para, com base nas despesas liquidadas, apurar ds custos e 
avaliar os resultados das ações e dos programas estabelecidos 
e financiados com recursos dos orçamentos. 
Parágrafo único. Os custos apurados e os 
resultaabs dos programas financiados pelo orçamento serão 
apresentados em quadros anuais, que permanecerão à disposição 
da sociedade em geral e das instituições encarregadas do 
controle externo. 
CAPÍTULO XII 
DA TRANSFERÊNCIA D‘RECURSOS A PESSOAS FÍSICAS E A PESSOAS 
ELICO P ., 
e,- è‘tow 
as normas 
estabelecidas pe 6 0"'" Complementar Federal 
n2 101/2000, para dar cu •rimetito aos programas e às ações 
fica o 
Executivo autorizado a destinar recursos para cobrir, direta 
ou indiretamente, necessidades de pessoas físicas, desde que 
em atendimento a recomendação expressa de unidade competente 
da Administração. 
dos Poderes Executiv 
Parágrafo único. De igual forma ao 
disposto no caput deste artigo, tendo em vista o relevante 
interesse público envolvido e de,acordo com o estabelecido em 
Lein°6.576 ei\ 
sk271 
art. 42, I, "e", da 
aprovadas pelo Legislativo na Lei Orçamentária, 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Lei, poderão ser destinados recursos para a cobertura de 
deficit de pessoa jurídica. 
Art. 14. Será permitida a 
transferência de recursos a entidades privadas sem fins 
lucrativos, por meio de auxílios, subvenções ou contribuições, 
desde que observadas as seguintes exigências e condições, 
dentre outras porventura existentes, especialmente as contidas 
na Lei Federal nº 4.320/1964 e as que vierem a ser 
estabelecidas pelo Poder Executivo: 
trabalho a 
unidades de 
.000
auts•-: 
~PP_ 
ic ivaimanto ao 
beneficiário; 
IV — em se tratando de transferência de 
recursos não contemplada inicialmente na Lei Orçamentária, 
declara 09 quanto à compatibilização e adequação ,,
.mR.ps arts. 
e 16 da'lêi Complementar Federal nº 10112000; 
contas de recursos 
recursos 
condições Xad0s 
contas r 
recebidos a 
4wr 
— vedação à redistribuição dos 
entidades, congêneres ou não. 
apresentação da prestação de 
recebidos, nos prazos e 
egislação e inex tência de prestação de 
V 
outras 
VI 
anteriormente 
15 
patrimonial, 
amortização 
favor do concedent 
capital destinados à 
verifique desvio de 
recursos. 
de reversão 
)al do bem ou a 
garantia real em 
ente aos recursos de 
execução ocorrerá caso se 
e 
mon a 
entidade, cuja 
finalidade ou aplicação irregular dos 
§ 1° A transferência de recursos a 
título de subvenções sociais, nos termos da Lei Federal 
n° 4.320, de 17 de março de 1964, atenderá as entidades 
privadas sem fins lucrativos que' exerçam atividades de 
c 
evidencian# que 
vantagem en'nõmica 
aplicação dirta; 
critéri4 )10 olhat o cl 
— alapresaritaçip de programa de 
ser propos pe ben ficiária ou indicação das 
serviç\que eralib'e dolrepasses concedidos; 
II - demónst tivo e parecer técnico 
cia de recurgibs representa 
sor, erft relação a sua 
Lei e 6.5".'6 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
9 
natureza continuada nas áreas de assistência social, saúde, 
educação ou cultura. 
§ 2° As contribuições somente serão 
destinadas a entidades sem fins lucrativos que não atuem nas 
áreas de que trata o § 1° deste artigo. 
§ 3° A transferência de recursos a 
título de auxílios, previstos no art. 12, § 6g, da Lei 
ng 4.320, de 17 de março de 1964, somente poderá ser realizada 
para entidades privadas sem fins lucrativos e desde que sejam 
de atendimento direto e gratuito ao público. 
Aprt. a. Asairaniíerências financeiras 
a outras entidadlks da Admin' tração Púnica Municipal serão 
destinadas ao aterliMell de es s correntes da execução 
_ orçamentáriM na/.5-hipotese -[EF --- -insu iciência de recursos 
próprios p t a sua realiza ão. -J..., 
cy.i, Os reWáses previstos 
ecprrent,es da própria lei 
t def cr tos" adicionais, 
A!' ,rizadosem L e4,00s créditos 
no caput serã• efet 
orçament-ia nual 
supleme e • _ es 
adicionais extraord 
Art. 16. As disposições dwartigos 13 
Lei se ão observadas sem prejuízo degumprimento 
normas da legislação federã]. vigente, em especial 
a 15 dta 
das demais 
aquelas estabelecidas na Lei Federal nQ 13.019, de 31 de julho 
de 2014, regtlamentada pelo Decreto Federal nºc 726, de 27 de 
abril de N2016, e, no âmbito do Município, pelo Decreto 
Municipal '9.1j05 de 29 de novembro de 2018..E 
arcar com 
Federação, 
ajustes ou conge 
autorizado a 
CO/ I 174 
pet 4(740 ros entes da 
tivos convênios, 
rsos orçamentários e 
financeiros disponíveis; e aja autorização legislativa, 
dispensada esta no caso de competências concorrentes com 
outros municípios, com o Estado e com a União. 
CAPITULO XIII 
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA RENÚNCIA DE 
RECEITAS 
Art. 18. Nas receitas previstas na Lei 
Lei t' 6.576 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Orçamentária poderão ser considerados os efeitos das propostas 
de alterações na legislação tributária, inclusive quando se 
tratar de Projeto de Lei que esteja em tramitação na Câmara 
Municipal. 
Art. 19. O Poder Executivo poderá 
enviar à Câmara Municipal Projetos de Lei dispondo sobre 
alterações na legislação tributária, especialmente sobre: 
I - instituição ou alteração da 
contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas; 
11 
IIII - rivisãoaras t xas, objetivando sua 
adequação ao custo dos rviçom prÃiados; 
l I -Namod: calo nas legislações do 
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, do Imposto sobre 
a Transmiso Intervivos de Bens Imóveis e de àlreitos a eles 
Relativos C do xn p ........._ . • • o•• .. a oprieciatie Predial e 
Territorial Urbana,kc• 
_t-O 
• , ----- • ei :117=1F , _:-Jrnar a tributação mais 
eficiente e mais juta;; - - _ 
IV - aperfeiçoamento do Sistema de 
fiscalização, cobraOça e arrecadação dos tributos municipais, 
objetivando a simálificação do cumprimento das obrigações 
tributá s, além 4a racionalização de custos e4fjecursos em 
favor d nicipio &dos contribuintes. 
Art. 20. A concessão ou ampliação de 
benefício de natureza tributária dà. qual decorra 
renúncia •eqr eita só serão promovidas se observadas as 
exigências i. a t. da Lei Complemen Federa ng. 101/2000, 
devendo e*
A 
ser i, anhados dos 
documento 
92
j • 
‘ ‘ nNIVii a, i4 
rov ndimento do 
disposto n6 
i°' ü 
- ferro
4 7-0 
d 
. 
como do seu 
inciso I ou C 
CAPITULO XIV 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 21. Comfundamento no § 8° do 
art. 165 da Constituição Federal, no artigo 174 da 
Constituição Estadual e nos arts. 7° e 43 da Lei Federal 
n° 4.320, de 17 de março de 1964, a L i Orçamentária de 2020 
conterá autorização para o Poder Ex_ecut Ivo proceder ã abertura 
de créditos suplementares e estabele0erá as condições e os 
incentivo 
Lei n° 6.576 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
limites a serem observados. 
