norma nº 6577/2019

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Nº 6.577 
ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 
NP 6.551/2019, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO 
AOS DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 
Nº 4.525/2006". 
0 PovO do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu hW, saleiono &seguinte Lei, 
"0 
sta Lei entra em vigor na data 
Mando, portanto, a todas_as 
autoridadequem o conhecimento e execMp desta Lei 
pertencer, a cumpram e a façam cumprir, tAirinteiramente 
como nela h em: 
Prefeitu 
13 de junho de 2019; 13 
Administrativa.4. Muníci 
IO SILVA 
O MUNICIPAL 
- 
esc ta 
:.-5-5f/2019 ÁQM a seguinte 
-- • -- 
incisos XII ao 
r-- 
e Varginha, 
ao Político￾KI TAKEISHI CARLOS HONÓRIO ÔTTONI JÚNIOR 
MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
INISTRAÇÃO GOVERNO 
SERGIÓ 
SECRETÁR 
AD 
artigo 2°, 
redação: 
de sua icação.