Art. 22. O Poder Executivo poderá, 
mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, 
total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na 
Lei Orçamentária de 2020 e em créditos adicionais, em 
decorrência da extinção, transformação, transferência, 
incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como 
de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a 
estrutura funcional e programática, expressa por categoria de 
programação, inclusive os títulos, os objetivos, os 
indicadores e as nietasilassinalcomo resjectivo detalhamento 
por grupos de natureza de espesa e por modalidades de 
aplicação. )1 Parágrafo único. II - . 4( A transposição, a 
transferêncià ou o remanejamento não poderão .resultar em 
~___ 
,.,, 
alteração Torí s valores dak programações aprffiardas na Lei 
Orçamentária de 2020 ou em' réditos adio.ionaiq, podendo haver, 
lassificaçãoAf un 'onal e do ,_,, 
serviço ao #Whic o ao novo 
excepcion4mel, adequaç 
programa, ãè gão, manuten 
órgão. 
as emene Ã1
que, direta 
de receita 
Art. •s proposições le 'ativas e 
apresentadas ao Projeto de Lei Ogçamentária 
ou indiretamente, importem ou autorizem diminuição 
ou aumento de despesa do Município deverão 
estar acompanhadas de estimativas desses impactos no exercício 
criação ou 
ampliação de ções ou emendas 
deverão demonstrar: 
em que entrarem em vigor e_nos dois subsequentes, conforme 
dispõe o a 16 d- ei Complementar Fe•eral n9 01, de 4 de 
maio de 2 
Plurianual e a 
limites legais 
I - sua compatibilidade com o Plano 
respectiva Lei de Diretrizes Orçamentárias; 
II - que não serão ultrapassados os 
sobre gastos com pessoal. 
22 No caso de emendas que importem 
redução total ou parcial de dotações propostas no projeto de 
Lei Orçamentária, a demonstração de que trata o caput deverá: 
Lei n° 6.576 
él" 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
12 
I — deixar evidente que normas 
superiores sobre vinculações de receitas, constitucionais e 
legais, não deixarão de ser observadas; 
II — que a prestação de serviços 
obrigatórios pelo Município e o pagamento de encargos legais 
não serão inviabilizados. 
Art. 24. Os créditos consignados na Lei 
Orçamentária de 2020 originários de emendas individuais 
apresentadas pelos vereadores serão utilizados pelo Poder 
Executivo de modo a atender a meta física do referido Projeto 
ou atividade, indellendenAmentear de serem utilizados 
integralmente os recur mos f ancei os correspondentes a cada 
emenda. 
emendas de 
arti 
.1111111"111-1111 ......N. 
e a" 
410:104#1. . o 044..;421" 
que trata,7ro caput deste 
exigida, aos te 
infraconstituRional; 
execuçãoesolgéffite poder 
diploma ga'ompetente. 
Parágrafõ único. No caso das 
o e na hijcidOtese de 
ão e Sa legislação 
ativam específica, sua 
antewtência 
ser 
do 
Ar 
fontes dénanceiras agregada 
ajustaddiediretamente pelos 
Legislativo para 
orçamentária. 
-As inf mações gerenciais e as 
os créditos orçameut4rios serão 
órgãos contábeis do ExOtutivo e do 
as necessidades da execução 
sua propo- O 
31 de j 2 76,;., VARGINHA _it‘ 
-‘240 Cu, " * Exe 5. Nrv- nhará à Câmara 
Municipal, at -,.ro . •.x4 e. , v 
, , 0_- 
. 
prazo fixado no 
caput, os estudo as receitas para os 
exercícios de 2019 e 2020, inclusive da receita corrente 
líquida, acompanhados das respectivas memórias de cálculo, 
conforme estabelece o art. 12 da Lei Complementar Federal 
n2 101/2000. 
§ 22 Os créditos adicionais lastreados 
apenas em anulação de dotações do Legislativo serão abertos 
pelo Executivo, se houver autorizaçãcf legislativa, no prazo de 
03 (três) dias úteis, contado da sol ,citação daquele Poder. 
26—__A_Câmara MuniO!pal elaborará 
a remeterá o Execu vo até o dia 
Lei n° 6.576 
atender 
Art. 
ária e 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
13 
Art. 27. Não sendo encaminhado o 
autógrafo do Projeto de Lei Orçamentária Anual até a data de 
início do exercício de 2020, fica o Poder Executivo autorizado 
a realizar a proposta orçamentária até a sua conversão em Lei, 
na base de 1/12 (um doze avos) em cada mês, observado na 
execução, individualmente, o limite de cada dotação proposta. 
§ 1° Enquanto perdurar a situação 
descrita no caput, a parcela de cada duodécimo não utilizada 
em cada mês será somada ao valor dos duodécimos posteriores. 
§ 2° Considerar-se-á antecipação de 
crédito à conta dt LeillbrçamAtárialp utilização dos recursos 
autorizada neste artigo. 
39.41_ axelção das despesas 
liberadas na forma este artigo, o ordenador de despesa deverá 
considerar .;:9os valores constantes do Preto de Lei 
imentoo disposto no 
V01/20Q0. 
dos xlegat4as eventualmente 
apurado m irtu de emendas redéttiva. ou*4upressivas 
apresentadas ao Projeto de Lei Oíçamentária no Poder 
Legislativo, bem como pela aplicação dd procedimento previsto 
neste Nego, serão ajustados, excepcidnalmente, por créditos 
adicionâlá suplementares ou especiais do Poder Exectivo, cuja 
abertura fica, desdjá, autorizada logo após a publicação da 
Lei Orçamentária. 
§ 5° Ocorrendo a hipótese deste artigo, 
iD as provid- ncias/de que tratam os arts. 7c,- e 89 serão 
efetivadas -té oiti' 30 de janeiro de 2 0.' -2s- 
-111 VA RGE N HA ..;;,
,
P \ Executivo 
' exc usivame eletrônico, à 
í.7'n À : r,.,.;..‘460‘154 4\11) stado, em até 30 
..... dly _ .10::: 
- Orçamentária de 2020, 
Art. 29. Para efeito de comprovação dos 
limites constitucionais nas áreas de educação e da saúde serão 
consideradas as despesas inscritas ém restos a pagar em 2020 
que forem pagas até 30 de novembro do ano subsequente. 
Orçamentária' de 202 
art. 16 da Le Comp 
4 
providencia 
Câmara Municip 
(trinta) dias após 
demonstrativos com informaçõeá complementares detalhando a 
despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social por 
õrgão, unidade orçamentária, programa de trabalho e elemento 
de despesa. 
Lei n° 6.576 1rj 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na 
data da sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
13 de junho de 2019; 1369 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
IR lã 
bkNTEBO_S4A 4( 
Ájk. 
# 
PREFEITO MUNICIPAL 
SERGIO 
SECRETÁRI 
ADM 
I ¶IAKEI 
• MUNICIPAL 
NISTRAÇÃO 
CARLOS HONORIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
GOVERNO 
wINI) 
- s 
k 
- JOSE MANOEL . IÃES FERREIRA 
SECRETÁRIO ICIPAL DE 
FAZENDA. PLANEJAMENTO URBANO 
Lei n° 6.576 
Nen/aipi° de VARGINNA 
1.11I De DIRRTRIZES ORÇANINTARIAS 
ANEXO DF 
Tabela 1 - Metas Anuais 
pia - 1', 1 I - 1 
CONSOLIDADO 
Especificação 
2020 :021 .M22 
.i 
16) 
Receita total 444.658 127.803 103,2806 465.772 431.4• , 103,2247 487.903 435.627 )03,1711 
Receitas primarias (I) 409.03' 393.532 95,0069 428.740 397.1'S 95,0177 449.402 401.251 95,0298 
Despesa total 444.658 427.803 103,2806 465.772 431.462 103,2247 487.903 435.527 103,1711 
Despesas primárias (II) 11_99 426.200 102,8936 464.,14 430.019 102,8794 486.794 434.637 102,9366 
Resultado primário (1II)-(1-1I) 33.955 -32.668 7,8867 .35.474 -32.861 -7,8618 -37.392 -33.386 -7,9068 
Resultado Nominal 1.30( 1.251 0,3020 1.202 1.114 0,2664 903 807 0,1909 
Olvida pública consolidada 93.964 90.403 21,8250 97.765 90.564 21,6667 102.55 91.569 24,6865 
Divida consolidada liquida 71.312 68.609 16,5636 74.006 68.555 16,4013 77.634 69.316 16,4163 
Receitas Primárias advindar de PPP (IV) n 0,0000 0 0 0,0000 0 r 0,0000 
Despesas Primárias ueradas de PPP (V) o 0,0000 O d 0,0000 O 0 0,0000 
Impacto do saldo das PPP WIl(TV-V) O 0,0000 0 d 0,0000 0,0000 
Nota: Excluída a coluna 1.PIP, ennforme MDF da Sn, '1' Edição. 
Toste e Notas lexplicativas 
Nas Dividas Pública Consolidada e Consolidada Liquida, bem como no Resultado Nominal não taram considerados os valores do RPPS. Calculeis realizados pela Prefeitura a partir de dados de exercicios anteriores, que figuram na contabilidade; pela utilização de parâmetros locais e por informações divulgadas por instituições federais sobre o comportamento da economia nacional, bem como, considerando o quadro de Parâmetros de Referencia que acompanha a mensagem do projeto de LDO para 2020. Obs.: "Divida Pública Consolidada", "Divida Consolidada Liquida" e no "Resultado Nominal" não foram considerados os valores do RPPS (se 
houver). 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
A:EXO E ME=A2: 5-13CA: 
Tabela 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercito Anterior 
2023 
, a/ 
Especificação 
receita Total 384.830 102,3497 408.560 104,5030 23.730 
-eceita Primaria (I) 354.050 94,1661 374.198 95,7138 20.138 
:e.spesa Total 384.830 102,3497 363.741 93,0390 -21.089 -5,451:1 
)=,spesa Primária (III 377.761 100,4696 361.836 92,5518 -15.925 -4,21 
Resultdc Primário (III)-(I-II) -23.701 -6,3035 12.362 3,1620 36.063 -12,1581 
z.esultado Nominal -1.616 -0,4297 -9.904 -2,5332 -8.288 512,8713 
vivida Pública Consolidada 111.838 29,7445 111.436 28,5035 -402 -0,354 
:.uda Conzolidada Liquida - 101.732 27,0567 72.523 18,5502 -29.209 -28,-11 
Fontes e notas explicativas: 
Prefeitura Municipal de Varginha: Os valores das metas previstas para 2018 foram extraidas da LDO 2018. 
Os valores das metas realizadas foram extraidas pelo sistema web, constantes dos valores informados nos 
Quadros I, II e III, sendo: Quadro I Cálculo das Receitas, Quadro II Cálculo das Despesas e Quadro III Cálculo 
da Divida Consolidada e Resultado Nominal que acompanham a LDO 2020. 
Município de VARGINHA 
LEX DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
Tabela 3 - Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores 
r .1111.:, , • 
Valores a preços correntes 
Especificação , 2 721 i 
Receita total 363.798 ,A.830 5,78 417.021 8,36 444.658 6,63 465.772 4,75 4_,7.g , 4,,:, 
Receitas Primarias (I) 340.036 354.060 4,12 390.706 10,35 409.037 4,69 428.940 4,82 449.401 4,62 
Despesa total 363.798 384.830 5,78 417.02. 8,36 444.655 6,63 465.972 4,75 487.903 
Despenas Primárias (II) 353.749 377.761 6,79 414.972 9,85 442.992 6,75 464.214 4,79 496.794 4,86 
Resultado primário (I2I1'.(I-II) -13.713 -23.701 72,84 -24.266 2,38 -33.955 39,93 -35.494 4,47 -37.392 5,41 
Resultado Nominal -0.882 -1.616 -43,95 -2.232 38,12 1.300 -158,24 1.202 -9,54 903 -24,88 
Divida pública consolidada 120.683 111.838 -7, 116.340 4,93 93.964 -19,23 97.765 4,05 102.557 4,90 
Divida pública liquida 114.133 1.M.7311 -12,'... 99.249 -2,44 71.310 -2E,15:. 74.006 3,78 97.634 4,90 
Especificação 
Valores a preços constante 
2017 x k( 2,19 7 21.2u r 
Receita total 390.716 199.683 2,04 419,021 4,60 427.803 2,59 45,.462 0,86 435.627 0,97 
Receitas primárias (I) 365.205 366.806 0,44 390.706 6,52 393.552 0,72 397.158 0,92 401.251 1,03 
Despesa total 390.726 1',)8.683 2,04 417.021 4,63 427.803 2,59 431,462 0,86 435.627 0,97 
Despesas primárias (lI) 379.933 391.360 3,01 414.972 6,03 426.000 2,71 430.019 0,90 439.637 1,07 
Resultado primário (III)-(1-10) 14,728 -24.554 66,71 -24.266 -1,17 -32.669 34,62 -32.861 0,59 -33.386 1,60 
Resultado Nominal -3.095 -1.674 -45,91 -2.232 33,33 1.251 -156,05 1.114 -10,95 807 -27,56 
Divida pública consolidada 129.616 115.864 -10,61 116,34C 0,91 90.403 -22,29 90.564 0,18 91.509 1,11 
Divida pública liquida 122.581 105.394 -14,02 99.249 -5,83 68.609 -30,87 68.555 -0,08 69,516 1,11 
*FONTE: CN - SIFPM8 - Sistema Integrado de Finanças Públicas Municipais , Unidade responsável - CONTABILIDADE , Data de emissão 09-04-2019 e hora de emissão 18:04 
Obs.: "Dívida Pública Consolidada", "Divida Consolidada Líquida" e no "Resultado Nominal" não foram considerados os valores do RPPS (se houver). 
LIDA 
kl 4 
Municipio de VARGINHA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANUO MkT; 
Tabela 3 - Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores 
AMF t3,..ranst rat I ar, À', t f) 
Fonte e Notas Explicativas 
Prefeitura Municipal de Varginha: Os valores de 2017, 2018 e 2019 foram extraidos das respectivas LDO's dos exercicios anteriores. 
Os valores de 2020, 2021 e 2022 refere-se as metas previstas na elaboração da LDO atual (2020) e nos seus dois exercícios subsequentes. 
Os valores constantes refere-se a preços sem a inflação, enquanto os valores correntes contemplam a inflação, empregando-se na determinação da média 
anual, as projeções atuais efetuadas pelo mercado, conforme Boletim Focus do Banco Central do Brasil de 15.02.2019, cuja variação média anual do IPCA 
projetado resultou em: 3,60% em 2019 - 3,94% em 2020 - 3,86% em 202] e 3,75% em 2022. 
'MIÁ, 1,1,1 l'[.,Iirekt I ti ,, ;h•, m. h 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
Tabela 4 - Evolução do Patrimônio Líquido 
CONSOLIDADO 
Patrimônio Líquido 2018 2017 2016 
,atrimônioiCapital 604.955 _._ 592.769 55 
Jr-rvas O , O O 
-,_esultado Acumulado O O 
:CIAL 604.955 592.769 
REGIME PREVIDENCIARIO 
Patrimônio Liquido 2018 3 2017 , 2016 
patrimônio Capital 36.465 ' 36.602 , 44.659 
%.,-.....er..as 
01.11:ada Acumulado 
O 
0 
r_-H, 
,.; ,. 
O 
0 
O 
0 
:" TA: 36.465 ,::., 36.602 44.659 
• r_ .[Tmegradu. de Frn.:4nças Mur.1,,pA -
2018 2017 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
AEYG DE 'ÇE"'"-L 
Tabela 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos 
Receitas Reaílí.das 2..C5 -. 201,: 
- ::-: '::APITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 380 78 18 
.-, de Rens Móveis 373 76 .; 
Alienasão de Bens Imóveis D 0 O 
Alienação de Bens IntangiveiS 0 O :-, 
=,,cdimentas de Aplicações Financeiras 7 2 
Despesas Executadas 2018 2017 2016 
%PLICAÇA0 DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS UI) 448 35 
DESPESAS DE CAPITAL 448 35 
Investimentos 448 35 _::_ 
Inversões Financeiras O O 
Amortização da Divida O O 
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES PREVIDENCIARIOS O 0 
Regime Geral de Previdência Social O 0 
Regime Próprio de Previdência dos Servidores O O 
Saldo Financeiro 
Saldo do Exercício Anieric.• 
317 
Fontes e notas explicativas: 
Prefeitura Municipal de Varginha: Valores conforme figuram na contabilidade, informados pelas Entidades, 
referente a receitas de alienação e aplicação dos recursos com despesas de capital. 
A 
21= ,abels 
LEI DE Dj.RCTRIZES ORÇAMENTASCIAS 
PAIEZO DE METAS FI:"-1- 
Tabela 6 - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS 
- áL-_. 4", 
PLANO PREVIDENCIARIO __ 
,.ECEITAS PREVIDENCIARIAS - RPPS 
E:E:TAS' CORRENTES (I) 54.184 58.703 
l.:it3 de Contribuições dos Segurados 6.992 7.461 
1-.•11 6.992 7.461 
Ati-_-o 6.973 7.435 . 
Inativo 19 22 
Pensionista O 3 
Militar 0 O 
Ativo O O 
Inativo 0 O 
Pensionista O O 
Receita de Contribuições Patronais 13.265 1'.007 15._ 
Civil 13.265 1'.007 ...2',. 
Ativo 13.265 17.007 :5.._ 
Inativo O O 
Pensionista O O 
Militar O O 
Ativo O O 
Inativo O O 
Pensionista O O 
Receita Patrimonial 28.190 31.361 31.'"80 
Receitas Imobiliárias O 0 n 
Receitas de Valores Mobiliários 28.150 31.361 31.- C 
:::utraz-Receitas Patrimoniais O O 
Receitas de Serviços O O 
Outras Receitas Correntes 5.737 2.874 
Compensação Previdenciaria do RGPS para o RPPS 5.730 2.851 , =. 
Aportes Periódicos para Amortização de Deficit atuarial de RPPS 0 O 
Demais Receitas Correntes 7 23 ._ 
ECEITAS DE CAPITAL (III) 2.060 2.268 1.634 
Alienação de Bens, Direitos e Ativos O O C 
kmortização de Empréstimos 2.060 2.268 
Outras Receitas de Capital O 0 
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPSM)•(I+III-II) 56.244 60.971 6C. 
PLANO PREVIDENCIÁRIO 2016 2017 2018 
IESPESAS PREVIDENCIARIAS - RPPS 
UMINISTRAÇÃO (V) 806 962 2.C1Á 
Despesas Correntes 794 960 1.91_, 
Despesas de Capital 12 2 ..5 
?REVIDÈNCIA (VI) 16.513 18.278 19.g:':' 
Benefícios - Civil 15.334 18.181 19.-;- 
Aposentadorias 13.461 14.984 16.,3::, 
Pensóes 2.8,3 3.197 _.--- 
Outros Benefícios Previdenciários O g 
Beneficies - Militar O d 
Retornas O O 
Pensões O O 
Outros Beneficios Previdenc iarios O O 
Outras Despesas Previdenciárias 179 197 21:. 
compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS 179 197 21.J 
Demais Despesas Previdenciárias O 0 
rnTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (VII)-(V+VI) 17.319 19.340 =i. 
;.1-1=LTADO PREVIDENCIARIO (VIII?=(IV VIII 38.921 41.631 
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES 2016 2017 2C18 
:ALTP O 
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 2016 201-" 20:1 
JALOR O O 
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS 2016 20:- 2018 
?lano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar 
?lano de Amortização - Aporte Periódico de Valere:: Predefinidc: 
Outros Aportes para o RPPS 
?ecursos para Cobertura de Deficit Financeiro 
O 
O 
o 
Ai VO L W) kN 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
Tabela 6 - Avaliação da Situação Financeiwa e Atuarial do RPPS 
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIARIO DO RPPS 
'_aro de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar 
•lano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos :) 
:litros Aportes para o RPPS 3 
=".c,-; para Cobertura de Déficit Financeiro , , 
BENS E DIREITOS DO RPPS 
_afixa e Equivalent Taima 
Investimentos e Aplicações 
Outros Bens e Direitos 
PLANO FINANCEIRO __ 
3.ECEITAS PREVIDENCIARIAS - RPPS 
RECEITAS CORRENTES (IX) 9.: 7
Receita de Contribuições dos Segurados 2.413 2..: 
Civil 2.413 ._ 
Ativo 2.321 _ 
Inativo 9Q 115 
Pensionista á 
Militar O 3 
Ativo O 3 
Inativo o 3 
Pensionista o o 
Receita de Contribuições Patronais 5.186 5.202 
Civil 5.186 5.202 .-ii: 
Ativo 5.186 5.202 
Inativo 3 O 
Pensionista O 3 
Militar 0 O 
Ative o ,_ 
Inativo o a 
Pensionista o 0 
Receita Patrimonial 966 ,s-a 
Receitas Imobiliárias 3 
Receitas de Valores Mobiliarias 966 6-c8 
Outras Receitas Patrimoniais o 0 
Receita de Serviços o o 
Outras Receitas Correntes 1,363 908 
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 1.363 907 
Demais Receitas Correntes o 1 
RECEITAS DE CAPITAL (X) O 
Alienação de Bens, Direitos e Ativos o O 
Amortização de Empréstimos O 3 
Outras Receitas de Capital o O 
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIARIAS RPPS(XI)-(IXX) 9.928 9.90. 3 
PLANO FINANCEIRO 2016 201- 
)ESPESAS PREVIDENCIARIAS - RPPS 
n.DMINISTRAÇÃO (XII) 291 322 
Despesas Correntes 287 321 
Despesas de Capital 4 1 
114EVIDENCIA (XIII) 9.015 12.333 ._. -i 
Penefizias - Civil 9.015 12.i33. - 
kposentadorias 9.839 11.9_3 :4. 
Pensóes 206 420 
Outros Beneficias Previdenciários 0 o 
Peneficios - Militar o o 
Reformas O 3 
Pensões o 0 
Outros Beneficias Previdenciárias O o 
Outras Despesas Previdenciárias o 
Compensação Previdenciária do RPPS para a RGPS O 
Demais Despesas Previdenciárias u 
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIARIAS RPPS (XIV)-(XII+X:::) 9.3H _-. - 15.- 
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (Wv)--(XI-XIV) 624 -.. _ -.; 
LEI DE DiRgTRIZES ORÇAMENTARIAS 
• F: :- 
Tabela 6 - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS 
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO DO RPPS 2016 2017 .,_ - 
-ecurscs para Cobertura de insuficiénclas Financeiras O O -.- 
'“,--- -., o, para Formação de Reserva O (.) 
Fonte • Notas Explicativa* 
Instituto de Previdencra de Varginha: Valores informados pelo RPPS, conforme figuram na contabilidade, 
segregados pelo Plano Previdenciário e Plano Financeiro. 
r-tur ...anal. é - 
crN 
Mun:_cipic de .ARGINhA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE ME • - 
Tabela 6.1 - Projeção atuarial do RPPS - Plano Previdenciário 
Exe--'-- 
_- --ie..z 
pr..- .;er - --atlaz re:,----..-- 
' 
__. .. 
2018 329.33- 
2019 20.435 20.530 -95 329.242 
2020 19.344 20.465 -1.121 328.121 
2021 18.306 20.410 -2.104 326.017 
2022 17.289 20.668 -3.379 538 
2023 16.351 20.529 -4.178 318.460 
2024 15.433 20.731 -5.298 1_.-__ 
2025 14.549 20.873 -6.324 306-838 
2026 13.717 20.717 -7.000 299.838 
2027 12.931 20.466 -7.535 292.303 
2028 12.146 20.388 -8.242 284.061 
2015 11.427 20.058 -8.631 1- .430 
2030 10.738 19.671 -8.933 266.497 
2031 10.069 19.303 -9.234 _ ._ 
_ _ 2032 9.446 18.806 -9.360 
2033 8.819 18.301 -9.482 ::...3.9.42_ 
2034 8.219 18.053 -9.834 _2.5.52- 
2035 7.601 18.022 -10.421 218.166 
2036 7.028 17.820 -10.792 207.374 
2037 6.467 17.650 -11.183 196.191 
2038 5.979 17.438 -11.459 184.732 
2039 5.516 16.864 -11.348 _ 3. Pr 
2040 5.050 16.193 -11.143 -01.1.1 
2041 4.639 15.512 -10.969 - 1 
2042 4.249 15.067 - .___ --,-; _,._ _- 
2043 3.878 14.285 -__.=_ - 
2044 3.545 13.669 -1,,.124 11J. .J. 
2045 3.203 13.293 -10.090 109.833 
2046 2.898 12.550 -9.652 112.181 
2047 2.589 12.143 -9.554 .- . - 
2048 2.336 11.721 -9.385 _242 
2049 2.124 10.927 -8.803 -2.439 
205C 1.899 10.090 -8.191 64.248 
205: 1.707 9.235 -7.528 56.720 
2052 1.528 8.572 -7.044 49.676 
2053 1.361 7.971 -6.610 43.066 
2054 1.231 7.270 -6.039 37.027 
2055 1.119 6.612 -5.493 31.534 
2056 1.000 5.915 -4.915 26.619 
2057 887 5.244 -4.357 12.262 
2058 775 4.592 -3.807 15.45E. 
2059 664 3.91 7 -3.253 15.232 
2060 561 3.298 1 - 3.-, 
i 12.465 
Meáicipio W.RGINRL 
/AI D2 DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE META. 
Tabela 6.1 - Proiecão atuarial do RPPS - Plano Previdenciário 
"e,ze..-..az 
.%J 
:-.. ,', 
L.0 
;•-: -_- a3:: 
471={a - r.I 
,....:-, : — 
(:•=k:.. ex.,:: .J -,:- 
_ . 459 2.c...': -2.232 10.233 
355 2.e'l -1.716 5.51 
-: 286 1.663 -1 .377 T.140 
2164 220 1.275 -1.055 _._ 
2065 165 955 -79, 
2066 120 693 -5-2 
2067 81 470 -389 :.. ._-- 
2068 51 300 -249 
206 31 185 -154 
_ __ 
-,--., _,_ 20 __ - 
.;.,.. 
_ _ 46 -3.... 
_ _ 5 33 -18 .;_- 
_ - - 
--. 
6 - -.- .EE - 
-= _ 6 -5 ..r2.- 
1179 _ 6 -5 _.- 
2080 1 6 _.. r, : ;.. 
i,-...91 1 ... -4 E.E21 
-- - 1 1 3.61- 
_ 3. .. _. _:-. -r ,.-_- i: 
_ , 1 4 E.E__ 
_ - 1 -: -2 3.618 
._,-,26 1 3 -- 3.616 
2087 1 3 3.614 
2088 1 
. 
: ., 
. 
-1 
. 
3.61-_ 
2089 3.6.- 
2090 _ 2 3.61 1 
2091 ' n 
- _ ?. . •'• 
2092 1 -1 .3.5,...5 -
2093 1 _ O 3.608 
ri.:1:1(21p1,D do VAÃCINHA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
Tabela 6.1 - Projeção atuarial do RPPS - Plano Previdenciário 
2020 
Fonte e Notei* Explicativas 
Instituto do Previdãncia de Varginha: Projeção atuarial elaborada em 31/12/2018 (data da avaliação). cu-ic 
Piano Previdenciário apresenta superavit de R5 3.608 (milhões). 
kei.icip-e. de VARGINRA 
LLI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE MEIAS FISCAIS 
Tabela 6.2 - Projação atuarial do RPPS - Plano Financeiro 
2020 
.---- 
Recevcac 
-1,:len:-aran 
:ezpezar. 
ÇZC. a.Cr.... 
(1--' 
Resultado 
Previdencia:io 
(c)-(a - '01 
:_::: :_ns=e::: 
de exereelc an-,er= 
Ii-d. ez.a,.)., 
2018 112.49 
2019 5.205 19.723 -14.518 97.97E 
2020 4.953 21.347 -16.394 -.E _ 
_ 4.745 22.651 -17.906 63.676 
, __ 4.462 24.403 -19.941 . ' . _ 
2.W.. -7: 4.177 26.178 -22.001 
___, 3.961 27.4 4 -23.513 -1.- ,., 
•_ ,. •_ 3.794 28.4 1 -24.643 -, .- - .- 
, 
3.645 29.185 -25.540 --r.- 
-, __ 
'.501 29.686 -26.185 
_c 3.419 30.125 -26.-T.5 ---, - 
3.351 30.161 -26.810 -131.663 
3.300 ' 30.274 -26.974 -158.63- 
_ _ 
-- 3.281 30.214 -26.933 _ .- 
2032 3.263 30.010 -26.747 _:.,_ ___ 
2033 3.227 29.703 -26.476 -13. :- 
2034 3.210 29.550 -26.34: -I_E 
1235 3.167 29.180 -_6.___ .._ 
_ ... '- 
3.100 28.599 -1. 5.499 -:_ :.c: 
7.- 3.009 27.804 -24.795 --_ _. -•- 
_-_.= 2.891 26.732 -23.841 .--- 
_ . -. -,.- -. -: 25.349 -22.601 -r 
1.0.40 2.603 24.018 -21.41± 
.447 22.548 -2C.I1 
2.267 20.902 -18.63E •._ , 
114_ 1.239 - - 
,. - .-
o -,
z.. -16.7: -64.E.4 
2044 1.863 17.1. 40 -15.377 -480.11 
2045 1.605 14.938 -13.333 -493.514 
2046 1.364 12.768 -11.404 -;24.9 
1247 1.082 10.225 -9.143 _ , 
2CAE 928 8.746 -7.818 -_-.--= 
2049 788 7.468 -6.680 .-',9 
2050 568 5.448 -4.880 -,--:::= .:•;.: 
2051 379 3.667 -3.288 
2052 240 2.333 -2.093 - - 
2053 127 1.276 -1.149 _- _. , 
2054 76 750 -674 .653 
2:15: 61 599 -538 - , ._ 1 
2056 46 460 -414 -541.605 
2057 20 228 -208 -541.913 
21 8 119 -110 
109 E 106 -100 
, 
- -. 
106 -100 
Mabielpi0 da VÁFOINN.A 
UI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
Tabela 6.2 - Projeção atuarial do RPPS - Plano Financeiro 
'!:.:7.1,7, 
Secel:az 
rreviden,:ian.é.: 
Éal 
Dezpe:a: 
previdenciariar 
(t) 
Re:altado 
Previdenciaric 
(c)-(a - b) 
saldo flnancelre 
exercicic anter:-- 
, i) - (d ox . ar:7, . i - , - 
2061 6 106 -100 --__._-= 
2362 6 105 -99 
2063 6 94 -88 -Ej,l.41: 
2064 6 87 -81 --=__.49_ 
2065 6 66 -60 -=.42..__ 
2066 6 66 -60 - -.,. _ 
2067 6 66 -60 . _ 
.. _ 
2068 5 51 -46 - - ,_. _ 
2069 4 40 -36 - _.- E. - = 
2070 3 33 -27 _ _. 
2:-. .7; 26 -24 -=, . 
_ 26 -24 - - ._ 
2:73 _ 26 _ 
- _ 
;,..- - _- 
-4 26 - - 
_ 
- , 
_. 
26 - , _,_.:._, 
2078 2 26 -7' -54.1 
2079 2 -,F.. -24 
2080 
._ 26 -24 -54=.__ 
2081 _ 
. 
11 -10 
2082 
_ 
1 
2083 1 0 
2084 
. 
1 •
2085 1 O - 
2086 1 1 O 
2087 1 1 0 -=,_._ ., 
208E 1 
. 
0 -543.03 
2089 1 O -543.030 
2390 1 _ O -543.030 
2091 1 ' 0 -543.033 
2092 1 1 0 -543.030 
2093 2 
1 
-543.030 
• Winicipio da VARGINHA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
Tabela 6.2 — Projeção atuarial do RPPS — Plano Financeiro 
2020 
Ponte e Notas Uplicativas 
Ins=ituto de Previd&ncia de Varginha: Projeção atuarial elaborada em 31/12/2018 (data da avaliação), cujo 
Plane Financeiro apresenta deficit de R$ 543.030 (milhões). 
Município de VARGINHA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
MH MEli.: 
Tabela 7 - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita 
02ü 
Tributo Modalidade 
11etorEJ / 
Programas / 
Beneficiário 
Renúncia de ieceita pr,,ista 
Compensaçào 
2020 2021 2022 
TOTAL o ) o - 
ONTE: CN - SIFPMC - Sistema Integrado de Finanças Publicas Municipais: ''',idade rpzponsável - CONTABILIDADE , 1:11 ffi'ssão 2019-04-0 e hora de emissão 18:03 
Fonte e notas explicativas: 
aJ,'.w:ArzEs - ORÇAMENTÁRIAS 
-cr' 
Tabela8 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado 
VALOR PREVISTO PARA 2020 
.....-_s P;rmanente de Receita 
-) transferências ccrstitucionais 
-) r_ransférências ac = Inae.): -
:1...ao Final do Aumen:, • ....::-.tt de Receita (I) ..—, 
==d:oão Permanente de Despesa [II) 
-, Brwfa íIII) - 11+II1 
Utiiisado de Margem Bruta (IV) 
--ra-:fo de Novas DOCCs 
--_-: DOCCs geradas por PPPs 
-. 
-,:rr Liquida de Expansão de DOCC (V) - íIII-IV) 
..... . : ; 
Fontes e notas explicativas: 
Prefeitura Municipal de Varginha: Foi previsto como aumento da receita a redução gradual do desconto do 
IPTU conforme Lei Municipal 5.945/2014 - Art. 19. 
/ expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, exercicio financeiro de 2020, serão adequadas 
de acordo com o comportamento das receitas. Foi previsto .=:o Nova DOCC a manutenção (água, luz, tefonia, 
serviços de portaria, limpeza e conservação) da unidade do de Iniciação ao Esporte, das Novas unidades 
de Saude e de Educação, além do aumento de casto com e Encargos Sociais decorrentes de novas 
contratações (concurso). 
Município de VARGINRA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
AllE, 1 • V• - 
Demonstrativo de riscos fiscais e providências 
PASSIVOS CONTIGENTES Providencias 
Descrição Valor Descrição Valor 
Outros Passivos Conti I: Hr. : 50 
Subtotal 50 Subtotal 50 
DEMAIS RISCOS__ FISCAIS Providencias 
Descrição I Valor Descrição —T-- Valor 
Subtotal O Subtotal I_ O 
Total 50 Total 501 
'FONTE: CN - SIFPMb - Sistema Integrado de Finanças Publicas Municipas , Unidade rersponláveJ Ci4IA1531L1pADE , Data de emissão 09-04-2019 e hora de effdssávd 10:04 ,
Quadre 
CALCULO DAS RECEITAS DO ANEXO DE METAS FISCAIS 
2C2C; 
Este quadro não inclui as receitas intraorçamentárias. 
Realizado 7alor€z constantes - proje 
Ei7_:mativa 
2021 
,----recadado 
2018 
ção 
2020 2022 
-3 4?:.4 
= :E XE:XZRIA 
-27 
rs 
491 
; 
3 
=3 
.-:atesa :nc.gradr 3a FLnança - ar, t32á￾cki 
• 
Quadro I 
CALCULO DAS RECEITAS DO ANEXO DE METAS FISCAIS 
Anos. •,snan:es a preços de i'19 
Fonte e Notas Explicativas 
=- Ltura Municipal de Varginha: Neste quadra não constam os valores das receitas intraorçamentárias (FHOMUV 
EV), conforme normativa da STN - SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL, no Manual de Demonstrativos Fiscais 
1,a. edição. 
.inativas de arrecadação das Entidades da Administração Indireta foram informadas pelas próprias 
je: e autarquias, segundo suas projeções de arrecadação tendo como parâmetro as observação da série 
projeções inflacionárias, rentabilidade de mercado e amortização do empréstimo. 
- uas de arrecadação da Administração Direta foram realizadas com base na arrecadação de 2018, 
normas técnicas e legais, como a variação média do índice de preços IPCT-. :3GE conforme projeções 
rural do Brasil - Boletim Focus de 15.02.2019 e a previsão de crescimen':: económico, efeitos da 
= -A0 e cobrança tributária, série histórica de arrecadação, entre outras pre:- _sas. 
js valores consolidado (administração direta e indireta), deste quadro, relativo ao exercício de 2018 foram 
Informados a preços correntes, conforme figura na contabilidade. Os valores de 2019, são os que provavelmente 
ocorrerão no ano (reestimativa), também expressos a preços correntes, enquanto os valores projetados para 2020, 
2021 e 2022 estão a preços constantes (sem a inflação), conforme determina a STN. 
_e=es, a elevação média da receita da Administração Direta entre 2020 e 2022 foi de 4,9% (2019 = 
▪ 30 2- E.. , - R$ 354.225, 2021 = R$ 413.500 e 2022 = R$ 433.775), enquanto no Consolidado do Municipio 
(Admini.J-_iação Direta e Indireta), a evolução foi em torno de 3% e 4% (2019 = R$ 487.094, 2020 = R$ 500.950, 
2021 = 513.802 e 2022 - R$ 536_698) 
2018: Arrecadado 
Pecos Correntes: R$ 408.560 orçamentária + R$ 52.907 intraorç. = R$ 461.467 
Reestimativa 
Preç-os Correntes: R$ 426.654 orçamentária + R$ 60.440 intraorç. = R$ 487.094 
▪ Estimativa 
Preços Constantes: R$ 427.803 orçamentária + R$ 54.158 -intraorç. - R$ 481.961 
Preços Correntes: R$ 444.658 orçamentária + R$ 56.292 intraorç. - R$ 500.950 
2021: Estimativa 
Preços Constantes: R$ 431.462 orçamentária + R$ 44.492 intraorç. = R$ 475.954 
Preços Correntes: R$ 465.772 orçamentária + R$ 48.030 intraorç. - RS 513.802 
2022: Estimativa 
Preços Constantes: R$ 435.627 orçamentária + RS 43.566 intraorç_ - RS 479.193 
Preços Correntes: R$ 487.904 orçamentária + R$ 48.794 intraorç. = R$ 536.593 
Mn.° Canam LILA - www.conam.com.br 
Quadro II 
CÁLCULO DAS DESPESAS DO ANEXO DE METAS FISCAIS 
de 2Ç,_9 
-.s :::. ds Despesa 
Realizado Valores constantes - projeção 
Emprlhado 
2018 
Reentimativa 
2019 
Estimativa 
2020 
Estimativa 
2021 
Estimativa 
2022 
12J-_S CORRENTES 353.908 388.983 393.053 396.484 100,c,,-;' 
1 Pessoal - Encargos Sociais 183.525 209.920 211.635 212.294 211.-- 
2 Juros e =':É- - gos da Divida 442 335 352 329 
3 Outras ¡=coesas Correntes 155.940 178.728 181.066 183.861 189.:)11 
3ESPESAS DE CAPITAL 9.833 13.901 8.028 9.249 ..,. 
4 Investimentos 8.370 11.814 6.221 7.573 - 
5 Inversões Financeiras O 808 556 552 
Concessão de empréstimos e financiamentos O 0 O 0 
Aquisição de títulos de 
capital integralizado 
O 0 0 0 
Demais Inversões Financeiras O 808 555 562 
6 .killortização da Divida 1.463 1.279 1.251 1.114 
ESERVA DE CONTINGÉNCIA 0 23.770 25.722 25.729 -,. 
P.ra surdementações 0 0 O O 
..-..ertura de passivos contingentes - 0 50 48 45 
- :ação do RPPS 0 23.720 26.674 26.557 -. 
DOTAL GERAL DA DESPESA 353.741 425.654 427.303 41 . -:2' 
r»riTriar,- ,nradas de pPp 
, 9 
r.a 
/NI 
Quadro zi 
CALCULO DAS DESPESAS DO ANEXO DE METAS FISCAIS 
_ente e Notas Explicativas 
_.feitura Msnicipal de Varginha: Neste quadra não constam os valores das despesas intraorçamentárias 
!:. sdalidade 911 conforme normativa da STN - SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL, no Manual de Demonstrativos Fiscais 
,MEi 9a. Edição. 
estimativas de despesas das Entidades da Administração Indireta foram informadas pelas próprias fundações t, 
:arguias, segundo suas projeções de gastos e necessidade de transferências financeiras e aportes. 
estimativas das despesas da Administração Direta, os valores resimados para 2019 e os valores projetados -
'.ara 2020, 2021 e 2022, foram distribuídos da dispcnibilidade financeira (estimativa de arrecadação 
deduzido a valor das transferências finance- sa= .:ncia financeira das fundações e 
autarquias e do repasse ao legislativo) prevista para cs respectivcs exercícios, priorizando as despesas 
obrigatórias de caráter continuado. 
Os valores consolidado (administração direta e indireta), deste quadro, relativo ao exercicio de 2018 foram 
informados a preços correntes, conforme figura na contabilidade. Os valores de 2019, são os que provavelmente 
ocorrerão no ano ireestimativa), cambem expressos a preços correntes, enquanto os valores projetados para 2020, 
2021 e 2022 estão a preços constantes (sem a inflação), conforme determina a STN. 
À preços correntes, as projeções das despesas da Administração Direta foram (2019 - RS 336.194, 2020 - RS 
345.006, 2021 - R$ 353.236 e 2022 - R$ 373.749), enquanto no Consolidado do Municipio (Administração Direta e 
indireta), as projeções perfazem (2019 R$ 487.054, 2020 - R$ 500.950, 2021 - RS 513.802 e 2022 - RS 
536.695). 
Pessoal e encargos sociais: valores projetados considerando revisão geral anual (IPCA), reposição 
crescimento vegetativo, perfazendo uma elevação (a preços correntes) em torno de 5% em 2020 e 4% em 2021 t 
e encargos da divida: valores projetados com base nas dividas atuais, apresentando acentuada queda, 
:-ncia da finalização (baixo saldo) das dividas atuais. 
Despesas Correntes: valores estimados (á preços correntes) com base na projeção do IPCA, em torno de 5% 
2r)21 e 6% em 2022. 
os: valores destinados de acordo com a disponibilidade de recursos, após dedução dos recursos 
para cobrir as despesas obrigatórias de caráter continuado. 
valores destinados de acordo com e de recursos, após dedução dos 
neessarios para cobrir as despesas obrigatórias de continuado. 
da divida: valores projetados com base na amortização dos parcelamentos atuais, apresentando 
queda, em razão da finalização do emprestimo. 
Reserva de contingência: valores projetados conforme disponibilidade financeira do Plano Previdenciario do 
INPREV destinada a capitalização de recursos previdenciarios para custear aposentadorias e pensões futuras. A 
reserva de contingência para cobertura de passivos contingentes da Prefeitura representa valor simbólico. 
2018: Empenhado 
Preços Correntes: RS 3E3.741 orçamentária + RS 51.980 intraorç. - R$ 415.721 
2019: Reestimativa 
Preços Correntes: R$ 426.654 orçamentária * RS 60.440 intraorç. P5 457.094 
2020: Estimativa 
Preços Constantes: RS 427.803 orçamentária + R$ 54.158 intraorç. = RS 481.961 
Preços Correntes: RS 444.658 orçamentária + RS 56.292 intraorç. = RS 500.950 
2021: Estimativa 
Preços Constantes: R$ 431.462 orçamentária + RS 44.492 intraorç. = RS 475.954 
Preços Correntes: R$ 465.772 orçamentária + R$ 48.030 intraorç. = RS 513.802 
2622: Estimativa 
Preços Constantes: R$ 435.627 orçamentária + R$ 43.566 intraorç. = RS 479.193 
Preços Correntes: R$ 487.904 orçamentária + R$ 48.794 intraorç. = R$ 536.695 
a 
: 1 
Município de VARGINHA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2020 
.r? ME-R'.:: DE REFERÊNCIA 
Inflação 
Variação 
Fator 
Ano media anual (2019 = 1.0000y 
23:7 3.45 0.9310804 
2028 3.67 0.9652510 
22=9 3.'.' 1.0000000 
2020 3.94 1.0394000 
2021 3.86 1.0795208 
2022 3.75 1.1200028 
Nota: Índice adotado IPCA/IBGE. 
Fontes e notas explicativas: 
As taxas de inflação de 2017 e 2018 correspondem à 
relação ao índice médio do ano anterior. Para 2019 e 
proieções atuais efetuadas pelo mercado, conforme 
15_02.2019. Para 2021 e 2022 considerou-se as mesmas 
Focus, medidas no acumulado de janeiro a dezembro, a 
do IPCA projetado. 
variação entre o índice médio do IPCA do ano em 
2020 empregou-se, na determinação da média anual, 
Boletim Focus do Ba-r: Central do Brasil de 
projeções do Banco na já apontado Boletim 
partir das quais obteve -Le a variação média anual 
MIDA3 Inflaçáa - ,loaam LTDA i 
, 
Quadro III 
CÁLCULO DA DÍVIDA CONSOLIDADA E DO RESULTADO NOMINAL 
Especificação 
de j1,Grnbr7 
Realizado "mores constantes - projeção 
2017 2018 2019 2020 2021 2022 
114.1=9 111.435 99.893 90.403 90.564 91.5C3 
0 0 0 0 ..., 
112.751 110.191 98.729 89.360 89.633 90.-,4 
285 346 261 241 221 
285 345 261 241 221 
o o 0 O 0 
0 0 O 0 0 
M.:ní-_-L.pics 
2.156 1.828 1.296 726 197 
2.156 1.838 1.296 726 197 
0 G O O O 
--.=..t .: e Renegociaçãc de Di,, , 119.310 108.007 97.172 88.393 85.215 90.5r 
0 0 0 O O 
109.577 107.369 96.610 87.920 88.797 90.=-2 
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1.367 1.245 1./64 1.043 931 
- ,_=) 31.691 38.913 21.599 21.794 22.009 
29.181 36.078 18.620 18.780 18.955 
= :':e. Calxa Bru.':a 36.887 4.2.52q 22.950 24.150 24.391 
Re=11 a _ala_ prsceszaJc 7.706 6.441 5.330 5.380 5.436 .s￾2.510 2.835 2.979 3.014 3.054 
- - 2A (0:'-I (:=I/ - , 82.427 72.523 78.294 68.609 68.555 
-=j- de :012 e :019 calculaác ja -j- a"_.22.L .
Especificação 2018 2019 2020 2021 
ESULTADO NOMINAL - Valores Constantes 1.251 1.114 
ESULTADO NOMINAL - Valores Correntes -9.97, 5.71 1.300 1.202 
Quadro -In 
CÁLCULO DA DÍVIDA CONSOLIDADA E DO RESULTADO NOMINAL 
Fonte e Notas Explicativas 
Leit.,ira municipal de Varginha: Neste quadro não devem ser informados os dados do RPPS, no entanto, os 
_=-rente as dívidas da Administração perante o RPPS decorrente de parcelamentos de contribuições não 
empréstimos devem compor a divida consolidada, para fins de apuração do resultado nominal. 
-el.s.res realizados em 2017 e 2018 são dados históricos, conforme figuram contabilidade, a preços 
Os valores de 2019, são os que provavelmente ocorrerão no final ds (reestimativa), também 
:s. a preços correntes, enquanto os valores projetados para 2020, 2021 e 222 a preços constantes 
inflação), conforme determina a STN. 
-s estimativas das Entidades da Administração Indireta foram informadas pelas próprias fundações e autarquias, 
segundo suas projeções de valores inscritos em dividas, bem coma, da disponibilidade de caixa, demais haveres 
financeiros e restos a pagar processados. 
As estimativas da Administração relativo a DÍVIDA CONSOLIDADA (empréstimos, financiamentos, parcelamentos e 
rene.2s..-racão de dívidas) foram projetadas de acordo com as dividas atuais inscritas na contabilidade, 
utildc, -se nas projeções o saldo anterior da divida, mais atualização (correção monetária e juros(, menos 
a.1-=- ==. prevista, enquanto as estimativas das DEDUÇOES (saldo financeiro: disponibilidade de caixa, menos 
2: 5 pagar processados mais os demais haveres financeiros) foram projetadas em torno de 5% a partir dos 
vaiares estimados para 2019. 
DÍVIDA DC: 
* EmpresT= e Financiamento: parcelamentos de financiamentos e operações de crédito 
• Par... cs e Renegociação de dívidas: dividas de Contribuições Previdenciárias da FHOMUV lparcele:sEnT. 
cens ao INSS) e de Contribuições Sociais da FHOMUV e PREFEITURA (parcelamentos de cont 
patrona_: empréstimo com o RPPS, bem coma, parcelamentos de PASEP) 
Preços J..2nstantes: (2020 = R$ 90.403, 2021 = R$ 90.564 e 2022 - R$ 91.569) 
Preços c......iientes: (2017 = RS 114.118, 2018 = R$ 111.436, 2019 = R$ 99.853, 2020 = R$ 93.965, 2021 - RS 97. 
e 2022 = :02.557} 
::dado de Caixa Bruta: estimativa de saldo financeiro no final dos respectivos exercícios 
,agar Processadas: estimativa média de ocorrência no final dos respectivos exercícios 
- _res Financeiros: estimativa de saldo financeiro no final dos respectivos exercícios 
antes: (2020 = R$ 21.794, 2021 = R$ 22.009 e 2022 = R$ 22.253) 
(2017 = RS 31.691, 2018 =- RS 38.513, 2019 = R$ 21.599, 2020 = RS 22.652, 2021 = R$ 23_759 e 
._DADA F.Ì52UTDA = (DC - DEDUÇÕES): 7
antes: (2020 L R$ 68.609, 2021 = R$ 68.555 e 2021 - R$ 69.316) 
ores: (2017 = RS 82.427, 2018 = R$ 72.523, 2019 - R$ 7 294, 2020 = R$ 71.313, 2021 = R$ 74.007 e 
AS ACO2S PERTINENTE A VICILANCIA SANITAREA, E 
1 WWFHTAL DFZE11VOLVEN20 UM CONJUNTO DE ME]] 
152 2:1.1MiNAK, :/V.:I.WIR eu PREVENIR RISCOS A 2AUD 
A . ti< 1'91 1 1111:1-1A!. SANT TARIO5. 
.; 12- T.J 1.1:HF.0 DE SAUDE 
Unidade de r+.1 Ind,ce mais Recente Indice Futuro 2020 
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Valores Expressos em R$ malhares medlos / 2019 
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Total do Programa 
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01 55 1 
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MUNICIPID DE VARGINHA 
TRI DF DIRETRIZES ORCAMENTARIAS 2020 • LEI No. 0t371. DE Ilf06/20111 
METAS E PRIORIDADES PARA 2020 
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IMPLEMENTAR AS ACUES COMPONENTES AU BLUCO DE GESTAO PO ;JJI.5 
COMO CUSTEIO DA AQUISICAO DE INSUMOS, CONTRATACAO DE 14 r.soA .,
JURIDICA E AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS. 
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Untdiel.:. de Medida Incline mais Recente Incline Futuro 2020 
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Valores Expressos em R$ milhares medios / XOI ? ,
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METAS E PRIORIDAOES PARA 
LMPIANTACAO E DEEEKVOI=ENTO DAS pOLITICAS PGO1.1CAS MUNICI 
PAIS SOPRE DROGAS. 
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L, BEM COMI: A MANUTENCAD E NWIERVACAO DOS ATERREIS. 
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Indlcodór : Unidade de Hed:tta 
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J.502 HANUTEUCAO F GPERACAO D'A ATIORG nAU:TARW ivrMEA !HW: HA 
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METAI; 
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1'4...1.NTâ ! r,412..1 ,7E:STA0 NANITACIONAL E ACORS IfE 1NTE0ESSE 
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EXUMAS' ATIVIDADES RELATIVAS A GEST" ESTUDOS R IMPISMEHT 
AjA0 PE ppoommAs nmtmclomus, PRIORIEANDO A POPOI•ACAO r2E 
UALEA RENDA F. rAMILIAs QUE SE EIS ONTRAM EM SITUAiA0 DE RIE 
CJ2. TRUMOVEN A DEMINU1CAO DO DETIÇT HAEUTACIDUAI. • 
MG/RAF:IA LUCRA AOS NANITANTE5 GO MUNICIPIO. 
ordan Nemposavel PrIAMILFIfil s7E.(13.90 rum MUNICIPAL PE MA-dlIAGAY 
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Dt, agSÉNVOI.V. HIMOCK% t 1:44 COND.21AS liA.7 2 CRIA IR - UDE 110147F. 
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11t+. U1+FlAS NA1lIVAC1ONAiS IFUND.HAN. 
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rUNIUADED ADOUIPIDAV 
HARrTAEIONAIS 11.1.,1.ANTADCE 
INAO HA 
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